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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 37 / 2018

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL SA.

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por sua Diretora Geral, a senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial SA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 25.278.459/0001-82, com sede localizada na Av. Ermano Marchetti, 1435, 7.º Andar, sala 2, São Paulo, SP, Lapa, CEP 05.038-001, neste ato representada pelos senhores Bruno Valério Jouan e Silva, portador da Carteira de Identidade de n.º 56.178.643-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 084.478.407-94, email bruno.jouan@segurpro.com.br, e Fábio Moreira, portador da Carteira de Identidade de n.º 7.930.085-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 036.098.698-60, e-mail: fabio.moreira@segurpro.com.br, tendo em vista o Processo SEI n.º 0002778-24.2018.6.23.8000 e em observância ao disposto na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, RESOLVEM celebrar o presente contrato, por meio de dispensa de licitação com base no art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, sob os termos e condições estabelecidos nas cláusulas e seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.      O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância nas dependências da Secretaria do TRE/RR e dos Cartórios Eleitorais, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

1.       O valor total anual deste contrato perfaz o montante de R$ 1.696.713,60.

2.       Os postos de trabalhos estão detalhados abaixo:

 

Item Unidade   Valor Mensal Valor Anual
1 Sede diurno R$ 7.939,50 R$ 95.274,00
2 Sede noturno R$ 9.634,60 R$ 115.615,20
4 1.ª Zona Eleitoral diurno R$ 7.939,50 R$ 95.274,00
5 1.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.634,60 R$ 115.615,20
8 3.ª Zona Eleitoral diurno R$ 8.026,40 R$ 96.316,80
9 3.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.707,70 R$ 116.492,40
10 4.ª Zona Eleitoral diurno R$ 8.026,40 R$ 96.316,80
11 4.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.707,70 R$ 116.492,40
12 5.ª Zona Eleitoral diurno R$ 7.939,50 R$ 95.274,00
13 5.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.634,60 R$ 115.615,20
14 6.ª Zona Eleitoral diurno R$ 8.026,40 R$ 96.316,80
15 6.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.707,70 R$ 116.492,40
16 7.ª Zona Eleitoral diurno R$ 8.026,40 R$ 96.316,80
17 7.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.707,70 R$ 116.492,40
18 8.ª Zona Eleitoral diurno R$ 8.026,40 R$ 96.316,80
19 8.ª Zona Eleitoral noturno R$ 9.707,70 R$ 116.492,40
  Total   R$ 141.392,80 R$ 1.696.713,60

 

 

3. Nos anos em que ocorrerem eleições, o contrato envolvendo os itens 01, 02 e 03 do Pregão (eletrônico) n.º 035/2016 poderá ser acrescido de até 08 (oito) postos temporários, abaixo dispostos, sem que impliquem alteração contratual:

 

3.1. 1.º Turno das Eleições

3.1.1. SECRETARIA DO TRE/RR (Boa Vista/RR)

1) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

2) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

3.1.2. ESTACIONAMENTO (Nas imediações da Secretaria do TRE/RR - Boa Vista/RR)

3) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 12 dias antes do dia das Eleições.

4) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 12 dias antes do dia das Eleições.

3.2. 2.º Turno das Eleições

3.2.1. SECRETARIA DO TRE/RR (Boa Vista/RR)

5) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

6) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

3.2.2. ESTACIONAMENTO (Nas imediações da Secretaria do TRE/RR - Boa Vista/RR)

7) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 05 dias antes do dia das Eleições.

8) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 05 dias antes do dia das Eleições.

 

4. Nos anos em que ocorrerem eleições, o contrato envolvendo os itens 04 e 05 do Pregão (eletrônico) n.º 035/2016 poderá ser acrescido de até 08 (oito) postos temporários, assim dispostos:

4.1. 1.º Turno das Eleições

4.1.1. Cartório da 1.ª Zona Eleitoral/RR (Boa Vista/RR)

1) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

2) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: Apenas no dia das Eleições.

