Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 1/2021

 1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente instrumento tem por objetivo a aquisição de combustíveis (Gasolina, Diesel comum e Diesel S10), para abastecimento dos veículos existentes na frota do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e outros que porventura venham a ser adquiridos, locados ou requisitados, para atender as demandas de transportes da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais durante o exercício atual (2021) e com previsão de atender o próximo ano (2022) inclusive as demandas do pleito eleitoral (Eleições 2022). 

2. FINALIDADE

2.1. A contratação do material objeto do presente instrumento tem a finalidade de garantir o abastecimento dos veículos da frota do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e outros que porventura venham a ser adquiridos, locados ou requisitados, para atender as demandas de transportes da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais durante o exercício atual (2021) e com previsão de atender o próximo ano (2022) inclusive as demandas do pleito eleitoral (Eleições 2022).

3. ESPECIFICAÇÃO

3.1. O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes neste instrumento.

3.2. Somente poderá ser contratada para executar o objeto deste instrumento pessoa Jurídica que atenda aos requisitos legais exigidos por Lei.

3.3. O fornecimento dos bens deverão ser prestados todos os dias, incluindo os sábados domingos e feriados, ininterruptamente, em qualquer horário.

3.4. O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis.

3.5. O preço será aferido aplicando-se os descontos ofertados pelo interessados sobre o preço médio dos combustíveis (Gasolina, Diesel comum e Diesel S10)  apurado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, para o município de Boa Vista-RR no período pesquisado, na data do faturamento.

3.6. O fornecimento de combustível deverá estar disponibilizado à CONTRATANTE imediatamente após a assinatura do CONTRATO. E até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a empresa encaminhará fatura para pagamento do consumo do mês anterior.

3.7. Para viabilizar a avaliação dos custos de combustível estimam-se os quantitativos abaixo:

Item Descrição Marca Quantidade Unidade Valor Unitário (R$) ANP* Valor Total (R$) Desconto proposto Valor Total com Desconto (R$)
1 Gasolina comum xxxxx 20.000

litro

R$ x,xxx R$ xxxxxx x% R$ xxxxxx
2 Diesel comum xxxxx 30.000

litro

R$ x,xxx R$ xxxxxx x% R$ xxxxxx
3 Diesel S-10 xxxx 80.000

litro

R$ x,xxx R$ xxxxxx x % R$ xxxxxx
Valor total           R$ xxxxxx   R$ xxxxxxx

(*) Valores referentes ao preço médio ao consumidor divulgado mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

3.7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento do combustível será o preço médio mensal do estado de  Roraima ao consumidor, divulgado pela ANP, deduzido do desconto ofertado na proposta vencedora na licitação.

3.7.2. O preço médio mensal dos combustíveis do estado de  Roraima ao consumidor é divulgado pela ANP, por meio da tabela constante do endereço eletrônico: http://www.anp.gov.br/preco/prc/Resumo_Mensal_Index.asp ou http://www.anp.gov.br.

3.7.3. O preço unitário poderá sofrer variação, conforme divulgação de preço médio mensal do combustível (gasolina, diesel, diesel S-10) no estado de  Roraima, publicado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

3.7.4. O percentual de desconto, oferecido na proposta vencedora, incidirá sobre o preço médio mensal divulgado pela ANP e será fixo e não reajustável durante toda a vigência contratual.

3.8.O objeto do presente instrumento será custeado através da Ação XXXXXXXXXXXXXXXX  – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, no elemento de despesa nº 33.90.30 – Material de Consumo.

3.8.1.O fornecimento do combustível somente poderá ser atendido mediante apresentação de requisição de combustível emitida pela Seção de Transporte do TRE/RR, numerada sequencialmente e individualizada para cada veículo, constando do respectivo quantitativo de gasolina ou óleo diesel a ser atendido, assinada pela chefia da Seção de Transporte, ou pelo assistente daquela chefia, ou pelo Coordenador de Apoio Administrativo.

4. PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue, observando-se a regularidade fiscal da contratada.

4.1. Mensalmente o fornecedor enviará ao TRE/RR as notas fiscais correspondendo ao consumo mensal, acompanhada(s) da(s) pesquisa(s) de preços mensal a divulgado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP em seu sítio eletrônico.

4.2. O faturamento poderá corresponder preferencialmente o período de 30 (trinta) dias. Mais poderá ser acordado outros períodos menores e que correspondente às requisições emitidas pela Seção de Transporte do TRE-RR no respectivo período.

4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.4. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.4.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

5.2. As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

5.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

5.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

5.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Não será exigida garantia contratual, em virtude da natureza do objeto a ser adquirido.

6.2. O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

6.3. A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.

Boa Vista/RR, 07 de janeiro de 2021.

 

Ademárcio da Silva

Assessor de Licitações - substituto (Portaria 277/2020 - 0570066)

(assinado digitalmente)


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Documento assinado eletronicamente por ADEMARCIO DA SILVA, Assessor, em 07/01/2021, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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