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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000223-63.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

MANUTENÇÃO DE NO-BREAK

Parecer nº 345 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com objetivo de "Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva de um nobreak Senoidal", conforme justificativas e especificações descritas no Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0537689).

A Secretaria de Administração instruiu o feito com:

a) propostas de preços as quais foram consolidadas na tabela constante do Parecer 333 (evento 0539706);

b) documentação necessária para contratação (evento 0539665);

c) indicação de recursos financeiros para fazer frente à despesa (evento 0540055).

Nos termos do Parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0539706), o qual acolhe in totum, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela, com esteio no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93 (evento 0540183).

Para tanto, apresentou a minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0537716).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta de menor preço ostentando o valor total na cifra de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) — evento 0539661, aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Constata-se, ainda, que a empresa detentora da melhor proposta encontra-se regular com a documentação exigida para contratação (evento 0539665), na linha do entendimento do Tribunal de Contas da União citado pela AL ao evento 0539706.

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0540055).

Por último, quanto à minuta apresentada ao evento 0537716, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Não obstante, faz-se necessário correção do texto do item 6.1 da Cláusula Sexta, haja vista dispensa de embate licitatório que justifique elaboração de Edital.

Assim sendo, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0540183).

Outrossim, APROVO a minuta apresentada, com fulcro no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, mediante correção acima proposta.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 28 de maio de 2020.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 28/05/2020, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000223-63.2020.6.23.8000 0540193v7