Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 22/2021

 

1. Preâmbulo

O presente Termo de Referência apresenta as especificações e condições que visam esclarecer e orientar a contratação, execução e forma de como devem ser prestados os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Condicionadores de Ar, instalados nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais.

2. Do Objeto

2.1. Contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra de Manutenção Preventiva e Corretiva, com o fornecimento de Peças e Insumos para os Condicionadores de Ar, instalados nas dependências das edificações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais;

2.2. A Justiça Eleitoral de Roraima possui 124 Condicionadores de ar inverter e 41 convencionais, cuja localização e quantitativo estão indicados na tabela abaixo:

Item

Local

Qtd

Inverter

Qtd Convencional

1

Edifício Sede do TRE/RR Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

64

4

2

1ª Zona Eleitoral - Av. Santos Dumont, 760 - São Pedro - Boa Vista

10

7

3

2ª Zona Eleitoral - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro Caracaraí

6

5

4

3ª Zona Eleitoral - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

6

5

5

4ª Zona Eleitoral - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz

6

5

6

5ª Zona Eleitoral - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

13

5

7

6ª Zona Eleitoral - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro Mucajaí

6

3

8

7ª Zona Eleitoral - Av. Guiana, s/n, Centro - Pacaraima

7

2

9

8 ª Zona Eleitoral - Av. Francisco Reginato, s/n.º Rorainópolis

6

3

 

Total

124

41

3. Da Finalidade

3.1 A climatização de ambientes através do controle da temperatura e da umidade do ar, que podem eliminar ou diminuir doenças respiratórias, conforto do ambiente e aspectos psicológicos no desempenho das atividades dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

3.2. Os serviços de manutenção justificam-se diante da necessidade de garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos sem interrupção, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades da Justiça Eleitoral de Roraima.

 

4. Da Habilitação

4.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, como o Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e as demais constantes do edital, a(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar a seguinte documentação complementar:

4.2. Para acervos de serviços já concluídos, quando constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT) a relação dos serviços executados e os devidos dados da contratante, supre-se a necessidade de acompanhamento do Atestado;

4.3. A Licitante deverá comprovar vínculo com o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s), através de cópia da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa acompanhada do atesto do profissional.

 

5. Da Visita Técnica

5.1. Antes da apresentação das propostas as Licitantes deverão analisar todos os documentos do edital, sendo recomendada a vistoria dos equipamentos descritos no item 2.2, nos respectivos endereços, com o objetivo de se inteirarem das condições e do grau de dificuldade existentes;

5.2. Aos interessados será facultada a realização de visita técnica aos locais em que se encontram instalados os Condicionadores de Ar, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas em relação aos serviços;

5.3. A não realização da visita técnica por parte dos interessados implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços;

5.4. Toda e qualquer despesa com a visita técnica correrá por conta da Licitante.

 

6. Das Condições Gerais para Execução do Serviço

6.1. Os serviços serão executados por profissionais próprios da Contratada nas qualificações mínimas por trabalhadores nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo Mecânico de refrigeração, Código nº 7257-05 e Auxiliar de refrigeração, Código nº 9112-05;

Entende-se por:

a - Manutenção Preventiva: aquela que executa uma rotina de manutenção, com fins de prevenir e intervir no condicionador de ar incluindo testes e simulações, com o objetivo de minimizar a possibilidade de eventuais incidências de problemas que impossibilitem a operação normal do equipamento. Inclui ainda, como Manutenção Preventiva, a conservação e limpeza em geral do dreno, da evaporadora, da condensadora e seus demais componentes;

b - Manutenção Corretiva: é aquela que se faz necessária para executar a correção de uma falha ou problema do equipamento;

c - Manutenção Corretiva de Emergência: é a Manutenção Corretiva e/ou chamado para atendimento que se faz necessária sem prévia programação;

6.2. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva executados e os materiais empregados deverão obedecer rigorosamente:

a - As prescrições e recomendações dos fabricantes relativamente ao emprego, uso, transporte e armazenagem de produtos;

b - As normas, especificações técnicas e rotinas constantes do presente documento;

c - As normas técnicas mais recentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia); em especial a NBR 5.410 – Instalações elétricas de baixa tensão; a NBR 16401-1 – Instalações de condicionado ar;

d - As disposições legais federais, e distritais pertinentes;

e - Aos regulamentos das empresas concessionárias de energia, água e esgoto;

f - As normas técnicas específicas, se houver;

g - As publicações da ASHRAE (American Society of Heating, Refrigerating and Air Conditioning Engineers), HVAC Systems Duct Design – SMACNA (Sheet Metal and Air Conditioning

