Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 7 / 2021

Contrato

07/2021 (0623742)

PA

(0000848-63.2021.6.23.8000)

Empresa

 GONÇALVES E BORGES LTDA – ME

ARP:

19 (0615647)

CNPJ:

21.785.298/0001-62

Fundamento:

Leis 8.666/93 e 10.520/2002  Decretos n.º 7.892/2013 e  8.250/2014

Proposta:

 (0615194)

Valor:

R$ 50.000,00

Objeto:

LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO AUTOMOTIVA

Pregão:

6 (0607372) Garantia:   Fiscal:  

TR:

107 (0579026)

Prazo:

 12 meses

Preposto:

 

Empenho:

2021NE000161 (0624229)

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA GONÇALVES E BORGES LTDA – ME PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO AUTOMOTIVA.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa GONÇALVES E BORGES LTDA – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 21.785.298/0001-62, com sede localizada na Rua Santa Rosa, s/n.º – Vilão Trairão - Amajari/RR - CEP: 69.343-000 - Telefone (95)98410-9337, e-mail: igorthiagobl@gmail.com, gonborltda@gmail.com, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)senhor Igor Thiago Borges Leonel, sócio-gerente, portador da Carteira de Identidade de n.º 368204-8, expedida pela SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 0 08.210.832-36, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão eletrônico n.º 06/2021 - Processo SEI n.º 0002190-46.2020.6.23.8000 e da Ata de Registro de Preços 19 (0615647) - Processo SEI n.º 0000843-41.2021.6.23.8000 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de lavagem, pulverização, polimento, lubrificação, troca de óleo, substituição de filtros e conserto de pneus dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência 107 (0579026) no Edital n] 06/2021 e seus anexos (0607372) e na proposta (0618657).

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, Edital e demais anexos e proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. O objeto desta  contratação encontra-se, conforme quadro abaixo:


Grupo

Item

Descrição do material

Unid.

Quant.

Valor unitário (R$)

Valor total  (R$)

1

1

Lavagem geral - Veículo Porte Leve

Und

30

30,00

900,00

2

Lavagem geral - Veículo Porte Médio

Und

60

45,00

2.700,00

3

Lavagem geral- Veículo Porte Pesado

Und

20

102,10

2.042,00

4

Pulverização - Veículo Porte leve

Und

3

30,00

90,00

5

Pulverização - Veículo Porte Médio

Und

5

60,00

300,00

6

Pulverização - Veículo Porte Pesado

Und

3

75,00

225,00

7

Polimento - Veículo Porte Leve

Und

10

95,00

950,00

8

Polimento - Veículo Porte Médio

Und

10

135,00

1.350,00

9

Polimento - Veículo Porte Pesado

Und

6

210,00

1.260,00

10

Lubrificação geral - Veículo Porte Leve

Und

10

65,00

650,00

11

Lubrificação geral - Veículo Porte Médio

Und

20

70,00

1.400,00

12

Lubrificação geral - Veículo Porte Pesado

Und

5

125,00

625,00

13

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Leve

Und

10

200,00

2.000,00

14

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Médio

Und

15

390,00

5.850,00

15

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Pesado

Und

5

800,00

4.000,00

16

Troca de óleo da caixa de marcha - Veículo Porte Leve

Und

5

175,00

875,00

19

Troca de óleo do diferencial - Veículo Porte Leve

Und

5

215,00

1.075,00

20

Troca de óleo do diferencial - Veículo Porte Médio

Und

12

310,00

3.720,00

22

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Leve

Und

10

145,00

1.450,00

23

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Médio

Und

10

225,00

2.250,00

24

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Pesado

Und

05

255,00

1.275,00

25

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Leve

Und

10

74,00

740,00

26

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Médio

Und

10

125,00

1.250,00

27

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Pesado

Und

5

200,00

1.000,00

28

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Leve

Und

10

145,00

1.450,00

29

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Médio

Und

10

215,00

2.150,00

30

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Pesado

Und

5

340,00

1.700,00

31

Óleo do motor 1.000ML- Veículo Porte Leve

Und

10

60,00

600,00

32

Óleo do motor 1.000ML - Veículo Porte Médio

Und

15

61,20

918,00

34

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Leve

Und

10

40,00

400,00

35

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Médio

Und

10

40,00

400,00

36

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Pesado

Und

10

40,00

400,00

37

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Leve

Und

10

40,00

400,00

38

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Médio

Und

20

40,00

800,00

39

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Pesado

Und

10

40,00

400,00

40

Conserto de pneus - Veículo Porte Leve

Und

16

36,00

576,00

41

Conserto de pneus - Veículo Porte Médio

Und

20

54,00

1.080,00

42

Conserto de pneus - Veículo Porte Pesado

Und

10

75,00

750,00

Valor Total da ARP

50.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor estimado para todos os itens do contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais conforme proposta (0618657) vencedora do Pregão Eletrônico nº 6/2021 (0607372).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. A execução será indireta por preço unitário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2021 através da nota de empenho 2021NE000161 (0624229).