4.2. 2.º Turno das Eleições

4.2.1. Cartório da 1.ª Zona Eleitoral/RR (Boa Vista/RR)

5) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas diurnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: 02 dias antes do pleito e no dia das Eleições.

6) Posto de Vigilância - 12 (doze) horas noturnas, de segunda- feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

Período: Apenas no dia das Eleições.

5. Os postos de execução temporária previstos nos itens 3 e 4 desta Cláusula serão remunerados proporcionalmente aos dias trabalhados, considerados os custos mensais dos postos correspondentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1.       A despesa orçamentária da execução deste contrato, no presente exercício, correrá à conta do Elemento de Despesa n.º 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0014 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral, conforme Notas de Empenho 2018NE000634 (Sede), 2018NE000635 (1.ª ZE), 2018NE000636 (3.ª ZE), 2018NE000637 (4.ª ZE), 2018NE000638 (5.ª ZE), 2018NE000639 (6.ª ZE), 2018NE000640 (7.ª ZE) e 2018NE000641 (8.ª ZE).

2.       As despesas para os exercícios seguintes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.

3.       A despesa para os anos em que ocorrerem eleições, poderá ser utilizada da Ação própria – Pleitos Eleitorais, ou outra que porventura venha substituí-la, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.       A execução contratual terá início em 01/11/2018.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

1.       O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

2.      O presente contrato poderá ser prorrogado, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 36 meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

 2.1. Prestação regular dos serviços;

 2.2. Não aplicação de punições de natureza pecuniária por três vezes ou mais, exceto quanto a penalidades aplicadas por atraso na entrega da garantia;

 2.3. Manutenção do interesse pela Administração na realização do serviço;

 2.4. Manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração; e

 2.5. Concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação.

2.6. O prazo máximo de 60 meses, previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993 será considerado computando-se o período de 24 meses de prestação de serviço relativo ao Contrato 46/2016 (0305932), tendo em consideração que a presente contratação foi fundada no art. 24, XI, da mesma lei, para a execução "de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual".

 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.      A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data que a CONTRATADA recebeu a sua via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

2.      A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

 2.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

 2.2. Multas punitivas aplicadas pela FISCALIZAÇÃO à CONTRATADA;

 2.3. Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

 2.4. Obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.

3.      No caso de a CONTRATADA optar pelo seguro-garantia, poderá decidir-se por uma das seguintes alternativas:

3.1.      Apresentar seguro-garantia para os riscos elencados nos subitens 2.1 a 2.4 do item 2 acima, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço” com cláusula específica indicando a cobertura adicional de obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não honradas pela CONTRATADA; ou

3.2.      Apresentar seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço” para cobertura dos subitens 2.1 a 2.3 do item 2 acima, complementada com a garantia adicional da modalidade “Seguro-Garantia de Ações Trabalhistas e Previdenciárias” para o subitem 2.4 do item 2 acima, correspondentes a 1% (um por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, do valor atualizado do contrato.

4.     A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica, com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

5.     A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

6.     O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.

6.1. O bloqueio efetuado com base no item 7 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no item 7 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

6.3. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

7.      O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador. 

8.      Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá comunicar o fato à seguradora e/ou fiadora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia à CONTRATADA bem como as decisões finais de 1ª e última instância administrativa.

9.     O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

10.     Será considerada extinta a garantia:

10.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

10.2. Com a extinção do contrato.

11.     Isenção de responsabilidade da garantia:

  11.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

11.1.1.   Caso fortuito ou força maior;

11.1.2.   Alteração, sem prévio conhecimento da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

11.1.3.   Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;

11.1.4.   Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

11.2. Caberá à própria administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 11.1.3 e 11.1.4 desta cláusula, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

12.    Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pela CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1.      As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2.      A CONTRATADA deve:

2.1.    Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

2.2.    Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

2.3.    Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

2.4.    Respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

2.5.    Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato;

