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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0003019-27.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Benefícios e Atenção à Saúde

ASSUNTO

:

Aquisição de máscaras e álcool em gel

Parecer nº 826 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

O feito objetiva a aquisição, em caráter emergencial, de bens de consumo (máscaras descartáveis e álcool em gel), para auxiliar nas medidas de prevenção à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0580410).

A Assessoria de Licitações propôs que a contratação em tela seja realizada de forma direta, dada extrema urgência que o caso requer (evento 0584374). No entanto, instruiu o feito com:

a) pesquisa de preço de mercado (0583632, 0583634, 0583635, 0583636 e 0585243); e

b) informação acerca da existência de reserva orçamentária para o custeio da despesa (0585296 e 0585298).

Ato contínuo, selecionou a proposta mais vantajosa para Administração e sugeriu a contratação direta da empresa Keyla M Marques Rocha, CNPJ n.º 26.031.002/0001-31, para aquisição de 20 unidades de álcool em gel (embalagem de 05 litros); e da empresa Luiz Soares Viriato, CNPJ n.º 26.775.055/0001-67, para aquisição de 250 caixas de máscaras descartáveis, com fundamento na Lei Federal n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020.

A par disso, dada competência prevista no art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal, a Secretaria de Administração reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para a contratação proposta (0585330).

Ao evento 0547140, foi apresentada a minuta de instrumento aplicável a despesa em tela.

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese. Opino.

A Secretaria de Administração indicou a modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito, cabendo a esta Diretoria deliberar acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, é de se ver que a recente Lei n.º 13.979/2020, que trata sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", inseriu no ordenamento jurídico nova hipótese de dispensa de licitação, além daquelas taxativamente previstas no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Com efeito, o novel normativo conferiu à Administração, diante da situação emergencial e de calamidade pública mundialmente vivenciada em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a faculdade de contratar diretamente com o particular, dispensando a realização de procedimento licitatório, como bem demonstra a Secretaria de Administração (0547044).

Diante disso, a proposta da SA de dispensa de licitação para contratação de que trata o feito, é legal e plenamente possível, desde que observados os preceitos dos artigos 4º, e 4º-B, ambos da citada Lei n.º 13.979/2020.

Com efeito, observa-se presentes nos autos todas as condições exigidas neste último artigo acima citado, a saber: a) ocorrência de situação de emergência; b) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; c) existência de risco a segurança de pessoas, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e d) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

É imperioso destacar que a dispensa de licitação de que trata a multicitada lei "é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" (art. 4º, § 1º, da lei n.º 13.979/2020). Deve ser observado, ainda, a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do seu art. 4º.

Alternativamente, a contratação que se pretende levar a efeito nos autos, também se enquadra na hipótese do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que possibilita a contratação direta, sem necessidade de se realizar procedimento licitatório, nos casos de serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma norma.

Recentemente o Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da LLCA. In casu, deve-se observar o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Logo, o caso em tela possui duplo enquadramento legal.

Com efeito, por meio do Parecer 807 (0584374), a AL demonstra que a empresa Keyla M Marques Rocha, CNPJ n.º 26.031.002/0001-31, ofertou o menor preço em relação a aquisição do álcool em gel - 5 litros (R$ 45,00, totalizando R$ 900,00 - 20 unidades); e no caso da aquisição de máscaras descartáveis, clarificou que a empresa Luiz Soares Viriato, CNPJ n.º 26.775.055/0001-67, apresentou o menor valor  para aquisição de máscaras (R$ 49,00 cada pacote com 100 máscaras, somando R$ 12.250,00 - 250 pacotes caixas)

Aquela Assessoria destaca que "que esta não é a primeira contratação destes materiais neste exercício, e que há determinação desta Secretaria de Administração para o setor demandante iniciar processo com vista a realizar procedimento licitatório com o objetivo de abastecer este tribunal no ano vindouro, conforme trecho do Despacho 18249 (0582729)".

Aqui cumpre destacar que a pandemia de COVID-19 é algo novo no mundo fático, sendo desaconselhado comprar grandes quantidades de máscaras e álcool em gel, visto a imprevisibilidade dos efeitos dela. Outrossim, mister ressaltar que já existem gestões neste Regional objetivando inagurar procedimento licitatário para as aquisições em tela (0582729).

Quanto à habilitação, é de se ver que os documentos constantes dos evento 0583636, demonstram o cumprimento das condições mínimas exigidas para a contratação em tela.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito, consoante demonstrado nos eventos 0585296 e  0585298.

Em relação à minuta apresentada no evento 0547140, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste. Devem ser ressalvados o seguintes tópicos: a) a palavra "edital", constante no item 6.1, da Cláusula Sexta, item 8.1, da Cláusula Oitava, da Carta-Contrato, deve ser retirado do texto definitivo; b) e a quantidade de máscaras, que na minuta foi estabelecido 300 unidades, sendo que no pedido foram solicitados 250 unidades; e, c) por fim, quanto ao pagamento, consta no termo de referência, o item 9.1 tem a seguinte redação: 9.1.    O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído. Já na Carta-contrato, tem o seguinte texto: 8.6.  O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 10 dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor. Assim, deve a minuta ser adequada ao termo de referência

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga, contudo, devendo ser observadas as ressalvas acima.

Diante do exposto, OPINO pela viabilidade jurídica da contratação, com fulcro no art. 4.º, da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, ratificando-se a dispensa reconhecida pela Secretaria de Administração ao evento , em atenção ao disposto no art. 56, XXIII do Novo Regulamento da Secretaria.

Outrossim, aprovo a minuta que integra o evento 0585330, nos termos do parágrafo único do art. 38, da LLCA, com os apontamentos acima.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2020.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 27/11/2020, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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