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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001930-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Benefícios e Atenção à Saúde

ASSUNTO

:

Contratação de empresa para realização de testes sorológicos - COVID 19

Decisão nº 829 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0558915 e 0560674) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0559570), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, dada competência prevista art. 86, XXV, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração (evento 0558915 e 0560674), com esteio no artigo 4º da Lei n.º da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020.

Encaminho àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa LABORATÓRIO BOA VISTA LTDA., CNPJ n.º 22.798.837/0001-60, para realização de 150 testes sorológicos, conforme Termo de Referência contido do evento 0554960, e demais medidas subsequentes, dada urgência que a situação requer.

Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2020.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 03/09/2020, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001930-66.2020.6.23.8000 0560703v3