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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000279-33.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

SERVIÇO DE ASSINATURA DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL

Decisão nº 301 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0460869 e 0463172) e o Parecer da Assessoria Jurídica (0463284), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do inciso II do art. 147 da Lei n.° 13.473/2017, combinado com o § 3° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  3. Em atenção ao disposto no art. 86, XXV, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 234/2015), ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração (0463172), com fulcro no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93.

  4. Remeto àquela Secretaria para providenciar a contratação e demais medidas pertinentes.

Boa Vista/RR, 30 de abril de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 30/04/2019, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000279-33.2019.6.23.8000 0463304v4