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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0003094-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Apoio Administrativo

ASSUNTO

:

Contratação de empresa para fornecimento de fechaduras biométricas 

Parecer nº 800 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para documentar os atos atinentes à contratação de fechaduras biométricas a serem instaladas em locais estratégicos da sede do Tribunal, conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0583493).

Consta do feito pesquisa de preços (evento 0582878), informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (evento 0583383). Ademais, informou-se que a contratação se dará por meio de nota de empenho, conforme autorizativo do art. 62 da Lei 8.666/1993 (evento 0583941).

A Assessoria de Licitações selecionou a proposta mais vantajosa e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com a empresa PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ n.º 06.185.371/0005-03, ao valor de  R$ 2.453,01 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavo), com esteio no art. 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018 (evento 0583345).

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento 0583660).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração no valor global de R$ 2.453,01 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavo), aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Verifica-se que a empresa selecionada encontra-se regular com a documentação mínima exigida para contratação (evento 0583474).

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0583383).

Por último, a opção pela contratação mediante nota de empenho tem esteio no disposto no art. 62 da Lei das Licitações.

Diante dessas considerações, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0583660).

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 23 de novembro de 2020.

 

 

Eldon Pedro Caye Filho

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ELDON PEDRO CAYE FILHO, Assessor, em 23/11/2020, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003094-66.2020.6.23.8000 0584076v5