Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

 

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

O presente termo atende os requisitos dos art. 6º, IX e 7º da Lei 8.666/93, onde preceituam que os projetos básicos de obra ou serviços devem ser elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Contratação de empresa para realizar serviços de revitalização no prédio do cartório da 7ª Zona Eleitoral de Roraima, localizado no município de Pacaraima.

CAPÍTULO III - OBJETIVO

Realizar os serviços de engenharia discriminados no objeto deste Termo de Referência utilizando as técnicas corretas e seguindo as normas técnicas brasileiras pertinentes, de forma a propiciar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e uma melhor prestação de serviço ao público deste TRE-RR.

CAPÍTULO IV - REGIME DE EXECUÇÃO E VALOR DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados mediante execução indireta, sob regime de empreitada por preços global.

Os serviços objeto do presente Termo de Referencia foram estimados em R$ 421.673,27 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) obtido da planilha orçamentaria anexa (0508120), elaborado pela Seção de Planejamento e Obras com base nas composições de custos unitários do SINAPI/CEF ou, na falta destas, em composições próprias utilizando insumos do SINAPI/CEF ou cotação de preços no mercado.

Os critérios para elaboração do orçamento de referência desta obra a ser contratada e executada com recursos dos orçamentos da União seguiram as determinações contidas no Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013, o qual, disciplina o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, inciso X, e no art. 43, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

O art. 3º do Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013 estabelece que a composições dos custos unitários e global de referência das obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, serão menores ou iguais à mediana de seus correspondentes custos unitários de referência constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

O parágrafo único do art. 3º do Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013 estabelece que o Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal – CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Sobre aplicação de mediana para apuração de parâmetro de preços o Min. Benjamin Zymler, relator do Acórdão n.º 3068/2010-Plenário, TC-024.376/2008-6 concluiu em seu voto o seguintes: “o preço de mercado é mais bem representado pela média ou mediana uma vez que constituem medidas de tendência central e, dessa forma, representam de uma forma mais robusta os preços praticados no mercado”.

Seguem abaixo acórdão do TCU, enfatizando a adoção dos custos unitários constantes no Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal:

Acórdão 2505/2009 Plenário

Observe anualmente as disposições constantes das leis de diretrizes orçamentárias segundo as quais o “custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal” - redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO para o exercício de 2009) -, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1732/2009 Plenário (Sumário)

Os dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1732/2009 Plenário

Observe anualmente as disposições constantes das leis de diretrizes orçamentárias segundo as quais o “custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal” - redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO para o exercício de 2009) -, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.

Acórdão 1891/2008 Plenário

Observe os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano no que concerne à adoção do SINAPI e do SICRO como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando-se os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado.

Acórdão 384/2010 Segunda Câmara

Verifique a conformidade dos principais preços unitários da proposta vencedora aos preços formados a partir da aplicação, nas composições utilizadas para elaborar a “Planilha de Orçamento”, dos custos de insumos e mão-de-obra registrados no SINAPI (ou de referências documentadas de mercado, se o SINAPI não contemplar o item desejado), em cumprimento ao art. 109 da Lei nº 11.768/2008, atentando em especial para os seguintes itens (de maior materialidade).

 

CAPÍTULO V - JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa especializada para prestação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro funcional deste Tribunal, somada à importância dos serviços em tela, tendo em vista o tempo decorrido sem a execução de serviços de revitalização no prédio, além da necessidade de construção de garagem coberta e de adequação do aterro e piso devido à recalques.

 

META A SER ALCANÇADA: Melhor ambiente de trabalho ao servidores do TRE-RR, além da manutenção do patrimônio.

 

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS E DA VISTORIA

Os serviços serão executados em conformidade com as especificações constantes neste instrumento e de acordo com as normas específicas da ABNT, mediante execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global;

A seu critério, os interessados para melhor formularem suas propostas poderão vistoriar o local onde serão realizados os serviços, como forma de terem uma melhor dimensão dos trabalhos a serem executados e das interferências a serem encontradas. Isso porque não serão admitidas alegações futuras, por parte da contratada, quanto a desconhecimento de detalhes dos serviços, como justificativas para frustrar no total ou em parte a execução da obra, bem como auferir vantagens de preços ou aditivos contratuais.