2.6.    Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

2.7.    Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

2.8.    Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

2.9.    Manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE;

2.10.  Recrutar, selecionar e encaminhar à CONTRATANTE os empregados necessários à realização dos serviços, de acordo com a qualificação mínima exigida;

2.11.  Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados;

2.12.  Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes da CONTRATANTE;

2.13.  Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;

2.14.  Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;

2.15.  Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

2.16.  Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;

2.17.  Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;

2.18.  Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

2.19.  Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo à CONTRATANTE o acesso ao controle de frequência;

2.20.  Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;

2.21.  Solicitar à Administração da CONTRATANTE autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à CONTRATADA, que esta tenha levado para o local de execução do serviço;

2.22.  Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências da CONTRATANTE, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;

2.23.  Manter sede, filial ou escritório na cidade ou região metropolitana onde serão prestados os serviços com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados;

2.23.1.      A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação.

2.24.  Tomar providências para que todos os empregados, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da prestação dos serviços, possuam cartão cidadão ou outro cartão equivalente que possibilite consulta e recebimento de benefícios sociais, expedido por órgão/entidade federal responsável;

2.25.  Providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da prestação dos serviços, junto ao INSS, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias pela internet;

2.26.  Efetuar o pagamento de salários e demais verbas em agência bancária localizada na mesma cidade ou região metropolitana em que o empregado presta serviços;

2.27.  Pagar os salários de seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas;

2.28.  Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

2.29.  Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

2.30.  Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

2.31.  Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

2.32.  Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006.

3.     A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

4.     Caso a CONTRATADA não honre com os encargos trabalhistas e previdenciários concernentes a este contrato, fica a CONTRATANTE autorizada a deduzir das faturas devidas os valores referentes aos salários, auxílios e eventuais direitos trabalhistas.

5.     Caso solicitado previamente pela CONTRATANTE, e desde que haja acordo individual escrito ou o instrumento coletivo permita, a CONTRATADA deverá executar os serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos originalmente, podendo, nesse caso, haver compensação entre a carga horária semanal estabelecida e aquela prevista na convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria envolvida.

6.      São expressamente vedadas à CONTRATADA:

6.1.    A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

6.2.    A subcontratação para a execução do objeto deste contrato;

6.3.    A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

7.      A CONTRATANTE deve:

7.1.    Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.2.    Promover a alocação inicial dos postos de trabalho e devidos ajustes;

7.3.    Colocar à disposição dos empregados da CONTRATADA local para a guarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;

7.4.    Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato;

7.5.    Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

7.6.    Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.7.    Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1.    Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Seção de Transporte e Segurança do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

2.    A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

 

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

1.    Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE a documentação a seguir relacionada:

1.1.    Mensalmente, acompanhando a nota fiscal/fatura referente ao serviço prestado, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais, dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;

b) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” do subitem anterior poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF. 

1.2. No prazo de 15 (quinze) dias, caso solicitado pelo fiscal do contrato:

a) Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço – FGTS de seus empregados, bem como quaisquer outros documentos que possam comprovar a regularidade previdenciária e fiscal da CONTRATADA;

b) Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o Órgão ou Unidade contratante; cópia do(s) contracheque(s) assinado(s) pelo(s) empregado(s) de qualquer mês da prestação dos serviços ou ainda dos respectivos comprovantes de depósitos bancários;

c) Os comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, auxílio alimentação, etc.), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;

d) Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem previstos em lei;

e) Outros documentos que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.

1.3. No primeiro mês da prestação dos serviços:

a) Até 1 (um) dia útil antes do início dos trabalhos, relação nominal dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, RG e CPF;

i) Em nenhuma hipótese será permitido o acesso às dependências da contratante de empregados não inclusos na relação.

ii) Qualquer alteração referente a esta relação deverá ser imediatamente comunicada à FISCALIZAÇÃO.

b) Até 15 (quinze) dias após o início da prestação dos serviços, ou após a admissão de novos empregados, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais da CTPS dos empregados admitidos para a execução dos serviços, devidamente assinadas, e dos exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA.