Contractor's National Association);

h - As normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT ou para melhor complementar os temas previstos por essas;

i - A Portaria MARE nº 2.296/97 e atualizações – Práticas (SEAP) de Projetos, de Construção e de Manutenção;

j - As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial as seguintes: a NR-6: Equipamentos de Proteção Individual – EPI; a NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; a NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e a NR-23: Proteção Contra Incêndios; k - A Resolução CONFEA nº 425/98 (ART);

l - A Portaria n.º 3523/GM e 176/GM do Ministério da Saúde, bem como o preenchimento do PMOC, de acordo com as necessidades dos equipamentos;

6.3. Na execução das rotinas dos serviços de manutenção dos equipamentos condicionadores de ar, a Contratada deve:

a - observar estritamente as recomendações dos fabricantes e as instruções constantes de normas técnicas indicadas para a elevação da vida útil e melhoria do rendimento dos equipamentos;

b - zelar pela integridade física das instalações, mediante eliminação de focos de corrosão, instalação de acessórios, apoios e realização de serviços de purga, pintura e revestimentos protetores;

c - observar as prescrições da Portaria n° 3.523 GM/MS/98, em especial as disposições dos artigos5° e 6°, procedendo conforme determinações descritas a seguir:

1 - Manter limpos os componentes dos equipamentos (bandejas, serpentinas, desumidificadores, ventiladores, venezianas, grelhas e difusores) de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno;

2 - Utilizar, na limpeza dos componentes dos equipamentos condicionadores de ar, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;

3 - Manter em condições de operação os filtros, promovendo sua substituição, quando necessário;

4 - Remover as partículas sólidas, retiradas dos equipamentos condicionadores de ar após a limpeza, e acondicioná-las em recipientes e locais adequados;

5 - Preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes poluentes externas que apresentem riscos à saúde humana;

6 - Garantir a adequada renovação do ar no interior dos ambientes climatizados; e

7 - Manter um responsável técnico habilitado na equipe;

6.4. Instalação de aparelhos condicionadores de ar: Instalação, com ou sem remanejamento de aparelhos, com a aplicação de Gás, Tubulações, mão francesa, instalações elétricas e demais adaptações técnicas necessárias ao perfeito funcionamento dos equipamentos;

6.5. Desinstalação de aparelhos condicionadores de ar: A desinstalação compreende a retirada do aparelho, das tubulações que ligam a condensadora à evaporadora. As desinstalações deverão atender a todas as normas técnicas aplicáveis, inclusive segurança na execução e especificações do fabricante;

6.6. A Contratada deverá alocar profissionais capacitados para o desenvolvimento dos trabalhos sendo responsável por qualquer imperícia, negligência, imprudência ou danos causados pela conduta de seus funcionários. A qualquer tempo, a Fiscalização poderá solicitar do Gestor do contrato a substituição de qualquer membro da equipe técnica;

6.7. Na execução dos serviços para as tarefas de limpeza, a Contratada deverá utilizar somente produtos biodegradáveis registrados no Ministério da Saúde, sendo proibida a utilização de substâncias classificadas como carcinogênicas, teratogênicas e mutagênicas, ou que venham causar danos ou corrosões nos equipamentos condicionadores de ar;

6.8. Para a prestação dos serviços de manutenção objeto destas especificações, caberá a Contratada fornecer equipamento e ferramenta necessários, usar mão de obra idônea de forma a assegurar o progresso satisfatório aos serviços e a conclusão destes nos prazos fixados;

6.9. As normas de segurança constantes destas especificações não desobrigam a Contratada do cumprimento de outras disposições legais, federais, municipais e estaduais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações, movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços;

6.10. Quando houver necessidade de movimentar ou modificar equipamentos existentes na Contratante, a fim de facilitar a execução de seus serviços, a Contratada deverá solicitar previamente à Fiscalização autorização para tais deslocamentos e/ou modificações;

6.11. Além dos serviços e da periodicidade descritos abaixo, quando necessário, será solicitada a execução de quaisquer outras tarefas inerentes à natureza dos Serviços de Refrigeração;

7. Da Manutenção Preventiva

7.1. Os serviços de Manutenção Preventiva serão executados de acordo com o regime de trabalho de cada condicionador de ar;

7.2. A Manutenção Preventiva consistirá mensalmente na lavagem do filtro de ar e limpeza das partes expostas da evaporadora e semestralmente na lavagem geral das unidades condensadora e evaporadora e desobstrução do dreno;

7.3. Os Materiais, as Horas Técnicas, as Horas Viajadas e os Quilômetros Rodados gastos em manutenção preventiva serão pagos a LICITANTE VENCEDORA, através dos valores globais propostos pela LICITANTE VENCEDORA;

7.4. No relatório de Serviço de Manutenção Preventiva a Contratada deverá apresentar de forma clara e individual os serviços realizados em cada Condicionador de Ar;

7.5. Os serviços de Manutenção Preventiva deverão ser realizados de segunda a sexta-feira entre 8h00 e 15h00 ou de acordo a novos horários determinado pelo TRE-RR.