A vistoria poderá ser realizada até 01 (um) dia antes da data prevista para abertura do certame e poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 14:00h, desde que previamente agendada até 2 (dois) dias antes da data prevista para abertura da sessão pública, devendo a licitante entrar em contato com a Seção de Planejamento e Obras, pelos telefones (95) 2121-7011, ou pessoalmente na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 543 – Boa Vista Roraima – CEP: 69.306 – 685.

 

CAPÍTULO VII - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento e fiscalização dos serviços objeto do presente Termo de Referência ficarão a cargo de comissão devidamente designada pela Diretoria-Geral deste Tribunal.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços contratados.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a)Observar os projetos a serem postos em execução em cada prédio;

b)Inspecionar a qualidade dos serviços e;

c) Verificar e medir alterações em quantitativos.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratada fica obrigada a:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores que prestarem serviços na obra e outros estabelecidos em leis vigentes.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à execução dos serviços, dentro e fora dos locais de trabalho.

c) Responsabilizar-se pela guarda e segurança de todos os materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços até o seu término.

d) Fornecer, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, a relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços discriminados no respectiva documento: nome, função, RG e CPF. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior é que estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências do ÓRGÃO contratante.

e) Fornecer, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA-RR) emitida para os serviços constantes da Ordem de Serviço, bem como um planejamento composto de plano de trabalho, prevendo os eventuais riscos envolvidos na segurança dos trabalhadores com as ações preventivas, individuais e coletivas, a serem implementadas para a eliminação desses riscos de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Caso a contratada deseje alterar o cronograma físico-financeiro previsto pela administração, deverá entregar sua proposta de cronograma neste mesmo prazo, sem que incida em alteração no prazo de execução da obra. Caso não entregue a proposta de alteração de cronograma neste momento, a contratada demonstrará total concordância com o cronograma previsto pela administração.

f) A entrega da ART deverá respeitar o estabelecido no artigo 3° da Resolução 425/1998 do CONFEA que diz: “Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.”

g) Todos os custos decorrentes de recolhimento e da necessidade de ART ficarão a cargo da CONTRATADA.

h) Manter na obra por todo o tempo dos serviços um encarregado/preposto para tratar dos serviços e do seu andamento.

i) Colocar à disposição do ÓRGÃO CONTRATANTE, profissionais capacitados, devidamente uniformizados, identificados por crachás, munidos de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, inclusos nestes os equipamentos de proteção individual – EPI, que são obrigatórios.

j) Observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, e atender às normas de segurança e saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos na prestação dos serviços, em especial às relacionadas com o risco de queda.

k) Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução dos serviços, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

l) Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais executores dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes.

m) Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o serviço não realizado a contento, bem como, em caso de necessidade, substituir material envolvido.

n) Manter, durante a execução da obra e até o término de sua garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

o) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

p) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

q) Remover todos os materiais, embalagem e equipamento, assim como sobras não utilizadas de materiais.

r) Remover todo entulho decorrente da execução da obra obedecendo as regras definidas na Resolução 307 de 05 de julho de 2002, do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

s) Deslocar os mobiliários, quadros, espelhos, suportes, estantes, extintores e outras partes ou componentes dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço, a fim de evitar que sejam danificados pela pintura e com a conclusão dos serviços recolocar  nos devidos locais.

t) Retirar as luminárias, ventiladores, espelhos de tomadas e interruptores e demais materiais e equipamentos elétricos e eletrônicos dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço, a fim de evitar que sejam danificados pela pintura e com a conclusão dos serviços recolocar  nos devidos locais.

u) Proteger batentes, caixilhos portas, rodapés, janelas, pisos e outras partes ou componentes

v) Registrar a obra no INSS (SEI).

x) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

y) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a conclusão da prestação dos serviços ou de parcela dos serviços;

z) Cumprir o cronograma físico-financeiro apresentado pelo Contratante,  de modo a realizar simultaneamente serviços que não possuam dependência entre sí.