4.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. Os critérios e a periodicidade e prazo para pagamento à CONTRATADA encontram-se definidos no Termo de Referência 107 (0579026) no Edital nº 06/2021 e seus anexos (0607372).

5.1.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

5.1.1.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato na fatura/nota fiscal, em relação ao item concluído ou entregue;

5.1.1.2. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

5.2. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

5.2.1. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes tributos:

5.2.1.1. Imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

5.2.1.2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

5.3. A cada solicitação de pagamento a empresa deve comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação da licitação. Essa comprovação poderá ser mediante a regularidade junto ao SICAF.

5.4. O prazo do item 5.1.1.1. somente será considerado quando não houver nenhuma pendência a ser sanada pela contratada. Havendo necessidade de reapresentação de nova nota fiscal ou de comprovação de regularidade da habilitação o prazo pode ser interrompido, voltando a fluir após a resolução das pendências.

5.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.6. Os preços deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, podem ser reajustados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

5.6.1. O critérios de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses. O índice será aplicado sobre o valor inicial do contrato.

5.7. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos para o caso de fornecimento de bens ou por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços.

5.7.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e o contrato seja prorrogado sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.7.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.7.3. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

5.7.4. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

 5.8. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso ou para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso será de 30 (trinta) dias úteis;

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1.   A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente a 5% do valor anual ou total do contrato, mediante a opção por uma das modalidades legais (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), no prazo de 10 dias, contados da data da assinatura deste instrumento, com validade de 90 dias após o término da vigência contratual.

6.1.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

6.1.1.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

6.1.1.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

6.1.1.3.  multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

6.1.1.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

6.2.  A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item  acima, observada a legislação que rege a matéria.

6.3. A modalidade caução em em dinheiro ou títulos da dívida pública deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica, com correção monetária, em favor do Tribunal de Contas da União.

6.4.  A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2%.

6.5. O atraso superior a 25 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993.

6.6.  O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

6.7. A garantia será considerada extinta:

6.7.1.  com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

6.7.2. com o término da vigência do contrato, observado o prazo de 90 dias previsto no subitem 6.1 acima, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro, mediante a respectiva comunicação.

6.8. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

6.9. A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria.

6.10. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual nas hipóteses de utilização para pagamento de multas contratuais ou prorrogação de vigência contratual e complementá-la em caso de modificação do valor do objeto contratual.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas deste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência 107 (0579026) no Edital nº 06/2021 e seus anexos (0607372), deve ainda:

7.2.1.    nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2.    manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3.    respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

7.2.4.    comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.5.    fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

7.2.6.    arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

7.2.7.    refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.2.8.  coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

7.2.9.  responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

7.2.10.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação  e ainda possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

7.4.         A CONTRATANTE deve:

7.4.1.    expedir a ordem de serviço;

7.4.2.    Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço;

7.4.3.    prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.4.    exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

7.4.5.    comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.6.    rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato;

7.4.7.    efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência;

                              ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 10% (dez por cento) do valor total do CONTRATO, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

8.3. - As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.4. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.5. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.6. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.7. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.8. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.9. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.10. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

8.11. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

8.12. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

10.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

10.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

10.3. Na hipótese do sub-item 10.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

10.4. A consulta referida nos sub-itens 10.2 e 10.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

10.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

10.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

10.7. É vedado à CONTRATADA:

10.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

10.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

10.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

10.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

11.2. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar acompanhando da Nota Fiscal/Fatura referente ao serviço prestado ou bem entregue, no setor responsável pela fiscalização do contrato, cópias simples  dos seguintes documentos:

11.3.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ;

11.3.2. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

11.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

11.3.4. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

11.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

11.3. Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pela Certidão atualizada do SICAF.

11.4. Compete ao fiscal:

1º - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando a Contratada o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

2º - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

3º - Emitir ordem de serviços ou de fornecimento, quando for o caso.

4º - Receber, conferir e atestar as notas/faturas para pagamento.

11.5. O fiscal ao receber nota/fatura do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente e se for o caso corrigir e/ou substituir as notas/faturas.

11.6. O descumprimento reiterado de qualquer das disposições contratuais bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais podrão implicar rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO


13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– FORO

14.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista-RR, 10 de junho de 2021

_____________________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

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Igor Thiago Borges Leonel

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por IGOR THIAGO BORGES LEONEL, Usuário Externo, em 11/06/2021, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 11/06/2021, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0623742 e o código CRC BD9F89CE.


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