8. Da Manutenção Corretiva

8.1. Os chamados para inspeção da Contratada de um defeito ou mau funcionamento de um ou mais Condicionadores de Ar, serão feitos pelo Fiscal Administrativo;

8.2. Após visita e avaliação o técnico da Contratada deverá apresentar ao Fiscal Administrativo, relatório detalhado para ciência e providências; 

8.2.1. Havendo a necessidade de substituição de peças, a contratada deverá apresentar cotação de preços contendo, no mínimo, 3 (três) orçamentos cujos valores devem refletir os valores praticados no mercado.

8.2.2. Sem prejuízo da cotação do subitem anterior, o TRE/RR (Assessoria de Licitações), poderá realizar cotação a fim confirmar se os preços orçados pela contratada refletem o valor de mercado, caso necessário.

8.3. Os serviços de Manutenção Corretiva poderão ser solicitados de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 e no sábado das 08h00 às 12h00;

8.4. A Contratada deverá disponibilizar o número de telefone celular, fixo e e-mail do Preposto para prontidão conforme o item anterior para que, através de qualquer um destes meios, sejam feitas as Solicitações/Chamados de Manutenção Corretiva;

8.5. A Manutenção Corretiva será executada mediante Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal Administrativo;

8.6. Em cada Ordem de Serviço de Manutenção Corretiva, as horas trabalhadas serão consideradas como “Hora Técnica”;

  1. Em cada Ordem de Serviço de Manutenção Corretiva, após a visita do técnico da Contratada, esta deverá estimar a quantidade de Horas Técnicas necessárias para execução do serviço e apresentar ao Fiscal Administrativo para aprovação. Caso seja necessário tempo maior que o indicado, deverá ser justificado pela Contratada junto ao Fiscal Administrativo, que aprovará ou não;

8.8. A Contratada somente executará serviços de conserto (Manutenção Corretiva) em oficina própria ou de terceiros sempre que esta necessidade se mostre imperiosa para restabelecimento do bom funcionamento do(s) Condicionador(es) de Ar, situação em que o(s) conserto(s) executado(s) em campo não apresentar(em) uma perfeita garantia de boa operacionalidade, fato que devem ser justificado mediante apresentação de relatório ao Fiscal Administrativo para avaliação;

8.9. Em caso de remessa de equipamentos ou componentes a serem consertados ou já consertados nas oficinas da Contratada, a empresa arcará com o custo do frete, seguros e remoção (retirada e reinstalação), mediante apresentação de relatório ao Fiscal Administrativo e aprovação por este;

8.10. As Horas Técnicas serão pagas de acordo com o tempo efetivamente gasto na manutenção corretiva e a menor fração de hora paga será de 15 minutos, equivalente a ¼ do valor de Hora Técnica proposta pela LICITANTE VENCEDORA;

8.11. Após término da Manutenção Corretiva a Contratada deverá apresentar em até 05 (cinco) dias úteis relatório detalhado dos Serviços, Peças e/ou Insumos, Horas Técnicas ao Fiscal Administrativo.

9. Da Apresentação da Proposta

9.1. A LICITANTE deverá indicar o preço para os itens constantes do objeto, conforme o previsto neste Termo:

9.1.1 Preço dos serviços para manutenção preventiva mensal integrarão os valores globais propostos por cada edificação; cujos procedimentos concernentes à manutenção, tipos e locais, foram descritos neste termo;

9.1.2 Preço da “Hora Técnica” das horas trabalhadas pelo Mecânico de refrigeração para os serviços de mão de obra de manutenção corretiva no horário comercial, fora do horário comercial e aos sábados, domingos e feriados nos Condicionadores de Ar descritos neste Termo.

10. Da Hora Técnica

10.1. A Hora Técnica da Manutenção Corretiva trabalhada será contabilizada em formulário próprio da contratada, com anuência do Fiscal Administrativo e/ou Chefe do Cartório Eleitoral, onde será registrada data, horário de início e término dos serviços, local e nome do Técnico responsável pelos serviços;

10.2. O valor da Hora Técnica correspondente à Manutenção Corretiva, trabalhada aos domingos e feriados, será pago em dobro; aos sábados, após as 12h00, e nos dias úteis das 22h00 às 06h00 horas será pago 50% de acréscimo.