1.4. Até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), em relação aos empregados que foram demitidos, ou após a demissão de qualquer empregado durante a execução do contrato, apresentar a documentação adicional abaixo relacionada, acompanhada de cópias autenticadas em cartório ou de cópias simples acompanhadas de originais:

a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

b) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

c) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.

2.       Recebida a documentação mencionada no item 1 desta cláusula, a fiscalização do contrato deverá apor a data de entrega ao TRE/RR e assiná-la.

3.      Verificadas inconsistências ou dúvidas na documentação entregue, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da fiscalização, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente.

4.      O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO                                            

1.      Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE

1.     É admitida a repactuação dos preços deste contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do acordo, ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa vigente à época da apresentação da proposta e adotados para elaboração desta.

1.1.    Inexistindo sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a repactuação dos preços da mão de obra terá como base a pesquisa de preços realizada na mesma fonte utilizada para a fixação da remuneração inicial, devendo ser observados os mesmos critérios fixados quando da elaboração da estimativa de preços, neste caso contando-se o interregno mínimo da data de apresentação da proposta.

2.      Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.

3.        Caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente a repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito.

4.        Ocorrerá igualmente a preclusão do direito à repactuação caso o pedido seja formulado depois de extinto o contrato.

5.     As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de composição de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria que fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados.

5.1.    Os preços de insumos de mão de obra decorrentes de convenção, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou definidos pelo poder público, tais como auxílio alimentação e vale transporte, serão reajustados com base nos respectivos instrumentos legais, no mesmo momento – e por meio do mesmo instrumento – em que ocorrer a repactuação da mão de obra, com efeitos financeiros das datas das efetivas alterações de custos de cada item, nos termos dos itens 1 e 2 desta cláusula.

5.2.    O item “aviso prévio trabalhado” será pago somente no primeiro ano de vigência do contrato.

6.     É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

7.     É admitido, por ocasião da repactuação, o reajuste dos custos com insumos e materiais, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta no Pregão Eletrônico n.º 035/2016.

7.1     Se, no momento da repactuação, a CONTRATADA ainda não fizer jus ao reajuste, nos termos deste item, ocorrerá somente a repactuação, podendo, a CONTRATADA, em momento oportuno, após o implemento da condição (interregno mínimo de 12 (doze) meses), solicitar o reajuste de direito.

8.    Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

9.     Caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

10.   Para os reajustes de insumos e materiais será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula:

10.1. Fórmula de cálculo:

Pr = P + (P x V)

Onde:

Pr = preço reajustado, ou preço novo;

P = preço atual (antes do reajuste);

V = variação percentual obtida na forma do item 10 desta cláusula, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

11.    Qualquer que seja a variação apurada nos termos do item anterior, o percentual de reajuste máximo a ser aplicado será aquele definido como centro da meta de inflação fixada – pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999 – para o exercício em que tiverem início seus efeitos financeiros.

12.    O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do item 7 desta cláusula.

13.    A repactuação e o reajuste ocorrerão simultaneamente e serão formalizados em um mesmo instrumento, por meio de apostilamento ao contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

1.      A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

1.1     No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

2.     No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

1.    O presente contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão (eletrônico) n.º 035/2016, constante do processo, bem como à proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.    A CONTRATADA deverá entregar à fiscalização, até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação do serviço, nota fiscal/fatura dos serviços, emitida em 1 (uma) via, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/1991 e alterações posteriores.

2.    A atestação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao fiscal do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

3.    No caso de as notas fiscais/faturas serem emitidas e entregues à CONTRATANTE em data posterior à indicada no item 1, será imputado à CONTRATADA o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.

4.    O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização da nota fiscal/fatura e dos documentos relacionados no item 1 da cláusula nona deste contrato.

5.     O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

6.     Caso a CONTRATADA opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos e quando das prorrogações contratuais.

