Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 64/2021

1. Da Introdução

O presente instrumento norteará a aquisição de certificado digital do tipo WILDCARD OV (Validação Organizacional), o qual será utilizado para criptografia dos dados acessados pelas aplicações WEB disponibilizadas externamente e internamento, garantindo assim o fiel cumprimento do que determina  a política de segurança da Justiça Eleitoral.

2. Do Objeto

Contratação de empresa para o fornecimento de certificado digital do tipo wildcard,  em conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

3. Da Finalidade / Justificativa

  Cumprimento  da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.644, DE 1º DE JULHO DE 2021, a qual institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral, e em sua  Seção X - Do Uso de Recursos Criptográficos determina: 

"Art. 17. Toda a informação classificada, em qualquer grau de sigilo, produzida, armazenada ou transmitida pelo Tribunal, em parte ou totalmente, por qualquer meio eletrônico, deverá ser protegida com recurso criptográfico.

Parágrafo único. A falta de proteção criptográfica poderá ocorrer quando justificada e aprovada pela unidade gestora de riscos, ou pela Comissão de Segurança da Informação, ou quando prevista em normativo específico."

 

4. Da Especificação

ITEM 01 - CERTIFICADO DIGITAL DO DO TIPO WILDCARD

5. Dos Prazos

5.1 O prazo de entrega é de 10 (dez) dias corridos, contados da entrega da Nota de Empenho/Carta-Contrato.

5.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável por até 48 meses.

 

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

6.1 Permitir acesso dos empregados da Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

6.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

6.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos softwares;

 

7. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

7.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

7.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

7.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

 

8. Das Sanções Administrativas

8.1 Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

8.1.1 não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.2 deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

8.1.3 apresentar documentação falsa;

8.1.4 ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

8.1.5 não mantiver a proposta;

8.1.6 falhar ou fraudar na execução do contrato;

8.1.7 comportar-se de modo inidôneo;

8.1.8 fizer declaração falsa;

8.1.9 cometer fraude fiscal.

8.1.2 A licitante estará sujeita à multa de até 20% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

8.1.3 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente.

8.1.4 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 10% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

8.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

8.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4. As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

9. Do Pagamento

9.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

9.2. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

9.3. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

 

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

10.1. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

 

11. Da Subcontratação

11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

12. Das Disposições Finais

12.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Josenilson Verde Lemos

Coordenador de Infraestrutura e Soluções Corporativas


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 13/10/2021, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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