11. Das Peças e Insumos

11.1. As peças e insumos a serem empregados, via de regra, serão genuínas; na falta dessas no mercado nacional, outras poderão substituí-las desde que previamente autorizado pelo Fiscal Administrativo, que poderá rejeitá-las caso não satisfaçam os padrões exigidos neste Termo e manuais técnicos;

11.2. Peças Genuínas - Uma peça genuína é idêntica às peças usadas na fabricação do Condicionador de Ar, seguindo às mesmas especificações técnicas e características. São as peças vendidas somente nas empresas autorizadas, com caixas personalizadas para a marca do Condicionador de Ar. Geralmente são as peças que devem ser obrigatoriamente usadas em trocas quando o Condicionador de Ar ainda está na garantia da fábrica, ou se pretender manter o Condicionador de Ar com as características originais de fábrica;

11.3. Peças Originais - São peças que podem ser usadas alternativamente com as peças genuínas, geralmente fabricadas com as mesmas especificações técnicas e qualidade da peça genuína. São peças que no geral são idênticas às peças genuínas, com a diferença de não serem vendidas com o logotipo da marca do Condicionador de Ar, mas sim, com o logotipo da fabricante da peça;

11.4. Peças Genéricas - Também conhecidas como peças alternativas ou paralelas. São desenvolvidas por diversas empresas, muitas delas não tendo fabricado peças genuínas para os Condicionadores de Ar. Elas tentam usar as especificações idênticas às das peças genuínas do Condicionador de Ar. Como não são homologadas pelas fabricantes, geralmente tem um custo reduzido. Porém, a qualidade entre as peças paralelas varia muito entre as diferentes fabricantes e tipos de peças;

11.5. Sendo detectada a necessidade de substituição de peças e insumos, após chamados para as Manutenções Preventivas e Corretivas, a Contratada deverá apresentar relatório e orçamento constando marca e modelo dos itens a serem substituídos, na forma estabelecida no item 11.2.;

11.6. A Contratada somente substituirá peças e insumos, em caso de comprovada necessidade, mediante prévia justificativa assinada pelo seu responsável Técnico e aprovada pelo Fiscal Administrativo do Contrato;

11.7. As peças novas a serem instaladas nos Condicionadores de Ar, comprovadamente de primeira qualidade, devem ser previamente apresentadas ao Fiscal Administrativo, em suas embalagens originais, com etiqueta que identifique o nome do fabricante, o nome comercial do produto, o número de lotes e cópias das Notas Fiscais de sua compra e devem estar de acordo com as especificações técnicas;

11.8. Desde que possível a garantia e qualidade dos serviços as peças deverão ser preferencialmente consertadas ao invés de substituídas, considerando-se avaliação prévia do Fiscal Administrativo.

12. Da Garantia dos Serviços, Peças e Insumos

12.1. Os serviços de Manutenção Corretiva executados pela Contratada deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar da aprovação pelo Fiscal Administrativo;

12.2. As peças substituídas deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, ou igual à oferecida pelo fabricante, prevalecendo o que for mais vantajoso para o TRE-RR;

12.3. Eventuais defeitos das peças fornecidas e equipamentos consertados, durante a garantia acima referida, as mesmas deverão ser prontamente substituídas sem ônus adicional para o TRE/RR, situação que não se caracterizará como serviços de Manutenção Corretiva. Nesses casos, as peças de reposição deverão ser substituídas por novas peças genuínas.

13. Do Fornecimento de Peças Equipamentos e Acessórios

13.1. A Contratada deverá apresentar laudo técnico e orçamento e só poderá executar os reparos quando expressamente aprovado pelo Fiscal Administrativo;

13.2. Na substituição de peças, equipamentos e acessórios de origem nacional, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas nacionais;

13.3. Na hipótese da não existência de peças, equipamentos ou acessórios no mercado nacional, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas estrangeiras;

13.4. O orçamento que apresentar melhor vantagem para o TRE/RR será aprovado pelo Fiscal Administrativo e terá validade até que a Contratada conclua a execução dos serviços em pauta;

13.5. Se julgar necessário, o TRE/RR poderá solicitar à Contratada apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem ou de certificados de conformidade ou de ensaios relativos aos materiais, aparelhos e equipamentos que pretende aplicar, empregar ou utilizar, para comprovação de sua qualidade;

13.6 Os ensaios e as verificações serão providenciados pela Contratada, sem ônus para o TRE/RR e executados por laboratórios reconhecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, ou outros aprovados pelos gestores do contrato.

14. Das Obrigações da Contratante

14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

14.2. Designar Fiscais com responsabilidade e autoridade para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos serviços, representando-a em todos os assuntos relacionados com a execução dos serviços objeto do contrato;

14.3. Prestar todas as informações que lhe forem requeridas pela Contratada, e que sejam indispensáveis à execução dos serviços;

14.4. Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada para execução dos serviços, proporcionando todas as facilidades para que esta possa desempenhar seus serviços nos limites do contrato;

14.5. Alocar os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução deste contrato;

14.6. Efetuar mensalmente o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações da Contratada;

14.7. Exigir da Contratada, mediante notificação formal, independentemente de justificativa, a retirada imediata de qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do TRE-RR;

14.8. Comunicar à Contratada toda e qualquer irregularidade na operação e/ou funcionamento dos equipamentos;

14.9. Atestar a efetiva realização dos serviços, assinando o Relatório de Manutenção Preventiva e Corretiva que será apresentado, uma vez que os serviços tenham sido realizados a contento.