7.      A CONTRATADA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizada a vigência da garantia contratual.

8.     À CONTRATANTE reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento após a atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações do contrato.

9.     A CONTRATANTE está autorizada a realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela CONTRATADA.

10.   A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

11.    A não apresentação da documentação de que trata a cláusula nona deste contrato, nos prazos especificados, ou o não atendimento de regularização no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de solicitação pela fiscalização, poderá ensejar a rescisão do contrato, e quaisquer valores retidos somente serão pagos após a comprovação de que os encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se em dia.

12.    Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

  12.1.  O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no , não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

13.    No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

13.1.  O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS RETENÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NA FONTE

1.         Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

1.1.    Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

1.2.    Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

1.3.    Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, c/c a legislação Distrital ou municipal em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

1.     Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

1.1. Apresentar documentação falsa;

1.2. Fraudar a execução do contrato;

1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

1.4. Cometer fraude fiscal; ou

1.5. Fizer declaração falsa.

2.     Para os fins do item 1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

3.     Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “4”, “6”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

3.1.    Advertência;

3.2.    Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), por prazo não superior a dois anos;

3.3.    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

3.4.    Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

4.         No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor anual do contrato.

5.      Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

5.1.    Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data estipulada para início da execução contratual;

5.2.    Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

6.      No caso do cometimento das infrações elencadas nos subitens “5.1” e “5.2” acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato.

7.     A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA enquadrar -se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 8, a seguir.

8.     Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

% do valor anual do Contrato

1

0,1%

2

0,2%

3

0,3%

4

0,5%

5

1%

6

2%

 

Tabela 2

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.

1

Por empregado e por ocorrência

2

Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.

1

Por empregado e por dia

3

Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.

2

Por ocorrência

4

Fornecer informação falsa de serviço ou substituir material licitado por outro de qualidade inferior.

2

Por ocorrência

5

Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.

5

Por dia e por posto

6

Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.

3

Por ocorrência

7

Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.

5

Por ocorrência

8

Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado.

5

Por ocorrência

9

Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.

6

Por ocorrência

10

Retirar das dependências da CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável.

1

Por item e por ocorrência

11

Retirar empregados ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE.

4

Por empregado e por ocorrência

PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:

12

Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.

1

Por empregado e por dia

13

Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.

1

Por empregado e por dia

14

Manter a documentação de habilitação atualizada.

1

Por item e por ocorrência

15

Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização.

1

Por dia de ocorrência e por posto

16

Cumprir determinação da fiscalização para controle de acesso de seus empregados.

1

Por ocorrência

17

Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.

2

Por ocorrência

18

Efetuar a reposição de empregados faltosos.

2

Por empregado e ocorrência

19

Efetuar o pagamento de salários, vales transporte, vales refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, como recolhimentos das contribuições sociais da Previdência Social ou do FGTS, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.

6

Por mês de ocorrência do não pagamento de quaisquer dos benefícios.

20

Entregar o uniforme aos empregados na periodicidade definida no Edital do Pregão Eletrônico n.º 35/2016.

1

Por empregado e por dia de atraso.

21

Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.

1

Por ocorrência e por dia

22

Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.

2

Por ocorrência e por dia

23

Creditar os salários nas contas bancárias dos empregados, em agências localizadas na cidade local da prestação dos serviços ou em outro definido pela Administração.

1

Por ocorrência e por empregado

24

Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na cláusula nona deste contrato.

1

Por ocorrência e por dia

25

Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.

2

Por ocorrência e por dia

26

Manter em estoque equipamentos discriminados em contrato, para uso diário.

2

Por item e por dia de indisponibilidade.

27

Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados.

2

Por empregado e por dia de indisponibilidade do EPI.

28

Impor penalidades, em no máximo 15 (quinze) dias da ocorrência, aos empregados que se negarem a utilizar EPIs.

2

Por empregado e por ocorrência.

29

Cumprir quaisquer dos itens do contrato e do Edital do Pregão Eletrônico n.º 35/2016 e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

3

Por item e por ocorrência

30

Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da comunicação da CONTRATANTE.

