Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 31 / 2018

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE ESTÁGIO, INCLUINDO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES PARA ATUAREM COMO ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, COM ATUAÇÃO NA SEDE DO TRE-RR E NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – Boa Vista/RR, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.955.085/0001-85, representado por sua Diretora Geral, a senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, e, de outro lado, a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.600.839/0001-55, localizada na Rua Tabapuã, 540, Itaim Bibi, CEP 04.533-001, São Paulo, SP, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo seu representante, senhor Sergio Alencar da Silva, portador do RG n.º 788.856 SSP/AM e do CPF n.º 291.065.592-04, (92) 2101-4269, resolvem celebrar o presente contrato, no bojo do Processo SEI n.º 0001704-32.2018.6.23.8000  e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de agenciamento, junto às instituições de ensino, de estágio para estudantes de nível médio - ou de educação profissional de nível médio - e superior, incluindo o recrutamento, seleção e acompanhamento para atuarem como estagiários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, conforme especificações do Anexo I, do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 38/2018 (0415964).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

1. O valor total anual estimado deste contrato é de R$ 154,358,40, conforme proposta 0420260 vencedora do Pregão (eletrônico) n.º 38/2018 (0415964).

2. O preço unitário ofertado pela CONTRATADA para os serviços de agenciamento é de R$ 50,00, conforme proposta 0420260 vencedora do Pregão (eletrônico) n.º 38/2018 (0415964).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do Elemento de Despesa n.º 33.90.39 e 33.90.36, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0014– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS

1.         Os serviços serão iniciados a partir da assinatura do presente contrato.

2.         Os estagiários iniciarão suas atividades no dia 01/10/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

1.         A duração deste contrato será de 12(doze) meses, prorrogáveis por igual período até o limite de 60(sessenta) meses,  nos termos do art, 57, II, da Lei n.º 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1.         As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2.         A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico n.º 38/2018 (0415964), deve:

2.1.    responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas da execução dos serviços objeto desta licitação, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) auxílio transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo.

2.2.    articular-se com instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio (áreas e número de vagas), adotando com presteza os procedimentos administrativos para sua realização;

2.3.    estabelecer contatos com instituições de ensino com vistas à celebração de convênio, ou outro instrumento jurídico, transmitindo-lhes as normas aplicáveis ao tema em questão;

2.4.    recrutar, pré-selecionar e encaminhar os estudantes candidatos a estágio, de acordo com as áreas de interesse do TRE/RR;

2.5.    fazer o seguro contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário;

2.6.    lavrar Termo de Compromisso a ser assinado pela empresa, pela instituição de ensino e pelo estagiário, observando-se as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes;

2.7.    comunicar por escrito a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino para posterior rescisão do Termo de Compromisso;

2.8.    manter o TRE/RR informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal do Contrato;

2.9. providenciar desligamento  ou  substituição  do  estagiário,  mediante  o interesse e a conveniência do TRE/RR quando manifestados;

2.11. respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do TRE/RR;

2.12. responder pelos danos causados diretamente à Administração do TRE/RR ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE/RR;

2.13. promover em um prazo máximo de 15 (quinze) dias a elaboração do contrato de todos os estudantes que participam do programa de estágio do TRE/RR;

2.14. observar que a quantidade parcial ou total de estagiários, bem como o valor da bolsa de estágio poderão ser alterados no interesse do serviço e a critério do TRE/RR, nos limites fixados em lei;

2.15. manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato;

2.16.  prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos servidores da CONTRATANTE;

2.17. disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da CONTRATANTE;

2.17.1. informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela CONTRATANTE;

3.    São expressamente vedadas à CONTRATADA:

3.1.    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

3.2.    a subcontratação para a execução do objeto deste contrato;

3.3.    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

4.         A CONTRATANTE deve:

4.1.    realizar a seleção dos estagiários entre os estudantes encaminhados pela CONTRATADA;

4.2.    encaminhar  à  CONTRATADA  os  estudantes  selecionados,   com informações sobre a data do início do estágio, horário, duração e valor da bolsa de estágio;

4.3.    fornecer à Instituição de Ensino, quando solicitado, informações pertinentes ao desenvolvimento do estagiário, mediante preenchimento de formulários próprios;

4.4.    conceder a liberação dos recursos previstos na forma de cronograma de desembolso;

4.5.    fornecer, por escrito ou meio eletrônico, à CONTRATADA o número de vagas por área de atividades e o perfil desejável do estagiário, se for o caso;

4.6.    prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

4.7.    impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

4.8.    receber e atestar as notas ficais e faturas correspondentes, por intermédio do setor responsável do TRE/RR.

4.9.   aceitar qualquer indicação de estudantes feita por servidores ou prestadores de serviço do TRE-RR, bem como não incluir como estagiários no TRE-RR, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de juízes ou servidores do Tribunal;

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1.         Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(ais) designados pelo TRE/RR, mediante Portaria específica.

2.         As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3.         A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

3.1       O preposto deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora antes do início da execução do Contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à sua fiel execução.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO                                           

1.         Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO CONTRATUAL

1.         A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, a redução da taxa de administração pactuada, quando o ofertado em sua proposta mostrar-se comprovadamente desvantajoso para a Administração da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

1.         A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

1.1     No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

2.         No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

1.         O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 38/2018 (0415964), constante do processo 0001704-32.2018.6.23.8000, bem como à proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

         A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no Contrato.

2.         O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

3.       Caso a CONTRATADA opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos e quando das prorrogações contratuais.

4.         A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

5.         O pagamento das Bolsas de Estágio e Auxílio Transporte serão efetuados pela Contratante diretamente aos estagiários, por meio da rede bancária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

1.         Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

1.1. apresentar documentação falsa;

1.2. fraudar a execução do contrato;

1.3. comportar-se de modo inidôneo;

1.4. cometer fraude fiscal; ou

1.5. fizer declaração falsa.

2.         Para os fins do item 1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

3.         Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “4”, “7”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

3.1. advertência;

3.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por prazo não superior a dois anos;

3.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

3.4.    impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

4.         No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

5.         O cometimento das faltas descritas nos subitens 1.1. 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 acima, independentemente do número de ocorrências, caracterizar-se-ão como inexecução total do objeto e implicarão na rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades descritas no item 1 desta Cláusula.

6.         Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

6.1.    deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;

6.2.    deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

7.         No caso do cometimento das infrações elencadas nos subitens “6.1” e “6.2” acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

8.         A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA enquadrar -se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 9, a seguir.

9.         Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU

CORRESPONDÊNCIA (R$)

1

163,80

2

327,60

3

491,40

4

655,20

5

819,00

6

982,80

 

 

Tabela 2

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços.

1

Por empregado e por dia

2

Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.

2

Por ocorrência

3

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.

6

Por dia e por tarefa designada

4

Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.

3

Por ocorrência

5

Recusar a execução de serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.

5

Por ocorrência

 

Para os itens a seguir, deixar de:

6

Manter a documentação de habilitação atualizada.

1

Por item e por ocorrência

7

Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.

2

Por ocorrência

8

Apresentar notas fiscais, faturas e demais documentos necessários para realização do pagamento dos estagiários.

4

Por ocorrência

9

Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.

2

Por ocorrência e por dia

10

Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

3

Por item e por ocorrência

 

10.       O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

11.       O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

1.         As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista, Seção Judiciária no Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Sergio Alencar da Silva, Usuário Externo, em 13/09/2018, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 14/09/2018, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0420827 e o código CRC 62E964C5.


0001704-32.2018.6.23.8000 0420827v6