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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 2 / 2019

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR E A EMPRESA UNIMED FAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, neste ato denominado CONTRATANTE, situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20, de acordo com o disposto no art. 86, XX, da Resolução TRE/RR n.º 234/2015 e, de outro lado, a empresa FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.112.481/0001-17, estabelecida à Rua Rio Ituxi, n.º 80 - Vieiralves - Manaus/AM, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo senhor Emanoel Gledeston Dantas Licarião, portador da Cédula de Identidade n.º 784.041 SSP/PB e CPF n.º 263.627.164-34, resolvem celebrar o presente contrato, instruído no Processo SEI n.º 0003076-16.2018.6.23.8000 e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

 

 1.  CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 1.1  Este Contrato tem por objeto a contratação do serviço de assistência à saúde, na modalidade de contratação coletiva empresarial, em âmbito nacional, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de atendimentos aos beneficiários, compreendendo o atendimento laboratorial, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínico e cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva ou semi-intensiva (inclusive nos casos de obesidade mórbida, queimaduras, escaras e outras situações que o exijam) em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes congênitas ou crônicas, aos beneficiários regularmente inscritos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), que farão jus a diárias hospitalares em nível de acomodação individual padrão (apartamento individual com banheiro e direito a um acompanhante) e berçário, tanto em caráter eletivo como emergencial.

 1.2  O objeto será executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento e do Termo de Referência, mediante execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

 1.3  Por meio do presente, a CONTRATADA se vincula ao instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 03/2019 (0449098), ao Termo de Referência 03/2019 (0449129) e à Proposta de Preços readequada 0451109. Documentos acostados aos autos do processo e que passam a integrar este CONTRATO, independentemente de transcrição.

 

 2 . CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/RR

 2.1  Constituem deveres do TRE/RR:

 2.1.1  Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela CONTRATADA ou por seu preposto;

 2.1.2  investir-se nos poderes de representação dos beneficiários do serviço de saúde perante a CONTRATADA;

 2.1.3  Notificar, por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.

 2.1.4  Informar, via sistema on line ou de forma impressa, a critério da CONTRATADA, todas as inclusões, exclusões e alterações, seguidos de documentos necessários;

 2.1.5  Nomear um ou mais servidores para fazer a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato. Tal fiscalização não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA em relação ao acordado;

 2.1.6  Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com a forma e o prazo estabelecidos no contrato;

 2.1.7  Adotar as medidas necessárias quanto à atualização e adaptação dos serviços ora contratados à legislação superveniente ou quando se fizer necessário;

 2.1.8  Comunicar à contratada por escrito ou através de sistema informatizado, os casos em que o beneficiário, por qualquer motivo, perder o direito de atendimento, nas condições exigidas na forma do instrumento de contrato;

 2.1.9  responsabilizar-se pelo procedimento de reembolso na forma prevista neste instrumento.

 2.2  A fiscalização será exercida por um representante da Administração designado pela Diretoria-Geral, que deverá anotar todas as ocorrências, determinando o que for necessário para regularizar as falhas observadas, submetendo à Administração, em tempo hábil, o que ultrapassar sua atribuição, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

 

 3.  CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 3.1  Além de outros previstos neste INSTRUMENTO e na legislação pertinente, constituem deveres da CONTRATADA:

 3.1.1  Manter Preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado no ato de assinatura do contrato, mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;

 3.1.2  O Preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas as faturas e outras questões referentes ao objeto;

 3.1.3  Assegurar aos beneficiários do TRE/RR os serviços, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, bem como os serviços e procedimentos definidos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas na Lei nº 9.656/98, no município onde o beneficiário demandar;

 3.1.4  Disponibilizar, de maneira informatizada (on line) ou impressa, ou a que mais se adequar, a critério da CONTRATADA, guia profissional estadual constando endereço e telefone dos profissionais e estabelecimentos que executam os serviços contratados, bem como, encaminhar as alterações que porventura houver.

