Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 11 / 2021

Contrato:

11/2021 (0631981)

Principal:

2021:

(0001208-95.2021.6.23.8000)

R. Social:

Nome F.:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

ARP:

n/a

Vigência:

 12 meses a contar de 26.07.2021

CNPJ:

05.939.467/0001-15

Proposta:

n/a

Valor:

R$ 11.760,00

Objeto:

 Fornecimento de água tratada e de prestação de serviços de coleta de esgotos sanitários

Pregão:

n/a

Garantia:

n/a Fundamento:  Art. 25, caput da Lei 8.666/93

TR:

n/a

Conta vinc.:

 n/a

Preposto:

 

Apostila:

 

Fiscais:

 

Aditivos:

 

Empenhos:

 

 

Contrato que entre si celebram a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, e a  COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, visando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e de prestação de serviços de coleta de esgotos sanitários.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício, o senhor Adnan Assad Youssef Neto, nomeado(a) pela Portaria 247/2021, de 13 de julho de 2021, publicada no DJE n.º 135 de 16 de julho de 2021, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RORAIMA - CAER, com sede na Rua Melvin Jones, 219 – São Pedro, em Boa Vista no Estado de Roraima, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.939.467/0001-15 estatutária por seu Presidente, o senhor JAMES DA SILVA SERRADOR , brasileiro, casado, portador do RG nº 89261 SSP/RR e do CPF nº 376.027.482-04 e pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, o senhor THIAGO FERNANDES AMORIM, brasileiro, casado, portador do RG nº 559861-3 e CPF nº 527.149.932-49, com vista ao que consta do processo nº 0001208-95.2021.6.23.8000,

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/1993 - Inexigibilidade de Licitação, RESOLVEM, celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Água Tratada e de Prestação de Coleta de Esgotos Sanitários, sob os termos e condições estabelecidos nas Cláusulas e seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de águas tratada e a prestação de serviços de coleta de esgotos sanitários pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 O regime de execução dos serviços descritos na cláusula primeira deste contrato é o do fornecimento de água tratada e a coleta de esgotos sanitários, através da rede de distribuição de água e da coleta de esgotos sanitários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

3.1 Pelo fornecimento da água tratada e a coleta de esgotos sanitários o CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA os totais dos volumes medido e faturados mensalmente, com base das tarifas em vigor nas épocas próprias de seus vencimentos.

Parágrafo Primeiro – As contas e/ou faturas de água/esgotos sanitários serão entregues no TRE/RR, localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543 - São Pedro, nesta Capital. As contas e/ou faturas para pagamento no mês de competência serão entregues 10 (dez) dias úteis antes do seu vencimento, sendo que seu pagamento será efetuado sempre na data do vencimento, ou seja, todo dia 30 (trinta) do mês, mediante depósito bancário.

Parágrafo Segundo – O vencimento das contas e/ou faturas de água/esgotos sanitários que ocorrer em dias de final de semana ou de feriados municipais, estaduais ou nacionais, ficará automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, sem cobrança de multa.

Parágrafo Terceiro – Ocorrendo atraso de pagamento das contas nas datas de seus vencimentos, sobre estas incidirão multas e atualização tarifária, de acordo com a política adotada pela CONTRATADA. Persistindo a inadimplência, além das medidas de cobranças normais, a CONTRATADA poderá, suspender o fornecimento de águas e denunciar este contrato.

Parágrafo Quarto – Se houver reajustes tarifários durante a vigência deste contrato, estes reajustes incidirão normalmente nas tarifas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA

4.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, se houver interesse das partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, até um total de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO

5.1 É da inteira responsabilidade do CONTRATANTE, a construção, operação e manutenção do sistema de reservação e elevatórias para a manutenção e elevatórias para a manutenção da média diária de demanda de água, a fim de evitar variações bruscas no comportamento do consumo.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUALIDADE DA ÁGUA

6.1 A qualidade da águas a ser fornecida ao CONTRATANTE nos termos deste contrato, obedece as normas e padrões de pontualidade estabelecidas pala Portaria n.º 36 do Ministério da Saúde, de janeiro de 1990.

Parágrafo Único – Caberá unicamente ao CONTRATANTE, o ônus e a responsabilidade de qualquer tratamento adicional de água.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUALIDADE DO ESGOTO

7.1 Sem prejuízo da estreita observância do estabelecido nos arts. 42 e 43 e outros do Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários da CAER, aprovado pela Resolução da Diretoria n.º 47, de março de 1987, é vedado ao CONTRATANTE lançar na rede de esgotos sanitários:

a) gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;

b) substancias inflamáveis ou que produzam gases combustíveis;

c) substancias que, por seus produtos de decomposição ou contaminação, possam ocasionar obstruções ou incrustações nas canalizações de esgotos; e

d) dejetos oriundos de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, sem adequação apropriada em caixas, que permitam a deposição de areia e separação do óleo.

