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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001032-19.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores e autoridades

Parecer nº 325 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Senhor Secretário de Administração,

 

Versam os autos acerca de eventual capacitação de servidores da Justiça Eleitoral, com eventual extensão a outros interessados, mediante participação  no curso intitulado "Lógica e Argumentação Jurídica" a ser promovido pela empresa Enducere LTDA, em ambiente virtual, com previsão de início em 21/06/2021.

Os motivos para a capacitação encontram-se externados no Processo 0000895-37.2021.6.23.8000 que tem por objeto o Plano Anual de Trabalho da EJE/RR para o presente exercício, PAT 2021, aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente desta Corte, Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, por intermédio da Portaria 177/2021 (0619095).

Portanto, a demanda está suficientemente justificada.

Quanto ao custo com a capacitação (R$ 7.200,00) verifico que  reserva orçamentária suficiente para suportar a despesa (0618495), juntada aos autos 0000895-37.2021.6.23.8000, a este relacionado.

Ressalto que o valor do investimento assegura a inscrição de até 40 participantes, sendo que o valor individual é de R$ 180,00 para cada inscrição.

No que tange à forma da contratação, sabe-se que a regra para as contratações levadas a efeito pela Administração é a prévia realização de procedimento licitatório com todas as regras a ele inerentes,  no entanto, há casos excepcionais previstos em nosso ordenamento jurídico em que o legislador  autorizou a Administração contratar de forma direta, mediante inexigibilidade  ou dispensa de licitação.

O caso em tela amolda-se a uma das hipóteses acima mencionadas, a saber, a inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos previstos no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações.

Ademais, é dever da Administração propiciar meios para o constante desenvolvimento e aprimoramento dos servidores dela integrantes, a fim de melhor aproveitar os recursos técnicos de cada indivíduo na consecução dos fins da instituição. Desta feita, vejo como salutar e necessária a aludida capacitação.

Acerca dos documentos exigidos para a contratação, em face da pequena monta da despesa, entendo razoável limitar a demonstração da regularidade à comprovação da inexistência de pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como à inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para tanto, há nos autos o documento de evento 0620320o qual comprova a conformidade da empresa Instituto Educere LTDA, CNPJ: 04.403.920/0001-01,  com as condições entendidas como necessárias à referida contratação.

Feitas essas breves considerações, com espeque no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações, sugiro seja reconhecida a hipótese de inexigibilidade para a contratação em tela.

Submeto à consideração superior.

Boa Vista, 1º de junho de 2021.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 01/06/2021, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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