Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, estabelece, em seu art. 3.º, que a definição precisa, suficiente e clara do objeto por meio de Termo de Referência constitui fase preparatória do Pregão.

Assim, o presente instrumento engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, tendo sido elaborado com base nas informações apresentadas no Processo SEI n.º 0001265-84.2019.6.23.8000.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Para fins de adequação ao disposto na Lei n.º 10.520/02, consideram-se os bens em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O presente instrumento tem por objeto a formação de Sistema de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para a realização de serviços de manutenções civis nos prédios do TRE-RR, capital e interior.

A planilha constante como ANEXO I deste Termo de Referência relaciona e quantifica os serviços objeto deste procedimento.

A totalidade dos serviços que compõe esta Ata, foi estimada em R$ 8.233.924,33 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) obtido da planilha orçamentaria anexa, elaborado pela Seção de Planejamento e Obras com base nas composições de custos unitários do SINAPI/CEF (mês de referência: abril de 2019).

 

CAPÍTULO III - OBJETIVO

Realizar os serviços discriminados no objeto deste Termo de Referência utilizando as técnicas corretas e seguindo as normas técnicas brasileiras pertinentes, de forma a propiciar maior segurança e conforto aos servidores e usuários dos prédios do TRE-RR, bem como para a preservação do patrimônio público.

 

CAPÍTULO IV - JUSTIFICATIVA

A formação de Sistema de Registro de Preços aqui pretendida, justifica-se diante da indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro funcional deste Tribunal, somada à importância dos serviços em tela.

META A SER ALCANÇADA: Maior segurança e conforto aos servidores e usuários dos prédios do TRE-RR; Instalações físicas adequadas.

 

CAPÍTULO V - DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados em conformidade com as especificações constantes neste instrumento e de acordo com as normas específicas da ABNT.

Sem prejuízo dos termos acordados quando da formalização dos contratos oriundos da ATA, importa estabelecer, desde já, condições para a realização dos serviços, quais sejam:

a) A Empresa FORNECEDORA deverá possuir estrutura para dispor de, no mínimo, 03 (três) frentes de trabalho em cada um dos 9 (nove) prédios do TRE-RR, de maneira simultânea.

b) Será fornecida pela Administração planilha quantitativa e orçamentária dos serviços necessários, juntamente com os projetos que se fizerem necessários à perfeita compreensão dos serviços a serem executados, bem como o cronograma físico-financeiro para a execução dos serviços, que serão submetidos formalmente à análise da empresa detentora da ARP para, após aprovação, ocorrer a formalização de contrato e início da execução dos serviços. Pode a Administração solicitar à Empresa que esta apresente o cronograma físico-financeiro para que a Administração aprove.

 

CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços contratados.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 39 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 2017, quando for o caso.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII-B (Da fiscalização administrativa) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a)Observar os projetos a serem posto em execução em cada prédio;

b)Inspecionar a qualidade dos serviços e;

c) Verificar e medir alterações em quantitativos.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA/CONTRATADA

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, durante a vigência da Ata, a FORNECEDORA deverá:

a) fornecer quaisquer informações relacionadas com objeto deste Termo de Referência solicitadas pela contratante;

b) manter, durante a vigência da Ata, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

c) cumprir obrigatoriamente os prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento e no edital; e

d) responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos bens.

 

São expressamente vedadas à FORNECEDORA:

a) a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência do Contrato.

 

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, quando da formalização dos contratos a CONTRATADA deverá:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos seus empregados.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à execução dos serviços, dentro e fora dos locais de trabalho.

c)  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários, quando da entrega dos itens, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

d) Substituir, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o item não recebido por incompatibilidade de formas, modelos, materiais e/ou especificações.

e) Manter, durante vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

f) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

g) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

h) Em caso de geração de entulhos decorrente da realização dos serviços, remover todo entulho obedecendo a legislação ambiental vigente.

i) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Responsabilizar-se pela guarda e segurança de todos os materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços até o seu término.

k) Fornecer, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, a relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços discriminados no respectiva documento: nome, função, RG e CPF. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior é que estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências do ÓRGÃO contratante.

l) Fornecer, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA-RR) emitida para os serviços constantes da Ordem de Serviço, bem como um planejamento composto de plano de trabalho, prevendo os eventuais riscos envolvidos na segurança dos trabalhadores com as ações preventivas, individuais e coletivas, a serem implementadas para a eliminação desses riscos de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. A entrega da ART deverá respeitar o estabelecido no artigo 3° da Resolução 425/1998 do CONFEA que diz: “Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.”

m) Manter por todo o tempo dos serviços um encarregado/preposto para tratar dos serviços e do seu andamento.

n) Colocar à disposição do ÓRGÃO CONTRATANTE, profissionais capacitados, devidamente uniformizados, identificados por crachás, munidos de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, inclusos nestes os equipamentos de proteção individual – EPI, que são obrigatórios.

o) Observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, e atender às normas de segurança e saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos na prestação dos serviços, em especial às relacionadas com o risco de queda.

p) Remover todos os materiais, embalagem e equipamento, assim como sobras não utilizadas de materiais.

q) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a conclusão da prestação das etapas.

 

CAPÍTULO VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Fornecedor/Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar o Fornecedor/Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar ao Fornecedor/Contratada o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pelo Fornecedor/contratada; e

f) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo Fornecedor.

 

CAPÍTULO IX - EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

Os serviços deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, admitindo-se este prazo como o tempo de mobilização.

A CONTRATADA deverá executar os serviços nas instalações do TRE-RR, nos municípios de Boa Vista, Mucajaí, Caracaraí, Rorainópolis, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Pacaraima, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem prejuízo ao andamento normal das atividades nos locais das intervenções.

Os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, desde que solicitados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente justificados e aprovados pela Administração.

O serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos  73 a 76 da Lei 8.666/1993.

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

CAPÍTULO X - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

CAPÍTULO XI - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias uteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal o fornecedor deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade do fornecedor existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do(s) produto(s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO XII - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E TÉCNICA

 

A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, estando apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato;

b) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 5% (dez por cento) do valor estimado da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.

 

A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

a) Comprovação de Registro da licitante no CREA da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade.

b) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto.

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior integrante(s) do quadro da empresa, onde se comprove que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente:

i) a construção ou manutenção de edificação com área total construída mínima de 1000m²;

ii) 500m² de pavimentação em bloco intertravado com resistência mínima de 35MPa sob lastro de areia;

iii) 1.000m² de cobertura em telha metálica trapezoidal ou ondulada sobre estrutura metálica;

iv) 100m² de esquadria de alumínio com vidro.

Para acervos de obras já concluídas, quando constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT) a relação serviços executados e os devidos dados da contratante, supri-se a necessidade de acompanhamento do Atestado.

A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia técnicos no autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa acompanhada do atesto do profissional.

 

CAPÍTULO XIII – DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Os materiais, peças e componentes utilizados para realização dos serviços devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”

Ao término dos serviços, a contratada deverá remover todo entulho decorrente da execução da obra obedecendo as regras definidas na Resolução 307 de 05 de julho de 2002, do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 

Boa Vista/RR, 24 de junho de 2019.

 

FABIO MATIAS HONÓRIO FELICIANO

Chefe da SEPLAN/TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

 

JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA

ASSESSOR DA AL/TRE/RR

(assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 24/06/2019, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0473813 e o código CRC C0BB7952.


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