CLÁUSULA OITAVA – DA VEDAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, COMPRAS E CESSÃO DE ÁGUA.

8.1 O CONTRATANTE não contratará com terceiros a compra de água para uso em suas instalações, ainda que a título precário, sem prévio e expresso consentimento da CONTRATADA, durante a vigência deste contrato, exceto quanto à aquisição de água mineral.

Parágrafo Primeiro – Fica o CONTRATANTE resguardado de permanecer com a utilização de poços artesianos já construídos na Secretaria do TRE/RR e nos Cartórios das 1.ª e 5.ª Zonas Eleitorais, e os que porventura necessitarem ser construídos durante a vigência deste Contrato, informando sua existência ou instalação mediante ofício à CONTRATADA.

Parágrafo Segundo – É vedado ao CONTRATANTE revender ou ceder, seja a que título for, a terceiros fora dos espaços instalados nas suas dependências, a água recebida na forma pactuada neste contrato.

CLÁUSULA NONA – DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES

9.1 O CONTRATANTE desde já, faculta à CONTRATADA, nas pessoas de seus representantes credenciados, o acesso para vistoria, às instalações hidráulicas de sua propriedade, especialmente aquelas relativas às ligações, fornecendo dados e informações solicitadas, pertinentes ao funcionamento dos aparelhos e instalações que estejam integrados aos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários da CONTRATADA, bem como informações cadastrais.

CLÁUSULA DÉCIMA –DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

10.1 A CONTRATADA se reserva o direito à suspensão parcial ou total do fornecimento de água, na ocorrência de motivos de força maior ou caso fortuito, ordem de autoridade em quaisquer de suas esferas, impedimentos, secas, incêndios, inundações, fenômenos meteorológicos, acidentes nas instalações, falta de energia elétrica e quaisquer outros que possam vir a impedir o cumprimento deste contrato, não advindo para CONTRATADA, de consequência, quaisquer penalidades, indenizações e/ou responsabilidade por possíveis prejuízo as que possam advir.

Parágrafo Único – Para os casos de necessidade de reparos ou serviços que impeçam o funcionamento parcial ou total do sistema de produção de água, a CONTRATADA expedirá aviso ao CONTRATANTE, sempre que possível, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exonerando-se de penalidades ou indenizações, na conformidade do estabelecido no caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

11.1 Para os casos omissos no presente contrato, acordam as partes o emprego subsidiário das regras gerais constantes o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários da CAER legislação específica vigente, além de negociações visando solução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –  DA FACULDADE DO USO

12.1 O atraso ou omissão por qualquer das partes no exercício dos direitos que lhe assistem, na forma do presente contrato, não poderá ser interpretado como renúncia a tais diretos e nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitem exercitá-los.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1 Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulado no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa de trabalho: 02122057020GP0014 - PTRES 167894 - FONTE 127

Elemento da despesa: 3.3.90.39 - SUBITEM 44 - TÍTULO: SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO - PI: IEF AGUA

Número do empenho: 2021NE000190 a 2021NE000198 emitidas, conforme eventos 0632650, 0632651, 0632652, 0632653, 0632654, 0632655, 0632656, 0632657 e 0632659.

Valor estimado do contrato: R$ R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais).

Parágrafo Único – Nos exercícios subsequentes, a despesa correrá à conta de dotação orçamentária a que for destinada, na qual indicar-se-á o crédito e empenho para cobertura de despesas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

15.1 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR obriga - se:

a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preços e prazo estabelecidos nas cláusulas terceiras e quarta deste contrato; e

b) Promover, através de seu representante, servido (s) designado (s), a fiscalização do contrato, em conformidade com o art. 67, da Lei n.º: 8.666/93, atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1 A CONTRATADA obriga -se:

a) iniciar o fornecimento e a prestação do serviço a partir da data do recebimento deste contrato, devidamente assinado;

b) prestar consultoria ao CONTRATANTE em seus sistemas de saneamento em Roraima, a seu pedido, durante o prazo de validade do contrato, sempre que o complemento apresentar baixo desempenho;

c) caso haja redução dos preços promocionais, repassar tais descontos ao CONTRATANTE; e

d) manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigida na data da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO

17.1 O presente contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei Federal n.º: 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

18.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar, à sua conta, a publicação deste e todos os termos aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo e condições da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1 As partes contratantes elegem o foro de Boa Vista/RR, em privilégio a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas deste Contrato. 

E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente contrato pelas partes

 

Boa Vista – RR, 23 de julho de 2021.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Diretor Geral - Em Exercício

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

James da Silva Serrador

Presidente

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

 

 

 

 

 

 

Thiago Fernandes Amorim

Diretor Administrativo Financeiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por James da Silva Serrador, Usuário Externo, em 26/07/2021, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Diretor-Geral substituto, em 26/07/2021, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por THIAGO FERNANDES AMORIM, Usuário Externo, em 26/07/2021, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0631981 e o código CRC EEB83395.


0001208-95.2021.6.23.8000 0631981v9