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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Processo:

0000151-76.2020.6.23.8000

Contratada:

NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

07.797.967/0001-95

TR:

 

Objeto:

Assinatura da ferramenta Banco de Preços

Pregão:

n/a

Empenho:

2020NEXXXX

ARP:

n/a

Fiscal:

Janderson de Medeiros Teixeira

Proposta:

0515415

Unidade:

Assessoria de Licitações

Valor anual:

R$ 7.990,00

Apostila:

n/a

Conta vinc.:

n/d

Aditivo:

n/d

Fundamento:

Art. 25, caput, LLCA

Garantia:

n/d

Vigência:

XX/02/2021

Preposto:

n/d

Despacho nº 1576 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1 - Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (Parecer 26 evento  0516843) cujas razões adoto para reconhecer a inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso I, combinado com o artigo 26, incisos II e III da Lei 8.666/93, para contratar a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA  – CNPJ  07.797.967/0001-95, nos termos da proposta apresentada, cujo valor é de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) pela assinatura anual do software a ser contratado.

2 -  Remetam-se os autos à Diretoria-Geral com fulcro no inciso XXV, do art. 86 da Resolução 234/2015 - Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para confirmar o reconhecimento da inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso I combinados com artigos 26, incisos II e III da Lei 8.666/93, bem como para deliberar acerca da minuta de Carta-Contrato objeto do evento 0515575.

3 - Ressalto que a contratação permitirá acesso pelo período de 12 (doze) meses – Assinatura Anual de 01 (uma) licença, com direito a 1 (uma) senha de cortesia, nos termos da proposta encaminhada a este Tribunal.

 

Boa Vista, 3 de fevereiro de 2020.

 

Pedro José Matos de Mendonça

Secretário de Administração, substituto

(assinado digitalmente)


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Documento assinado eletronicamente por PEDRO JOSÉ MATOS DE MENDONÇA, Secretário Substituto, em 04/02/2020, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000151-76.2020.6.23.8000 0518533v7