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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001467-90.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Curso "Ações Cíveis Eleitorais e Recursos Eleitorais"

Despacho nº 12320 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0640295).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0618495);

b)informação da EJE acerca da determinação do Exmo. Sr. Presidente para a implementação do Plano Anual de Trabalho (PAT 2021 - 0636040).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 457/2021 (0610361), reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista/RR, 09 de setembro de 2021.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 09/09/2021, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001467-90.2021.6.23.8000 0640333v11