15. Das Obrigações da Contratada

15.1. Iniciar as atividades imediatamente após a emissão da Ordem de Início das Atividades, que será expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

15.2. Providenciar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) da região competente, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato com o TRE-RR, bem como com todas as taxas ou despesas decorrentes devidamente pagas;

15.3. Fornecer mão de obra especializada e necessária para execução dos serviços, objeto do contrato;

15.3. Designar para a realização dos serviços, somente funcionários devidamente habilitados e capacitados tecnicamente, com conhecimento das normas regulamentadoras para prestar o serviço objeto da licitação;

15.4. Fornecer equipamentos, acessórios, ferramentas, meio de transporte, alimentação e hospedagem aos seus funcionários para boa execução dos serviços, objeto do contrato;

15.5. Pagar tributos Federais, Estaduais e Municipais decorrentes da prestação de serviços em vigência no contrato que, por Lei, sejam de sua responsabilidade;

15.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo peças, insumos, materiais, mão-de-obra, locomoção, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, assistência médica, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidos, relativamente à execução dos serviços e aos empregados, isentando o TRE/RR de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

15.7. Manter durante toda a execução dos serviços as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Carteiras Profissionais devidamente registradas, apresentando os respectivos comprovantes, sempre que exigidos;

15.8. Assumir toda e qualquer reclamação e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução deste contrato, e que sejam ajuizadas contra o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima por terceiros;

15.9. Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

15.10. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do TRE-RR, encarregado de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

15.11. Designar um Preposto que se responsabilizará pelo contato com o TRE-RR, sendo o elo de comunicação entre as partes, com autonomia para solucionar qualquer situação referente à execução contratual;

15.12. Quando solicitado, o Preposto deverá estar imediatamente nas dependências do TRE/RR para resolver qualquer situação referente à execução do serviço. Na impossibilidade da presença imediata do Preposto, a Contratada deverá enviar um substituto para o mesmo;

15.13. Disponibilizar o telefone celular, fixo e e-mail do Preposto para prontidão permanente (vinte e quatro horas - sete dias por semana);

15.14. Instruir seu Preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do TRE/RR inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

15.15. Durante a execução dos serviços, manter o seu pessoal devidamente uniformizado e identificado por crachá, contendo: nome completo, função, fotografia recente, número de RG, quando em trabalho;

15.16. Substituir, sempre que exigido pelo TRE/RR e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou de interesse do serviço público;

15.17. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

15.18. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos, furtos e roubos em próprios do TRE-RR, quer sejam por seu pessoal, quer sejam em consequência da má execução dos serviços;

15.19. Comunicar ao TRE-RR, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

15.20. Executar os serviços elencados no item da ‘Manutenção Preventiva’ deste Projeto de acordo com as normas vigentes, não se admitindo quaisquer modificações sem a aprovação da fiscalização;

15.21. Prestar pronto atendimento às Ordens de Serviços autorizadas pelo Fiscal Administrativo;

15.22. Manter equipe técnica disponível para atender eventuais chamadas de Manutenção Corretiva fora do horário de funcionamento do TRE/RR, das 08h00 às 15h00 conforme exigência deste Termo;

15.23. Assegurar o perfeito funcionamento dos Condicionadores de Ar, mediante a execução de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças e insumos, de acordo com os padrões técnicos recomendados pelo fabricante e pelas normas vigentes;

15.24. Executar diretamente a manutenção dos equipamentos, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

15.25. Garantir que seu Responsável Técnico estará presente, sempre que solicitado, para orientar o técnico, apresentar sugestões melhorias de serviço, resolver problemas e realizar serviços inerentes à sua função;

15.26. Quando realizada a Manutenção Corretiva do equipamento e este ou parte deste não tiver recuperação, dando como perda total, a Contratada deverá elaborar Laudo Técnico e enviar ao TRE-RR;

15.27. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças e componentes destinados à substituição;

15.28. Para a retirada de qualquer equipamento, peças ou partes dos Condicionadores de Ar dos locais onde estão instalados, a Contratada deverá solicitar autorização ao Fiscal Administrativo;

15.29. Responder pelos danos causados diretamente aos equipamentos de propriedade do TRE-RR, por sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços em apreço, não sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade pela Fiscalização ou acompanhamento pelo TRE-RR;

15.30. Refazer os serviços que, a juízo do representante do TRE-RR, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

15.31. Remover todo o entulho do local do serviço e fazer a limpeza completa (bruta e fina), durante e após a execução dos serviços, se for o caso;

15.32. Recompor o ambiente em sua forma original quando for efetuada qualquer remoção, demolição, abertura de valas, furos ou outras alterações que afetem a estrutura física de algum recinto, utilizando materiais e ferramentas próprios, conforme orientação do Fiscal Administrativo;

