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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro São Pedro - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

Despacho nº 18331 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/CPL

Trata-se de recurso interposto pelas licitantes MFX SERVICOS EM REDES DE ENERGIA EIRELI, inscrita no CNPJ N.º 26.397.970/0001-66S J J DA S PAIVA inscrita no CNPJ N.º 32.365.768/0001-55 e  O. C. INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 19.840.753/0001-33, contra ato do pregoeiro que a declarou a empresa CASSIA CRISTINA MARANGONI DE VIVEIROS, inscrita no CNPJ N.º 25.465.051/0001-10, vencedora do presente certame.

Em suas razões(0510762), a primeira recorrente alega que, na fase de disputa de lances, as regras do edital não foram atendidas, pois o pregoeiro julgou o valor mensal dos itens 01 à 12, e o valor anual para o item 13, desconsiderando o comando do edital e a clareza do menor preço para o processo licitatório. Destaca ainda que, de acordo com o edital, o CRITÉRIO de julgamento das propostas, será o MENOR PREÇO GLOBAL. Ao final, alega que a proposta apresentada pela proponente declarada vencedora, não é a proposta de menor valor global para o processo licitatório e que detém a proposta de menor preço global para a este processo licitatório, com um valor de 29% menor que o da proponente declarada vencedora.

A segunda recorrente, em suas razões(0510764), expõe que o edital estabelece que o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL e que a proposta da empresa vencedora é totalmente inexequível, tendo em vista que os serviços serão executados no período de 01 (um) ano.

Já a terceira recorrente afirma que a proposta apresentada pelos licitantes, inclusive pela empresa CASSIA CRISTINA MARANGONI DE VIVEIROS, declarada como vencedora, está em evidente e total desacordo com o instrumento convocatório e com o termo de referência, sendo apresentada a título de valor mensal, em valor em muito superior ao estimado para cada item. Aduz ainda que a empresa CASSIA CRISTINA MARANGONI DE VIVEIROS, sagrou-se vencedora do certame sem oferecer o melhor preço para a licitação, ao afirmar que esta apresentou proposta ajustando o valor de apenas um item que compunha o valor global, item este que sequer é certo de que aconteça, deixando a administração com a possibilidade de arcar com custos mensais maiores do que teriam se houvesse contratação de outras empresas que cumpriram todo o disposto no Edital, o que, inclusive, caracteriza jogo de planilha, QUE É FARTAMENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Por outro lado, a recorrida, em suas contrarrazões(051076905107730510775), contrapõe as alegações das recorrentes, afirmando que no início da sessão pública houve um esclarecimento e orientação do pregoeiro com objetivo de nortear a participação de todas licitantes, tendo em vista divergências entre as propostas registradas no sistema.

É o breve relato. Decido.

Analisando as razões das recorrentes, percebe-se que, não obstante as informações e orientações deste pregoeiro no início da sessão pública, algumas licitantes não entenderam a dinâmica que iria ser seguida.

De fato, conforme informado no início do sessão, havia divergência entre a forma de apresentação de proposta estabelecida no ato convocatório e a constante no sistema.

O Edital 26/2019, na sua SEÇÃO V, estabelece que a licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para cada item (custo unitário mensal para manutenção corretiva de cada grupo gerador e o custo da hora técnica para manutenção corretiva). Enquanto que no sistema comprasnet, foi considerado o valor global do item, ou seja, o custo anual da prestação do serviço.

Ao verificar essa inconsistência, este pregoeiro, no intuito de viabilizar a disputa do certame, emitiu algumas orientações via chat para os participantes. No entanto, nem todas as licitantes participantes compreenderam a forma que seria dada a disputa de lances, fato que causou prejuízo na competição entre as licitantes e consequentemente prejudicou a obtenção da melhor proposta para objeto deste certame.

Sendo assim, a fim de dar continuidade com a maior celeridade possível aos demais atos, não acatarei nenhum recurso, encaminhando em seguida à autoridade superior para análise e deliberação, tendo em vista a presença de vício que acarretou confusão na formulação das propostas por parte de algumas licitantes.

Por fim, no intuito de promover  maior transparência, informo que a íntegra dos recursos ora discutidos, bem como a presente decisão, ficarão disponíveis para todos os interessados no seguinte endereço eletrônico: http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/licitacoes/editais.

 

Boa Vista/RR, 17 de dezembro de 2019.

 

Jeckson Souza Cruz

Pregoeiro

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JECKSON SOUZA CRUZ, Pregoeiro, em 17/12/2019, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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