Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0000223-63.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

MANUTENÇÃO DE NO-BREAK

Decisão nº 467 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0540193), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0540183), com esteio no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, o que faço com supedâneo no artigo 86, XXV, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 234/2015).

  3. Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

  4. Remeto o feito àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa Eagle Vision - CNPJ n.º 04.968.416/0001-59, e demais medidas subsequentes.

    Boa Vista/RR, 28 de maio de 2020.

     

    Alex Caon Fin

    Diretor-Geral do TRE/RR

    (documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 28/05/2020, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0540200 e o código CRC 242400E2.


0000223-63.2020.6.23.8000 0540200v4