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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001570-34.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Despacho nº 8566 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho os pareceres da Assessoria de Licitações e da Assessoria Jurídica (eventos 0545610 e 0545810, respectivamente).

  2. Constata-se que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020 (evento 0545034), a existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa com inscrição dos servidores (evento 0545168) e que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0545246).

  3. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, não incorrendo na vedação imposta pela Portaria n.º 81, de 13/3/2020 (evento 0527274), que suspendeu a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, cujos efeitos podem ser estendidos até o período deste evento.

  4. Sendo assim, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020, Novo  Regulamento da Secretaria deste Tribunal, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida pela Secretaria de Administração ao evento 0545651, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

  5. Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, tomando por parâmetro o previsto no inciso II do art. 145 da Lei n.° 13.898/2019 (LDO 2020), combinado com o § 3.° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  6. Bem instruído o feito, considerando a pertinência do tema e o baixo investimento da capacitação em tela, submeto-o à consideração da Presidência desta Corte, com sugestão de que seja autorizada a participação dos servidores interessados no curso AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO - TEORIA E PRÁTICA.

Boa Vista/RR, 24 de junho de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 24/06/2020, às 07:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001570-34.2020.6.23.8000 0545816v1