15.33. Executar todos os testes de segurança especificados nos manuais técnicos e na legislação em vigor;

15.34. Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na Legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências do TRE-RR;

15.35. Observar e fazer com que seus funcionários e/ou contratados respeitem as normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho (visando à segurança e proteção de seus funcionários) quando em serviço nas dependências do TRE-RR;

15.36. Exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas Normas Regulamentadoras vigentes;

15.37. Fornecer todo material de EPI’S e EPC’S para segurança ao(s) técnico(s) envolvido nos trabalhos, conforme estabelece a legislação pertinente, responsabilizando-se por quaisquer danos físicos sofridos por aqueles em decorrência dos serviços ora contratados;

15.38. Manter sigilo e confidencialidade de todo o teor das informações a que tiver acesso por força do contrato, sob pena de não o fazendo, responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida;

15.39. Entregar ao Fiscal Administrativo relatório quando solicitado, assinado pelo Técnico de Manutenção ou pelo Responsável Técnico, mencionando os defeitos verificados, as providências adotadas, os serviços executados, as peças e insumos substituídos, as recomendações e orientações técnicas e o tempo despendido, observada a rotina contida no Termo de Referência; 

15.40. Registrar os Serviços, as inspeções que se verificarem, assim como ordens, determinações da fiscalização, anotações de ordem técnica e reclamações;

15.41. Aceitar nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do TRE-RR;

15.42. Recomenda-se que a Contratada que não tiver matriz em Boa Vista/RR, tenha escritório de apoio na cidade, durante a vigência do contrato, com autonomia ampla, geral e irrestrita, para fiscalização e acompanhamento contratual, inclusive nas tomadas de decisões sobre qualquer assunto referente ao objeto e demais itens deste Termo de Referência.

16. Do Pagamento

16.1. A Contratada emitirá uma Nota Fiscal para Peças e Insumos e outra para Serviços, por localidade, conforme item 2.2., juntados os relatórios de serviços e Horas Técnicas quando realizadas em manutenção corretiva;

16.2. A Hora Técnica referente aos serviços de Manutenção Corretiva será faturada em Nota Fiscal de serviços, discriminando-os no corpo da nota o local da prestação;

16.3. A Nota Fiscal relativa aos Serviços deverá ser apresentada ao Fiscal Administrativo até o 5º dia útil do mês subsequente. A nota referente às Peças e Insumos, em até 5 (cinco) dias úteis, após a utilização das Peças e Insumos e aceite dos serviços realizados;

16.4. O pagamento dos Serviços contratados será feito no prazo de 10 (dez) dias úteis após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no Contrato;

16.5. Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade na nota Fiscal e/ou documentos apresentados pela Contratada, que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização, não incluindo qualquer acréscimo no valor contratado;

16.6. O documento Fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho bem como o apresentar o mesmo número de CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação;

16.7. No campo de Discriminação do(s) Serviço(S) da Nota Fiscal, deverá constar a fundamentação legal atualizada que AMPARE as alíquotas (%) dos tributos destacadas, assim como, no caso de imunidade tributária;

16. 8. Caberá a Contratada informar, no documento Fiscal ou em documento apartado, o número da conta corrente, da agência e do estabelecimento bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento;

16.9. Para todos os fins, considera-se como data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária;

16.10. A Contratada fica obrigada a manter a regularidade trabalhista, nos termos da Lei n. 12.440/2011, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço (CRT- FGTS) e à Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional -  PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, 02/10/2014 e suas alterações, independente de solicitação;

16.11. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira, consoante dotação financeira;

16.12. Os pagamentos a serem efetuados à Contratada estarão sujeitos, quando for o caso, à retenção dos tributos e contribuições na forma determinada em lei, ficando a Contratada incumbida de fazer as comprovações necessárias na hipótese de não retenção;

16.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

17. Do Reajuste

17.1. O preço consignado no contrato poderá ser corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da assinatura do contrato, pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV);

17.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

18. Da Subcontratação

18.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

19. Da Alteração subjetiva

19.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

20. Do Controle e Fiscalização da Execução

20.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;

20.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;

20.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência;

20.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos, nos termos da Instrução Normativa-SG/MPDG nº 05, de 2017;

20.5. O Fiscal Administrativo ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

25.6. O acompanhamento e o aceite dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Condicionadores de Ar dos Cartórios Eleitorais, serão feitos pelos Chefes de Cartórios;

25.7. Após a realização de Manutenção Preventiva e/ou Corretiva dos Condicionadores de Ar dos Cartórios Eleitorais, os Chefes dos Cartórios enviarão para o Fiscal Administrativo as informações pertinentes aos serviços;

20.8. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art.

