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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital de Licitação Nº 11/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

(Processo SEI n.º 0001305-32.2020.6.23.8000)

 

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

DA SESSÃO PÚBLICA:

Dia:  1º de junho de 2021

Horário: 10h00 (Horário de Brasília/DF)

Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br

CÓDIGO UASG: 070028

 

SEÇÃO I DO OBJETO

1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças e insumos, para os condicionadores de ar instalados nas dependências das edificações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e seus Cartórios Eleitorais, conforme condições estabelecidas no termo de referência (Anexo I deste Edital)

1.1. A licitação será realizada por lote único.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

 

SEÇÃO II DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1. A despesa total com a execução do objeto desta licitação está estimada em R$ 425.490,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais).

SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2. Não poderão participar deste Pregão:

2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE/RR, durante o prazo da sanção aplicada;

2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

2.3. empresário impedido de licitar  e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

2.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8.º, V, da Lei n.º 9.605/98;

2.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei n.º 8.429/92;

2.6 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9.º da Lei nº 8.666/93;

2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9.º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, independente do seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

2.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

2.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovar viabilidade econômica por meio de certidão judicial (TCU 8271/2011);

2.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

2.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

 

SEÇÃO IV DA VISTORIA

1. A vistoria nos locais de realização dos serviços é facultativa,  devendo ser realizada até 2 dias antes da data fixada para a licitação, com prévio agendamento junto ao TRE/RR.

SEÇÃO V DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

1.2. Vencerá o certame a licitante que ofertar o menor valor global, considerando-se a totalidade dos itens, ou seja, o somatório dos valores ANUAIS referentes aos itens 1 a 9 (Manutenção Preventiva) + item 10 (valor da instalação/desinstalação) + 11 (hora técnica).

1.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

1.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

1.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

1.1.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação caso estes já constem do SICAF e estejam atualizados.

2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 1 desta Seção.

3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4. O pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, além dos que achar necessários para esclarecimento de quaisquer dúvidas, que deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, via sistema, por meio da opção “Enviar Anexo”.

5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

6. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

7. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3.º, da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

 

SEÇÃO VI DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.

2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

 

SEÇÃO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

 

SEÇÃO VIII DO MODO DE DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1. O modo de disputa que será adotado neste certame é o aberto.

2. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

2.1. A diferença mínima de valores entre o intervalo de um lances e outro será o estipulado no sistema comprasnet..

3. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

3.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.

3.2. Não havendo lances nos períodos acima estabelecidos, a sessão pública será encerrada automaticamente.

3.3 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema mencionada nesta Seção, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, mediante justificativa, em prol da consecução da melhor proposta.

4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

5. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

6. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.

7. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

9. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após vinte e quatro horas da comunicação expressa às participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.

 

SEÇÃO IX DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

1.1.1. Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

1.2. não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

1.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

1.4. a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

1.5. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

 

SEÇÃO X DA NEGOCIAÇÃO

1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

 

SEÇÃO XI DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1. Encerrada a etapa de negociação de que trata a seção anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao preço estimado para contratação, observado o disposto no item 1.2 da Seção I, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

1.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, bem como documentação complementar, se necessário, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, no prazo de 04 (quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.

1.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá, em caso de necessidade de complementação da documentação de que trata o item 1.1 desta Seção, realizar nova convocação da licitante, via chat, devendo ser atendida dentro do primeiro prazo de convocação..

1.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

1.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.

1.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

2. O Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

6. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

 

SEÇÃO XII DA HABILITAÇÃO

1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.

2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

2.1. Quanto à qualificação econômico financeira, caso esta não seja comprovada por meio do SICAF, a licitante deverá apresentar:

  I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser utilizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação;

 II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

2.2. Quanto à qualificação técnica serão exigidos os seguintes documentos:

               I - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou  Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro do Responsável Técnico na área afim;

             II - Atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Licitante, devidamente registrado no CREA ou CRT da região onde executa ou foram executados os serviços de manutenção em equipamentos condicionadores de Ar, que já tenha executado ou esteja executando, em um mesmo contrato, a manutenção preventiva de, no mínimo, 50 equipamentos condicionadores;

