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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000211-83.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

ASSESSORIA DE LICITAÇOES

ASSUNTO

:

ASSINATURA DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS

Decisão nº 96 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0449489) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0450055), cujo fundamento adoto como razão de decidir.

Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração exigida pelo inciso II do artigo 16 da LRF.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, I da Lei n.º 8.666/1993.

Encaminhe-se o feito à Secretaria de Administração para prosseguimento da contratação.

Boa Vista/RR, 11 de fevereiro de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 11/02/2019, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000211-83.2019.6.23.8000 0450161v3