Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 1 / 2017

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA MDA ELEVADORES LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES.

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – Boa Vista/RR, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.955.085/0001-85, representado pelo seu Diretor-Geral – substituto, senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, de acordo com o disposto no art. 82, XX, da Resolução TRE/RR n.º 11/2007 e, de outro lado, a empresa MDA ELEVADORES LTDAinscrita no CNPJ sob o n.º 07.884.579/0001-41, localizada na Rua Coronel Silvino Cavalcante nº 119, Cj Santos Dumond – Bairro da Paz – Manaus –AM, Fone/Fax: (92) 3304-4440/ (92) 3304-4441/ (92) 9359-7546,  Emailmdaelevadores@hotmail.comneste ato denominada CONTRATADA, representada pelo seu Sócio-gerente, senhor Manoel Ricardo Martins da Silva, portador do RG n.º 690183  SESEG-AM e do CPF n.º 230.027.002-15 , resolvem celebrar o presente contrato, instruído no Processo SEI n.º 0004502-34.2016.6.23.8000 e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, em 02 (dois) elevadores hidráulicos, de marca Sûr, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças necessários à prestação dos serviços.

2. Integram este Contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora e o Termo de Referência do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 49/2016, independentemente de suas transcrições.

3. Os serviços a serem executados estão contemplados no Projeto Executivo, inclusive a metodologia, execução e rotina.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor mensal dos serviços objeto des contrato será de R$ 1.433,25 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), resultando no valor anual de R$ 17.199,00 (dezessete mil, cento e noventa e nove reais), conforme quadro abaixo:

2. O percentual de desconto incidente sobre as tabelas dos fabricantes das peças será de 5%, durante toda a vigência do Contrato.

Item

Quant.

Unid.

Localização

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

1

01

Vb.

ELEVADOR 1:

Social (passageiros), marca Sur, n.º 30823, 04 paradas, capacidade 08 passageiros.

 

ELEVADOR 2:

Social (carga/passageiros), marca Sur, n.º 30822, 04 paradas, capacidade 12 passageiros.

 

 

Observações:

1. Os dois equipamentos estão instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, situado à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - Boa Vista/RR;

2. O dispêndio anual com as peças descritas no evento SEI n.º 0311612, bem como com outras peças que porventura se fizerem necessárias e essenciais ao funcionamento dos elevadores, ainda que não previstas na tabela, está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), porém não constitui obrigação para o TRE/RR.

1.433,25

17.199,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

1. A despesa total com a contratação de que trata o objeto desta licitação, neste exercício, correrá à conta dos Elementos de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo e 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral. Mediante a emissão da Nota de Empenho n.º 2017NE000016 e Nota de Empenho n.º 2017NE000015 respectivamente.

2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.

3. A prorrogação da vigência será efetuada mediante termo aditivo, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

I - os serviços tenham sido prestados regularmente;

II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço;

III - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

IV- a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE

1. Cabe à CONTRATANTE:

1.1.    prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

1.2.    solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado;

1.3.    autorizar a prestação de serviços e o fornecimento de peças, mediante a expedição de ordem de serviços;

1.4.    notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

1.5     designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/1993;

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

1.1. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.2. atender aos chamados técnicos no prazo máximo de 2 horas, os quais poderão ser realizados via ofício, contato telefônico, e-mail ou outros.

1.3. apresentar, no início da execução dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável técnico, fornecida pelo CREA;

1.4.    refazer os serviços rejeitados pela Fiscalização por não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato;

1.5.    efetuar a troca das peças que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato;

1.6.    comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

1.7.    manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.

1.8.    credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

1.9.    fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho;

1.10.  observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.

1.11.  sujeitar-se às demais obrigações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 000/2016.

2. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

2.1. todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

2.2. todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de combustíveis para os veículos da frota do CONTRATANTE, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei;

2.3. todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

2.4. encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

4.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

4.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

4.3. a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Seção de Manutenção Predial ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

2. O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

3. A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

4. A CONTRATADA deve indicar preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.    A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, em até 10 (dez) dias, acompanhada das seguintes comprovações:

1.1     regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, além da regularidade trabalhista.

2. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais.

3. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do atesto pelo fiscal do contrato da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

4.1. atestação de conformidade dos serviços;

4.2. comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seu domicílio ou sede;

4.3. garantia contratual vigente.

5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que ela providencie as medidas saneadoras.

6. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.

7. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

 

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I =  (TX) / 365                  I =    (6/100)  /365                       I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

9. Caso seja optante pelo “Simples” a CONTRATADA deverá enviar juntamente com a nota fiscal/fatura documentos que comprove esta situação.

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

1.      O preço ofertado na proposta da CONTRATADA será fixo e irreajustável por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Contrato;

2.     Os preços dos serviços e peças de que tratam este instrumento poderão ser reajustados após o décimo segundo mês, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DO CONTRATO

1.         Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, será exigida da CONTRATADA a apresentação ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura deste Contrato, comprovante de prestação de garantia no valor de R$ 8.359,95 (oito mil, trezentos  e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual de serviços estimado deste contrato, com validade para todo o período de vigência contratual, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária

1.1. A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em conta atualizada monetariamente em favor do TRE/RR.

1.2.      Caso faça opção pela caução dinheiro ou em títulos da dívida pública, a CONTRATADA deverá transferir a posse dos títulos para o TRE/RR até o adimplemento da obrigação contratual ou satisfação da sanção. A caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (redação dada pela Lei n° 11.079, de 2004)

1.3. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual, na hipótese de esta vir a ser utilizada para pagamento de multas contratuais ou modificação do valor do objeto contratual.

1.4. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827, do Código Civil de 2002 – Modelo Contido no Edital.

2.         A garantia, ou a parte remanescente, será devolvida à CONTRATADA após o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

1. Com fundamento no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:

1.1.    apresentar documentação falsa;

1.2.    ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.3.    falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.4.    comportar-se de modo inidôneo;

1.5     fizer declaração falsa;

1.6.    cometer fraude fiscal.

2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:

2.1. advertência;

2.2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor dos serviços, por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor dos serviços, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o décimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

2.3. suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993.

2. A rescisão deste contrato pode ser:

2.1.    determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

2.2.    consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

2.3.    judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou consensual deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

1. O presente contrato fundamenta-se:

1.1. na Lei n.º 10.520/2002;

1.2. subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

2. O presente contrato vincula-se, independente de transcrição, aos termos:

2.1. do edital do Pregão (eletrônico) n.º 0/2016 e seus anexos,

2.2. da proposta vencedora da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista, Seção Judiciária no Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, foi assinada pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, substituto, em 05/01/2017, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Manoel Ricardo Martins da Silva, Usuário Externo, em 05/01/2017, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0319698 e o código CRC 16CF2274.


0004502-34.2016.6.23.8000 0319698v4