             III -  Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA ou CRT, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior ou técnico da área que venha a integrar o quadro da empresa, onde se comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de manutenção (preventiva ou corretiva) em equipamentos Condicionadores de Ar;

    2.2.1. Para acervos de serviços já concluídos, quando constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT) a relação dos serviços executados e os devidos dados da contratante, supre-se a necessidade de acompanhamento do Atestado;

4.3. A Licitante deverá comprovar vínculo com o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s), através de cópia da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa acompanhada do atesto do profissional

   2.2.2. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

3.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;

3.2. Cadastro   Nacional   de   Condenações    Cíveis por Atos de   Improbidade  Administrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.

5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

 

SEÇÃO XIII DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

 

SEÇÃO XIV DO RECURSO

1. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

1.1. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 1 desta Seção, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor..

1.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

1.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

2. Para efeito do disposto no § 5,º do artigo 109, da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo n.º 0001305-32.2020.6.23.8000 franqueada às interessadas.

3. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

4. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

2. A homologação deste Pregão compete ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

3. O objeto deste Pregão será adjudicado por lote único à licitante vencedora.

4. O agrupamento dos itens justifica-se em razão da similaridade dos serviços a serem realizados, bem como para garantir o melhor gerenciamento do objeto da contratação e, ainda, a fim de proporcionar maior economicidade, tendo em vista que, em um único deslocamento para qualquer região do estado de Roraima onde se tenha prédio da Justiça Eleitoral, poderão ser realizados os serviços pela contratada.

 

SEÇÃO XVI DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO DA FUTURA CONTRATADA

1. O fornecedor será convocado, durante o prazo de validade de sua proposta, para assinatura do termo contratual, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

1.1. Poderá ser acrescentada à ao contrato qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

1.2. Nos termos do permissivo contido nos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

1.2.1. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

1.2.2. Na hipótese do subitem 1.2.1, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

1.2.3. A consulta referida nos subitens 1.2.1. e  1.2.2. deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

1.2.4. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do subitem 1.2.3, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

1.2.5. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo TRE/RR.

3. Por ocasião da contratação, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se o fornecedor mantém as condições de habilitação.

4. Para poder contratar com o TRE-RR, a empresa não poderá possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do art. 2.º VI, da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

 

SEÇÃO XVII DAS SANÇÕES

1.    Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TER/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

1.1.  não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

1.2  deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

1.3  apresentar documentação falsa;

1.4  ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

1.5  não mantiver a proposta;

1.6  falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.7  comportar-se de modo inidôneo;

1.8  fizer declaração falsa;

1.9  cometer fraude fiscal.

2 .   A licitante estará sujeita à multa de até 10% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

3.    Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente.

4.    Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

4.1  advertência, nos casos de:

a) falhas durante a execução do fornecimento, que não ocasionarem prejuízo material ao TER/RR;

b) atrasos na entrega em até 5 (cinco) dias úteis, que não ocasionarem prejuízo no fornecimento dos materiais às unidades do TER/RR;

c) apresentação intempestiva de pedido de prorrogação de prazo de entrega de material.

7.4.2  multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TER/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

4.3  Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

4.4  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

4.5    As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

SEÇÃO XVIII DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1. Até 3 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico al@tre-rr.jus.br, até às 16h00, no horário oficial de Brasília/DF.

2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor demandante/técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.

3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico al@tre-rr.jus.br.

5. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais ao setor demandante/técnico competente.

6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

 

SEÇÃO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

1.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

1.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

2. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

3.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

4. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

5. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

6. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TRE/RR, sem prejuízo do disposto no art. 4.º, V, da Lei n.º 10.520/2002.

 

SEÇÃO XX DOS ANEXOS

1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

1.1. Anexo I – Termos de Referência;

1.2. Anexo II - Orçamento estimativo;

1.3. Anexo III - Modelo de Proposta de Preços;

1.4. Anexo IV - Declaração Negativa - Nepotismo (indispensável para a contratação);

1.5. Anexo V - Minuta de instrumento contratual.

 

SEÇÃO XXII DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Boa Vista/RR, 19 de maio de 2021.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações

(assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 19/05/2021, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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