 

CAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

 

CAPÍTULO X - PRAZO DE EXECUÇÃO, GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E aceitação do objeto

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

Os serviços deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, admitindo-se este prazo como o tempo de mobilização.

Os serviços descritos no presente termo de referência deverão ser executados no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do início dos serviços e seguindo o cronograma físico-financeiro.

A CONTRATADA deverá executar os serviços nas instalações do prédio do cartório da 7ª Zona Eleitoral - Fórum Advogado Hesmone Saraiva Grangeiro - localizado na Av. Panamericana BR-174, s/n.º – Centro - CEP: 69.345-000 – Município de Pacaraima – RR, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, minimizando os prejuízos ao andamento normal das atividades no local das intervenções;

Os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, desde que solicitados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente justificados e aprovados pela Administração.

O serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos  73 a 76 da Lei 8.666/1993, isto é, será recebido:

a)provisoriamente, em até 15 (quinze) dias contados da comunicação escrita da contratada informando o término, para posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações do objeto licitado;

b)definitivamente, em até 60 (sessenta) dias contados da comunicação escrita da contratada informando o término, após a verificação da qualidade e compatibilidade dos serviços/materiais e consequente aceitação.

O prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses para os materiais e serviços, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços;

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

CAPÍTULO XI - PENALIDADES

licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) cometer fraude fiscal;

b) apresentar documento falso;

c) fizer declaração falsa;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) não assinar o contrato no prazo estabelecido;             

f) deixar de entregar a documentação exigida no certame;

g) não mantiver a proposta.

h) Para os fins da item d, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

 

 

CAPÍTULO XII - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias uteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização.

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

Junto com a Nota Fiscal a contratada deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade do fornecedor existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da realização dos serviços;

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO XIII - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto.

b) Para atendimento da exigência de qualificação técnico-operacional a licitante deverá possuir Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s), onde se comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, no mínimo: a) 150 m² DE PISO INDUSTRIAL DE ALTA RESISTÊNCIA, ESPESSURA 8MM OU 12MM, INCLUSO JUNTAS DE DILATAÇÃO E POLIMENTO MECANIZADO ou semelhante; e b) 100 m² de ALAMBRADO ESTRUTURADO POR TUBOS DE AÇO GALVANIZADO, COM TELA DE ARAME GALVANIZADO ou semelhante.

c) Para atendimento da exigência de qualificação técnico-profissional a licitante deverá comprovar por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e acompanhado da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, que seu(s) responsável(is) técnico(s) apresentado(s) no atendimento da exigência da alínea a, tenha(m) executado ou esteja(m) executando, satisfatoriamente, serviços de: a) INSTALAÇÃO DE PISO INDUSTRIAL DE ALTA RESISTÊNCIA, ESPESSURA 8MM OU 12MM, INCLUSO JUNTAS DE DILATAÇÃO E POLIMENTO MECANIZADO ou semelhante; e b) INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO ESTRUTURADO POR TUBOS DE AÇO GALVANIZADO, COM TELA DE ARAME GALVANIZADO ou semelhante.

A licitante deverá comprovar o vínculo com o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) através de anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou  apresentar declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa (caso vencedora) acompanhada do atesto do profissional.

 

CAPÍTULO XIV – DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Os materiais, peças e componentes utilizados para realização dos serviços devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”

Ao término dos serviços, a contratada deverá remover todo entulho decorrente da execução da obra obedecendo as regras definidas na Resolução 307 de 05 de julho de 2002, do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Será admitida a subcontração parcial dos serviços objeto deste Termo de Referência, desde que previamente autorizados pela fiscalização.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 11/12/2019, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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