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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Portaria Nº 373/2021

O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso da atribuição prevista no art. 57, IX, da Resolução 427 (0541224), e em complemento à Portaria 255 (0631448),

Considerando a contratação direta por inexigibilidade com fundamento no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei 8.666/93; Despacho 14358 (0647603). Decisão 753 (0647705). Formalizada por meio da Nota de Empenho 2021NE000234 (0648274) nos termos do art. 62, § 4º da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1.º Designar o servidor Freudson de Jesus Lira Souza responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação do Curso: Crimes Eleitorais e Inquérito Policial Eleitoral. - Nota de Empenho 2021NE000234 (0648274), Extrato de Contratação Direta 26/2021 (0647935).

Art. 2.º As atribuições dos fiscais estão previstas na Portaria 255 (0631448).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista (RR), 22 de outubro de 2021..

 

Ademarcio da Silva

Secretário de Administração - Em exercício - Portaria GP 349/2021 (0643855)

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADEMARCIO DA SILVA, Secretário Substituto, em 22/10/2021, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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