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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 104/2020

SEVIÇO EMERGENCIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE CABO ÓTICO

Nos termos da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/2019, Decreto 7.174/2001 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, e suas alterações, apresentamos a seguir as diretrizes básicas que têm por finalidade estabelecer os requisitos preliminares objetivando a realização de Licitação para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de acesso ilimitado à internet.​

  1. OBJETO

Contratação de empresa para execução de serviço emergencial para substituição de cabo ótico da milha final da rede metropolitana da RNP

  1. JUSTIFICATIVA

A demanda se justifica pela  necessidade de reparo emergencial do cabo de fibra ótica que serve a milha final de rede metropolitana da RNP, da qual fazemos parte.

Esse meio de comunicação é utilizado pelo TRE-RR como link principal para interligação da sede com o cartório da 5ª ZE em alta velocidade, permitindo o uso do sistema de vigilância eletrônica e demais sistemas do cartório eleitoral.

Após os alertas apontados pelo nosso sistema de monitoramento da rede de dados e do Centro de Operações de Rede (NOC) da RNP esta Seção iniciou uma vistoria no enlace e aferiu vários danos ao cabeamento ótico no segmento subterrâneo localizado dentro da área do cartório da 1ª Zona Eleitoral.

Por fim esclareço a criticidade da necessidade do reparo pois o acesso da rede metropolitana da RNP é compartilhado com outros órgãos que serão prejudicados caso haja novo rompimento em outro segmento da rede.

  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Substituição do segmento de cabo ótico relativo a milha final que interliga o cartório da 1ª Zona Eleitoral ao anel da rede metropolitana da RNP conforme segue:

PERCURSO INTERNO CO CABEAMENTO

 

  1. VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá a vigência até o dia 31/12/2020 com início a partir da data de assinatura do contrato.

  1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O contrato deverá ser executado de forma imediata com empreitada por preço global. A contratada deverá concluir a execução em até 5 dias  corridos contados do dia posterior ao da assinatura do contrato.

  1. QUALIDADE DO SERVIÇO:

A CONTRATADA deverá executar os serviços adotando todos os procedimentos aderentes às normas de segurança e de cabeamento estruturado e ótico.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RR

  1. DO PAGAMENTO

  1. DA FONTES DE RECURSOS

  1. DA FISCALIZAÇÃO

​Para a devida operacionalização do objeto deste Termo de Referência, a Seção de Infraestrutura e Comunicação – SIC exercerá a fiscalização do serviço prestado.

  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:

apresentar documentação falsa;

ensejar o retardamento da execução do objeto;

falhar ou fraudar na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo:

fizer declaração falsa;

cometer fraude fiscal.

Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:

advertência;

multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do contrato, por dia de atraso, limitada a incidência a 20 (vinte) dias;

 

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

 

suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral.

 

 

 

 

SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO

CHEFE DA SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA E COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 02/11/2020, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO, Integrante Técnico, em 04/11/2020, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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