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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002878-76.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO

:

Implementação de videoconferência

Despacho nº 15815 / 2018 - TRE-RR/PRES/DG/GAB-DG

Trata o presente feito de adoção das medidas necessárias à efetiva implementação do Sistema Nacional de Videoconferência entre as diversas unidades jurisdicionais brasileiras, conforme previsto no Provimento CNJ n.º 75/2018, de 06.09.18 (evento SEI 0429800).

O referido provimento concedeu o prazo de 60 dias (a contar de sua publicação) para que todas as unidades estivessem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico, necessários à prática de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, em observância ao ordenamento processual civil (art. 236, § 3º) e penal (art. 405, § 1º).

Aquela norma estabelece, ainda, que, em caso de inviabilidade técnica de seu efetivo cumprimento no prazo indicado, o respectivo tribunal deverá indicar à Corregedoria Nacional de Justiça as razões da impossibilidade, bem como apresentar um plano concreto que leve à superação da dificuldade em 180 dias.

Manifestando-se no feito, a unidade de tecnologia da informação deste Tribunal informou não ser possível atender ao primeiro prazo estipulado pelo Provimento CNJ n.º 75/2018, haja vista a necessidade de aquisição de "equipamentos com os requisitos técnicos mínimos elencados no Anexo I do referido Provimento", conforme razões declinadas no evento SEI 0429990.

Alternativamente, aquela unidade técnica ressaltou que "até conclusão do processo de aquisição, este Regional pode atender ao provimento, fazendo-se uso de computadores notebooks com os periféricos já embutidos em sua estrutura" (vide evento SEI 0433536).

Desse modo, reputo de bom alvitre seja dada pronta implementação ao Sistema Nacional de Videoconferência com a estrutura disponível no momento, ao passo em que seja impulsionada e ultimada a aquisição dos equipamentos apropriados em autos específicos.

Assim, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência, com as seguintes sugestões:

  1. seja implementado o Sistema Nacional de Videoconferência com a estrutura disponível no momento, qual seja, o uso de computadores notebooks (com os periféricos já embutidos em sua estrutura) para utilização provisória no aludido sistema, até que seja implementado em definitivo com equipamentos apropriados, cujo processo de aquisição já foi impulsionado (evento SEI 0433536);

  2. seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça, justificando que as atividades desta Justiça Especializada priorizaram os atos preparatórios das Eleições Gerais passadas, finalizadas no mês de outubro, os quais exigiram a dedicação exclusiva de todo o seu contingente funcional;

  3. seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do endereço eletrônico videoconferencia.corregedoria@cnj.jus.br, a planilha constando os dados solicitados de cada unidade jurisdicionada vinculadas neste Estado, inclusive o e-mail a ser cadastrado na Corregedoria Nacional de Justiça e por meio do qual receberão o convite para videochamada (art. 2º do Provimento), consoante evento SEI n.º 0433829.

  4. seja dada ciência à Corregedoria Regional Eleitoral acerca da adoção de tais providências.

Paralelamente, encaminho o feito à Secretaria de Administração/Assessoria de Licitações para as demais medidas necessárias à aquisição dos bens descritos pela Secretaria de Tecnologia da Informação, mediante a abertura de processo específico para tal finalidade.

Boa Vista (RR), 06 de novembro de 2018.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Diretor-Geral, substituto

(documento assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral substituto, em 06/11/2018, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002878-76.2018.6.23.8000 0433830v2