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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000945-63.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - CURSO DE LIBRAS

Parecer nº 300 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Versam os autos acerca de eventual capacitação de 15 servidores desta Corte Eleitoral, mediante participação  no curso intitulado "CURSO DE LIBRAS" a ser promovido pela empresa IPED - EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA, na modalidade on line, com duração de 80 horas a serem concluídas em até trinta dias após a disponibilização do material didático, conforme prospecto juntado sob o evento 0619524.

Os motivos para a capacitação encontram-se externados no evento 0619057, os quais reputo suficientes para justificar a demanda.

Consta dos autos informação da Seção de Treinamento atestando que o curso pretendido está contemplado no Plano Anual de Capacitação idealizado para o exercício 2021 (0620094).

Quanto ao custo com as inscrições dos servidores, R$ 1.798.50 (um mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), verifico que  nos autos reserva orçamentária suficiente para suportar a despesa (0620834).

No que tange à forma da contratação, e sabido que a regra para as contratações levadas a efeito pela Administração é a prévia realização de procedimento licitatório, com todas as regras e princípios a ele inerentes,  no entanto, há casos excepcionais previstos em nosso ordenamento jurídico em que o legislador  autorizou a Administração contratar de forma direta, mediante inexigibilidade  ou dispensa de licitação.

O caso em tela amolda-se a uma das hipóteses acima mencionadas, a saber, a inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos previstos no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações.

Ademais, é dever da Administração propiciar meios para o constante desenvolvimento e aprimoramento dos servidores dela integrantes, a fim de melhor aproveitar os recursos técnicos de cada indivíduo na consecução dos fins da instituição. Desta feita, vejo como salutar e necessária a aludida capacitação.

Acerca dos documentos exigidos para a contratação, em face da pequena monta da despesa, entendo razoável limitar a demonstração da regularidade à comprovação da inexistência de pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como à inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para tanto, há nos autos os documentos inseridos por meio do evento 0621962os quais comprovam a conformidade da empresa IPED - EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA com as condições entendidas como necessárias à referida contratação.

Feitas essas breves considerações, com espeque no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações, sugiro seja reconhecida a hipótese de inexigibilidade para a contratação em tela.

Submeto à consideração superior.

Boa Vista, 28 de maio de 2021.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 28/05/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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