 3.1.5  Garantir a continuidade dos serviços que vinham sendo prestados pela anterior contratada, aos beneficiários internados ou em tratamento hospitalar quando da assinatura do contrato, cuja interrupção venha a prejudicar sua recuperação, observando as seguintes hipóteses:

 3.1.5.1  pacientes passíveis de remoção (com base em parecer do profissional especialista): serão transferidos para estabelecimentos credenciados à nova contratada.

 3.1.5.2  pacientes com impossibilidade de remoção: caberá à nova contratada o custeio integral na unidade em que se encontrar até o final do tratamento ou até que seja possível a transferência do usuário para um hospital credenciado.

 3.1.5.3  pacientes em tratamento de patologias graves, incluindo neoplasia maligna e outros em que a mudança do profissional assistente importe grave dano ao paciente: haverá o custeio integral do tratamento pela nova contratada em rede credenciada até o encerramento, inclusive quanto aos honorários.

 3.1.6  Fornecer aos beneficiários, carteira de identificação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inclusão, constando seus nomes e tipo de serviço que pertencem, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, assegurará aos beneficiários o direito à utilização dos benefícios. No caso de extravio, emitir 2ª via no prazo de 10 (dez) dias, sendo cobrado do beneficiário titular através de desconto em folha de pagamento, o valor praticado pela Contratada na data do evento.

 3.1.7  Dispor de hospital, próprio ou credenciado, com plantão médico e unidade de tratamento intensivo ou semi-intensivo, para atendimento de urgência e emergência, com serviço 24 horas.

 3.1.8  Garantir o atendimento de urgência e emergência nos plantões do hospital, sem cobrança de taxas ou qualquer outra quantia remuneratória;

 3.1.9  Enquanto não for emitido o cartão Magnético de beneficiário ou sua 2ª via, nos casos da alínea “f”, a Contratada deverá expedir, no prazo máximo de 24 horas, documento provisório que possibilite o atendimento imediato, podendo ser disponibilizado via sistema on line.

 3.1.10  Manter, ao longo da vigência da prestação de serviços, prestador hospitalar compatível com a cobertura contratada, sendo facultada a substituição, desde que por outro equivalente ou superior e mediante comunicação ao TRE/RR com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

 3.1.11  Na hipótese da substituição acima ocorrer por vontade da Contratada durante período de internação do beneficiário, a Contratada obriga-se a manter a internação e ainda pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério do profissional, ressalvando os casos da substituição do estabelecimento ocorrer por infração às normas sanitárias em vigor durante período de internação quando arcará a contratada com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a assistência, sem ônus adicional para o TRE/RR.

 3.1.12  Assegurar aos beneficiários do TRE/RR, sempre que houver indisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprios ou credenciados da contratada, acomodação em outro estabelecimento de qualidade igual ou superior, responsabilizando-se pela locomoção/transporte do paciente até o estabelecimento.

 3.1.13  Responder aos pedidos de autorização de procedimentos, inclusive intercâmbio, de forma ágil, em no máximo 72 (setenta e duas) horas, inclusive nos casos de autorização, exceto nos casos de procedimentos que necessitem de órteses, próteses e materiais especiais quando o prazo será de 21 (vinte e um) dias úteis a partir da data da solicitação, conforme estabelece a ANS.

 3.1.14  Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação legalmente exigidas, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

 3.1.15  Não dar o contrato como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do TRE/RR.

 3.1.16  Assegurar aos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) dias, o reembolso das despesas efetuadas, com consultas, exames, procedimentos e honorários médicos, bem como, com serviços hospitalares, medicamentos e materiais utilizados, durante o período de internação e com as demais taxas hospitalares quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados, bem como, pelo descumprimento da Resolução Normativa nº 259/2011, da ANS, com apresentação obrigatória da nota fiscal ou recibo original;

 3.1.17  Assegurar aos beneficiários o reembolso nas hipóteses previstas neste instrumento.

 3.1.18  Assegurar os tratamentos não previstos neste instrumento, mas que constem da Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS, e demais legislações pertinentes.

