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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001146-55.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Curso "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos"

Parecer nº 379 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

Busca-se no feito viabilizar a participação de servidores deste Regional no curso denominado "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos" a ser promovido pela empresa INSTITUTO EDUCERE LTDA (CNPJ nº 04.403.920/0001-01), na modalidade IED, por VÍDEO CONFERÊNCIA, com previsão de iniciar dia 12/07/2021.

Os autos foram instruídos com a informação da existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa (evento 0618591) e da inclusão da referida ação de capacitação no PAC/2021(evento 0594406).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0627236).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0626835), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993 (evento 0626836).

Veio a esta Diretoria para deliberação.

É a síntese do necessário.

Opina-se.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 9.991/2019, cujo objetivo é promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (art. 1.º).

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Julgando o tema, o Tribunal de Contas da União, há muito, decidiu “considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n.º 8.666/93” (cf. Decisão n.º 439/98).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93".

O jurista Marçal Justen filho corrobora ao afirmar que a “inexigibilidade apenas se configura diante da presença cumulativa dos três requisitos” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 367).

Outrossim, o STJ através do Ministro Herman Benjamin também estabelece tal determinação:

“Contudo, a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) serviço técnico listado no art.13; b) profissional (pessoa física) ou empresa de notória especialização; c) natureza singular do serviço a ser prestado.” (REsp nº 942.412/SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.10.2008, DJe de 9.03.2009)

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação a singularidade do objeto, tem-se como satisfeito, dado que a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Essa singularidade, como textualmente estabelece a lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, não o executor dos serviços. Em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, primeiro se identifica a singularidade do serviço que necessita ser contratado, para depois se caracterizar o executor dos serviços como o mais desejável para suprir essa necessidade.

Quanto à notória especialização, deve restar configurada nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº. 8.666/93:

“§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Nesse quesito é de fácil e intuitiva constatação que tal objeto – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – depende de instituição ou entidade capaz de agregar, em seu corpo técnico, profissional com alta e notória especialização, além de garantir que os referidos professores realizem diretamente os serviços objeto do contrato.

Assim, tem-se por atendido o segundo requisito, pois a empresa proponente "O INSTITUTO EDUCERE desenvolve capacitação e aprimoramento de competências profissionais e pessoais por meio de projetos educacionais corporativos e acadêmicos. Possui sede em Brasília e escritório em Portugal. Destacam-se como parceiros: Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, tribunais regionais, ministérios, prefeituras, autarquias, instituições privadas, etc", conforme consta na proposta inserta no evento nº 0619164.

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Por tais razões, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade licitatória proposta para a presente despesa.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0627236 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0618591).

Destaca-se que não foi apresentada minuta de contrato ou carta-contrato ou similar. Contudo, isso não é impedimento para reconhecimento da inexigibilidade, a teor do art. 62 da LLCA, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Oportuno destacar que a capacitação pretendida será realizada na modalidade on line, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, circunstância que preservará a saúde dos servidores e representará significativa redução de custos para o aprimoramento profissional almejado, dado que não mais implicará despesas extras com passagens e diárias.

Desse modo, vê-se que o caso vertente escapa à vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. 

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, opina-se que seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração no evento 0626836

É o parecer, sub censura.

Boa Vista/RR, 25 de junho de 2021.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Joana D´arc Veras Maia

Estagiária de Direito

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Analista Judiciário, em 25/06/2021, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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