2

Por equipamento e dia de atraso

 

9.    O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

9.1.    Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.

9.2.    Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

9.3.    Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

9.4.    Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da CONTRATANTE.

10.   O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

1. Com fulcro no artigo 19 – A, da Instrução Normativa MP n.º 02/2008, e suas alterações, na Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa n.º 4 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17.5.2011 a CONTRATANTE poderá utilizar todos os dispositivos constantes nos normativos legais citados, no que se refere à aplicação do SISTEMA DE CONTA VINCULADA, objetivando a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados da CONTRATADA, envolvidos na prestação dos serviços, bem como a proteção ao erário público no caso do descumprimento por parte da CONTRATADA, nos termos da referida legislação.

1.1. A critério da instituição bancária oficial e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TRE/RR e o Banco, poderá haver cobrança de tarifa bancária para manutenção mensal da conta vinculada.

1.2. Caso o Banco exija o pagamento da tarifa, a Contratada será informada mediante ofício. De acordo com o art. 17, III da Resolução nº 169/2013 do CNJ, os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada serão negociados com o banco público oficial, e, caso não seja possível a negociação prevista, as tarifas referidas deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.

1.3. O valor mensal a ser depositado será igual à soma dos valores apurados na planilha de custos e formação de preços e calculados da seguinte forma:

a) 13.º salário

b) Férias e abono de férias

c) Adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa

d) Impacto sobre férias e 13º salário (Grupo A - sobre férias e 13º salário)

e) Indenização de aviso prévio.

1.3.1. Os percentuais relativos às rubricas enumeradas acima são os seguintes:

 

ITEM

Percentuais

13.º (décimo terceiro) Salário

8,33%

Férias e 1/3 (um terço) constitucional

12,10%

Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre aviso prévio trabalhado

5,00%

Subtotal

25,43%

Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Risco de acidente de trabalho – RAT – Previstos no art. 22, II da Lei 8.212/91.

 1%

2%

3%

7,39%

7,60%

7,82%

Total

32,82%

33,03%

33,25%

 

 

1.4. Quando os valores dos itens acima deixarão de compor a planilha da empresa quando começarem a ser depositados na conta vinculada pelo CONTRATANTE.

2. Neste ato a CONTRATADA a autoriza o CONTRATANTE a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos referentes aos valores dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados, conforme disposto na IN MPOG/2008, com suas alterações, caso a contratada adote o Sistema de Conta Vinculada expresso na legislação.

3. Neste ato a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a proceder ao desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos prestadores de serviços, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, desde o início da prestação dos serviços (Acórdão do TCU nº 1.214/2013 – Plenário).

4. O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - em nome da empresa CONTRATADA, em instituição bancária oficial que tenha firmado Acordo de Cooperação Técnica com o TRE/RR.

4.1. Após a notificação do CONTRATANTE a CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, para assinar os documentos necessários à abertura da conta, sendo o descumprimento do referido prazo considerado inexecução parcial do contrato para efeitos de aplicação de penalidades.

5. A movimentação e o resgate de saldos da conta vinculada obedecerão ao disposto no art. 12 da Resolução do CNJ n.º 169/2013 combinado com a Instrução Normativa n.º 03/2014 – SLTI/MPOG.

6. A liberação de eventuais saldos da conta vinculada obedecerão ao disposto no art. 13 da Resolução do CNJ n.º 169/2013 combinado com a Instrução Normativa n.º 03/2014 – SLTI/MPOG.

7. Deverá a CONTRATADA recompor os saldos da conta vinculada, no caso de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, na forma do art. 15 da Resolução do CNJ n.º 169/2013.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

1.      As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, o presente termo de contrato vai assinado pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.


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Documento assinado eletronicamente por Bruno Valério Jouan e Silva, Usuário Externo, em 25/10/2018, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Moreira, Usuário Externo, em 25/10/2018, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 25/10/2018, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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