67 da Lei nº 8.666, de 1993;

20.9. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93;

20.10. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto na Instrução Normativa SG/MPDG nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;

20.11. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

21. Dos Prazos

21.1. O prazo de início da execução dos serviços será de, no máximo,10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual;

21.2. A Manutenção Preventiva de lavagem do filtro de ar e limpeza das partes expostas da evaporadora em todos os Condicionadores de Ar, será realizada pela Contratada nos primeiros 20 (vinte) dias de cada mês;

21.3. A Manutenção Preventiva de lavagem geral das unidades condensadora e evaporadora, e desobstrução do dreno em todos os Condicionadores de Ar, será realizada semestralmente;

21.4. Após o comunicado sobre anormalidades no funcionamento dos Condicionadores de Ar, a Contratada deverá atender aos chamados para manutenção de emergência, em até 04 (quatro) horas na sede do (TRE-RR, 1ª e 5ª Zonas Eleitorais) e até 24 (vinte e quatro) horas nos Cartórios da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Zonas Eleitorais;

21.5. Na substituição de peças, insumos, equipamentos e acessórios, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas nacionais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

21.6. A Contratada deverá concluir os serviços de Manutenção Corretiva, em até 12 (doze) horas do horário de funcionamento do órgão na sede do (TRE/RR, 1ª e 5ª Zonas Eleitorais) e até 24 (vinte e quatro) horas nos Cartórios da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Zonas Eleitorais, contados do término do prazo da emissão de cada ordem de serviço;

21.7 A Contratada deverá entregar, em até 15 (quinze) dias, da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT pelos serviços a serem executados registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) competente. A ART ou TRT deverá constar as especificações dos serviços, nome do(s) responsável(is) técnico(s) e sua habilitação técnica.

22. Do Valor Estimado da Contratação

Manutenção Preventiva

Item

Local

Qtd

Condicionador de Ar

Valor

Mensal

Valor

Anual

1

Edifício Sede do TRE/RR Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

68

 

 

2

1ª Zona Eleitoral - Av. Santos Dumont, 760 - São Pedro - Boa Vista

17

 

 

3

2ª Zona Eleitoral - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro Caracaraí

11

 

 

4

3ª Zona Eleitoral - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

11

 

 

5

4ª Zona Eleitoral - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz

11

 

 

6

5ª Zona Eleitoral - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

18

 

 

7

6ª Zona Eleitoral - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro Mucajaí

10

 

 

8

7ª Zona Eleitoral - Av. Guiana, s/n, Centro - Pacaraima

9

 

 

9

8 ª Zona Eleitoral - Av. Francisco Reginato, s/n.º Rorainópolis

10

 

 

 

Total

165

 

 

 

Manutenção Corretiva

Item

Estimado

Valor

Mensal

Valor

Anual

10

Quantidade de Horas Técnicas

56 Horas

R$

672 Horas

R$

11

Instalação e desinstalação (valor médio e único, devendo a proponente considerar a diversidade de aparelhos objeto da futura contratação)

R$

R$

Obs1.: Os valores estipulados a título de custos com aquisição de peças e insumos foram definidos a partir da experiência obtida nos contratos anteriores para o mesmo objeto, no âmbito deste TRE/RR, podendo variar para mais ou para menos.

Obs2.: As horas trabalhadas serão consideradas como “Hora Técnica”. Logo, o valor da hora técnica deve refletir o valor de uma hora de trabalho considerando-se a remuneração do profissional que realizará os serviços, bem como os custos diretos e indiretos a serem suportados pela empresa contratada.

 

23. Das sanções administrativas

23.1. Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 10% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

23.2. Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente.

23.3. Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

23.4. Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

a) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

b) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

c) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

24. Das Disposições Finais

24.1. As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

24.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima publicará portaria designando o Fiscal Técnico, Administrativo e Setorial, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

24.3. Será designado Fiscal Técnico o servidor Fábio Matias Honório Feliciano, diante a importância da sua formação em engenharia civil, em razão da natureza do objeto. Os Chefes de Cartórios atuarão como Fiscais Setoriais;

24.4. O contrato poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista, 05 de julho de 2020

 

Gerson de Oliveira - Seção de Serviços Gerais – TRE/RR

 

 

ANEXO I

Sede do TRE – Condicionador de Ar Inverter

Andar

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

Gabinete da Presidência

1

36.000

 

