Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 8 / 2020

Carta-Contrato:

08/2020 (0523756)

Processo:

0000447-98.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda.

INP

ARP:

n/a

CNPJ:

10.498.974/0001-09

Fundamento:

art. 25, II, c/c 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993 Despacho 2645 (0522808) Decisão 154 (0523420)

Proposta:

0522262

Valor:

R$ 3.985,00

Objeto:

Participação no Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial.

Pregão:

n/a

Fiscal:

Seção de Treinamento

Empenho:

2020NE000188 (0525336)

TR:

n/a

Prazo:

11 à 13/05/2020

Preposto:

Patrícia Vaz (41) 3778-1888 jaquiane.vaz@negociospublicos.com.br

 

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.498.974/0001-09, com sede localizada na Rua Dr. Brasílio Vicente de Castro, n.º 111, Campo Comprido - Curitiba/PR, CEP: 81200-526, telefone: (41) 3778-1887 e (41) 98774-0822, e-mail: seminarios@negociospublicos.com.br,  neste ato representada pelo(a) senhor(a) Rudimar Barbosa dos Reis, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º 4086763-5, expedida pela SSP/PR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 574.460.249-68,

Cláusula Segunda - Do Objeto

Item

Descrição

Participantes

Valor Unitário

Valor Global

1

Participação no "Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial", conforme proposta (0522262)  

1

R$ 3.985,00

R$ 3.985,00   

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000188 (0525336), no valor de R$ 3.985,00.

3.2. Classificação da despesa: PTRES: 167893 FONTE: 100 ND: 339039 SUBITEM: 48 PI: RR CAPEJE.

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2020.

4.2. Prazo de execução: No período de 11 a 13/05/2020.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado conforme proposta.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

Cláusula Sétima - Das condições

7.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

7.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

7.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 7.1 desta cláusula.

7.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

7.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

7.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

7.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.
 

Boa Vista/RR, 10 de março de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

 

Das Intimações

 

1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 10/03/2020, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0523756 e o código CRC E69A3193.


0000447-98.2020.6.23.8000 0523756v10