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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Decisão nº 817 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/CPL

Trata-se de recurso interposto pela licitante DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 03.627.226/0001-05, contra do ato do pregoeiro que a desclassificou em virtude da empresa supra citada está em processo de recuperação judicial, fato que a impediria de participar do presente certame, consoante disposto no item 4.9, do Instrumento Convocatório.

Em suas razões(0503190), a recorrente alega que encaminhou, junto aos documentos de habilitação, Decisão Judicial em que há determinação que a ora recorrente pode participar de licitações, bem como formalizar e manter contratos com entes públicos, sem apresentação de certidões negativas de débitos tributários, recuperação judicial e FGTS.

Assevera ainda que a Administração Pública não pode restringir a participação de empresas em recuperação judicial em processos licitatórios, pois não existe norma legal que permita tal restrição. Mais adiante, afirma que tal discussão já foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo julgado daquela Corte Superior no sentido de permitir empresa em recuperação judicial de participar de licitação, tendo em vista que não há lei que prever tal restrição.

A recorrente informa, ainda, que o entendimento do Tribunal de Contas da União também é no sentido de que é possível a participação de empresa em recuperação judicial, em licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, conforme Acordão n° 8271/2011 – TCU- 2ª Câmara.

Ao final, afirma que os atos que culminaram na sua inabilitação, foram extremamente ilegais e excessivos, ocasionando restrição à competitividade, rigorismo formal descabido e descumprimento de decisões judiciais vigentes em favor da DSS, impedindo este órgão de proceder a contratação mais vantajosa, afrontando, portanto, o disposto no art. 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93.

Na suas contrarrazões(0503192), a licitante G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.094.346/0001-45, declarada vencedora do presente certame, rechaça todas as alegações trazidas pela Recorrente, ressaltando que está correta e em conformidade com o Edital a decisão que rejeitou a proposta da Recorrente, uma vez que a empresa não conseguiu demonstrar estar em boa condição financeira, deixando de apresentar a certidão negativa de falência e recuperação judicial. Mensurou que O Edital é a lei interna do procedimento licitatório, não podendo ser descumprido pela Administração.

Alega, ainda, que a vedação contido em edital sempre foi de conhecimento da Recorrente, uma vez que a empresa apresentou impugnação ao Edital, especificamente no que dizia respeito ao item 4.9, que trata da vedação de participação de empresas em recuperação judicial, sendo sua impugnação indeferida.

No final, ressalta que não há que se falar em desrespeito a quaisquer dos princípios basilares do instituto da licitação, especialmente no que diz respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual foi estritamente seguido pelo pregoeiro ao decidir pela inabilitação da Recorrente por não atender ao disposto no Edital.

É o breve relato.

Analisando as razões da recorrente, esta assevera que encaminhou, junto aos documentos de habilitação e à sua proposta, cópia da Decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuibá, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a qual lhe concede a autorização para "participar de licitações públicas e contratos de prestação de serviços com entes públicos, sem a apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débito Tributário) e sem a apresentação da Certidão Negativa de Distribuição de Recuperação Judicial".

Além da decisão acima citada, consta entre os documentos encaminhados pela recorrente, Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo competente.

É consabido que o art. 3º da Lei 8.666/93 cita diversos princípios que regem as licitações públicas. Dentre eles, o da Vinculação ao instrumento convocatório, princípio este mencionado pela licitante contrarrazoante, e que impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva.

Não obstante o princípio mencionado, esta Administração não poderá ir de encontro ao Mandamento Judicial trazido pelo recorrente, o qual deu plenos direitos à recorrente de participar de processos licitatórios, sob o risco de está descumprindo ordem judicial.

Ao acatar o recurso da licitante recorrente, este pregoeiro não estará infringindo ao princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente agindo em conformidade com a Decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuibá, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Diante do exposto, em razão da apresentação de decisão judicial autorizando a recorrente em participar de processo licitatório, reconheço o recurso interposto, o acolhendo para revisar a decisão que desclassificou a licitante DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA deste certame.

Visto isto, será providenciado o retorno da fase de aceitação da proposta e sua respectiva análise.

Por fim, no intuito de promover  maior transparência, informo que a íntegra do recurso ora discutido, bem como a presente decisão, ficarão disponíveis para todos os interessados no seguinte endereço eletrônico: http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/licitacoes/editais.

Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2019.

 

Jeckson Souza Cruz

Pregoeiro

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JECKSON SOUZA CRUZ, Pregoeiro, em 18/11/2019, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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