Carrier

1

18.000

Cassete

Trane

Assessoria da Presidência

1

Apoio de Gabinete da Presidência

2

Sala de Reuniões da Presidência

1

36.000

Carrier

Assessoria de Planejamento

1

18.000

Trane

Assessoria de Comunicação

1

Gabinete da Corregedoria

1

Assessoria da Corregedoria

1

Sala de apoio da Corregedoria

2

Controle Interno

1

36.000

Carrier

1

18.000

Trane

Gabinete da Diretoria Geral

1

Assessoria da Diretoria Geral

1

Sala de apoio da DG

1

Copa da DG/SA 3º Piso

1

Gabinete da SA

1

Sala de apoio da SA

2

1

36.000

Carrier

Gabinete da STI

1

18.000

Trane

Sala de apoio da STI

4

36.000

Carrier

Ouvidoria

1

18.000

Trane

Escola Judiciária Eleitoral

1

Sala de Reuniões do TRE - DG

2

CMP

2

SAM

1

Sala do NSI

1

Copa do 2º Piso

1

Gabinete da COF

1

Sala de Apóio da COF

2

Gabinete da CGP

1

Sala de Apóio da CGP

1

36.000

Carrier

1

33.000

Hi-wall

    Springer Midea

2

18.000

   Cassete

Trane

Seção de Pagamento

2

CAA

3

Assessoria da SJ

1

Sala de apoio da SJ

2

36.000

Carrier

Plenário

4

54.000

Piso e Teto

Sala de Som do Plenário

1

18.000

Hi-wall

Springer     Midea

Sala dos Juíses (Togas)

1

33.000

Protocolo

2

18.000

Cassete

Trane

Data Center

3

54.000

Piso e Teto

Carrier

Armazenado no almoxarifado - CMP

1

33.000

Hi-wall

Springer Midea

Total

64

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional

Sala de Impressa do Plenário

1

18.000

Hi-wall

Carrier

Subsolo

Sala de Urnas

1

58.000

Piso e Teto

Almoxarifado

2

30.000

 

Total

4

 

 

 

           
 

1ª Zona Eleitoral - Boa Vista - Condicionador de Ar Inverter  

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

3

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

2

18.000

Hi-wall

 

Sala de treinamento

3

33.000

 

Sala do Chefe

1

24.000

Elgin

 

Sala do Juiz

1

18.000

Carrier

 

Total

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Arquivo

2

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Local da segurança - (Entrada)

1

Hi-wall

 

Sala de materiais da TI

1

48.000

Piso e Teto

 

Depósito de urnas

3

58.000

 

Total

7

 

 

 

           
 

2ª Zona Eleitoral - Caracarí - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

1

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

1

18.000

Hi-wall

 

Data Center

2

 

Sala do Chefe

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Hi-wall

Carrier

 

Arquivo

1

30.000

 

Depósito de produtos

1

Piso e Teto 

 

Depósito de urnas

1

24.000

 

1

18.000

 

Total

5

 

 

 

           
 

3ª Zona Eleitoral - Alto Alegre - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

1

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

1

18.000

Trane

 

Data Center

1

Hi-wall

Carrier

 

Sala de audiência

1

Piso e Teto

Trane

 

Sala do Chefe

1

Hi-wall

Carrier

 

Sala do Juiz

1

Piso e Teto

Trane

 

Total

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Piso e Teto

 

Carrier

 

 

Arquivo

1

24.000

 

Depósito de produtos

1

18.000

 

Depósito de urnas

2

30.000

 

Total

5

 

 

 

           
 

4ª Zona Eleitoral - São Luiz - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

1

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

2

18.000

Hi-wall

 

Sala de Audiência

1

 

Sala do Chefe

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Arquivo

1

24.000

 

Depósito de produtos

1

18.000

 

Depósito de urnas

2

30.000

 

Total

5

 

 

 

           
 

5ª Zona Eleitoral - Boa Vista - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

4

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Copa

1

18.000

Hi-wall

 

Data Center

1

Piso e Teto

Trane

 

Data Center

1

Hi-wall

Carrier

 

Sala de Audiência

1

 

Sala de servidores - Cartório

2

 

Sala do Chefe

1

 

Sala do Disque Eleitor

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Arquivo

1

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Depósito de urnas

2

58.000

 

58.000

 

1

12.000

 

1

30.000

Elgin

 

Total

5

 

 

 

           
 

6ª Zona Eleitoral - Boa Mucajaí - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

2

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

2

18.000

Hi-wall

 

Sala do Chefe

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Arquivo

1

 

    Sala de Audiência

1

30.000

 

1

48.000

 

Total

4

 

 

 

           
 

7ª Zona Eleitoral - Pacaraima - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

2

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

2

18.000

Trane

 

Sala do Chefe

1

 

Saja de Audiência

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Arquivo

1

 

Total

2

 

 

 

           
 

8ª Zona Eleitoral - Rorainópolis - Condicionador de Ar Inverter 

 

Local

Qtd

BTU's

Tipo

Marca

 

Atendimento

2

54.000

Piso e Teto

Carrier

 

Data Center

2

18.000

Hi-wall

 

Sala do Chefe

1

 

Sala do Juiz

1

 

Total

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Condicionador de Ar Convencional 

 

Alojamento

1

18.000

Piso e Teto

Carrier

 

Arquivo

1

30.000

 

Sala de Audiência

1

24.000

 

1

30.000

 

Total

4

 

 

 

           
 

Quantitativo total de Condicionador de Ar  

   
 

Inverter

124

   
 

Convencional

41

   
 

Total

165

 

 
 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 18/05/2021, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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