TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Termo Aditivo 1 Contrato 02/2019

Serviço de assistência médico-hospitalar.

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.112.481/0001-17, com sede localizada na Rua Amapá, 374, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP CEP 69053-150, telefone: 92 99986-5110, 92 33038009,  neste ato representada pelo senhor Emanoel Gledeston Dantas Licarião, portador da Carteira de Identidade de n.º 441.707-0, expedida pela SSP/RR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 263.627.164-34,

Os acima qualificados, consoante o que consta do Processo SEI 0002282-58.2019.6.23.8000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato TRE/RR 02/2019 (0451194), com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do prazo de vigência

O prazo de vigência a que se refere a Cláusula Quarta do Contrato TRE/RR 02/2019 (0451194) fica prorrogado até o dia 28/02/2021, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - do VALOR

O valor total estimado deste aditamento para o período de 12 meses é de R$ R$ 2.921.788,56.

Parágrafo único. O reajuste previsto na cláusula décima primeira do contrato será apurado oportunamente, após a aferição da sinistralidade calculada para o período.

CLÁUSULA TERCEIRA - dos recursos orçamentários

O recurso orçamentário para custear neste exercício as despesas decorrentes deste aditivo foi reservado por meio da Nota de Empenho 2019NE000188 (0451308).

Parágrafo único. A despesa no exercício subsequente correrá à conta da dotação orçamentária própria para atendimento dessa finalidade.

CLÁUSULA quarta - da garantia de execução do contrato

Diante do disposto no item 8.1.1 da Cláusula Oitava do contrato, a contratada se compromete a renovar a garantia para execução contratual, no mesmo percentual previsto originalmente, incidente sobre o novo valor total do contrato decorrente da concessão do reajuste referido na Cláusula Segunda.

Parágrafo primeiro. A garantia poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas na legislação, independentemente da modalidade escolhida originalmente, até o último dia de vigência da garantia original.

Parágrafo segundo. A inobservância do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula ensejará a aplicação da mesma multa prevista originalmente para a não apresentação da garantia.

CLÁUSULA quinta - das disposições gerais

Permanecem em vigor as demais condições constantes do instrumento original que não tenham sido alteradas pelo presente termo ou pelas condições gerais estipuladas na legislação e normas específicas em vigor, tais como as obrigações das partes, as sanções administrativas e o direito ao reajuste.

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO, Usuário Externo, em 12/11/2019, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 13/11/2019, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0501872 e o código CRC 5D516F33.