 3.1.19  Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/RR na execução dos serviços.

 3.1.20  Comunicar ao CONTRATANTE qualquer substituição de profissional ou estabelecimento integrante de sua rede de atendimento que porventura venha a ocorrer, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

 3.1.21  Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos bens.

 3.1.22 Por a disposição do CONTRATANTE um sistema informatizado (on line) que possibilite o encaminhamento da movimentação mensal dos beneficiários , quais sejam, inclusões, exclusões ou alteração de planos.

 3.2  Por meio do presente, a contratada se vincula ao instrumento convocatório, ao Termo de Referência, a Proposta de Preços Readequada ao lance vencedor e à Planilha de Preços Detalhada, independente de transcrição.

 3.3  O pessoal envolvido na execução deste CONTRATO não terá vínculo empregatício com o TRE/RR, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais.

3.4. Fica expressamente vedado à Contratada:

 

3.4.1. manter, durante a vigência do futuro contrato, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada dos procedimentos de licitação. De igual forma, não será possível a prorrogação ou aditamento deste contrato, caso a contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RR, nos termos dos artigos 2.º, VI, e 3.º da Resolução CNJ n.º 7/2005.

3.4.1.2. manter entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, da Resolução CNJ n.º 156/2012, quais sejam:

"Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente."

 

 4.  CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

 4.1  Este Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei n.° 8.666/93, devendo a execução iniciar-se em 22/02/2019.

 4.2  O instrumento contratual será retirado no prazo de até 05 dias úteis nos termos do artigo 64 da Lei 8.666/93.

 4.3  A prorrogação do contrato, quando for o caso, será precedida de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para o TRE/RR.

 

 5.  CLÁUSULA QUINTA – DO CUSTEIO

 5.1  O valor mensal estimado deste contrato é de R$ 243.482,38, perfazendo a importância anual estimada de R$ 2.921.788,56, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com a inclusão ou  exclusão de beneficiários no serviço de assistência à saúde ou alteração de beneficiários nas faixas etárias.

 5.2  O valor unitário mensal, por vida e a depender da faixa etária, a ser pago à CONTRATADA, são os constantes da tabela abaixo, atualizados com o último preço ofertado no Pregão Eletrônico n.º 03/2019 (0449098),.

 

Faixas

Faixa etária/idade

Valor Unitário mensal

I

0-18

R$ 175,11

II

19-23

R$ 192,45

III

24-28

R$ 219,63

IV

29-33

R$ 258,39

V

34-38

R$ 310,05

VI

39-43

R$ 424,53

VII

44-48

R$ 568,67

VIII

49-53

R$ 758,51

IX

54-58

R$ 840,80

X

59 ou mais

R$ 983,36

 

 5.3  O objeto deste Contrato será custeado por meio da Ação Orçamentária n.° 02.122.0570.20GP.0014 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa de n.°3.3.90.33.

 

 6.  CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO PARA PAGAMENTO

 6.1  O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos por um ou mais representante(s) da Administração especialmente designado(s) pela Diretoria-Geral.

 6.2  A fiscalização deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao Gestor para aplicação de sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

 6.3  A Contratada deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura de serviços, emitida e entregue ao setor responsável pela Fiscalização do contrato, no mês subsequente ao da prestação do serviço, até o quinto dia útil de cada mês.

 6.4  Na fiscalização da qualidade do serviço prestado, o fiscal deverá, mensalmente, relatar todas as ocorrências registradas no período, observando o grau da ocorrência, conforme tabela a seguir:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Exceder o prazo contratual para emissão do cartão de usuário.

1

Por ocorrência e Por dia

2

Deixar de prestar as informações solicitadas pelo Contratante no prazo indicado.

1

Por dia

3

Não manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade de Boa Vista/RR

1

Por dia

4

Deixar de comunicar ao fiscal qualquer anormalidade constatada

2

Por ocorrência

5

Deixar de cumprir o prazo contratual do reembolso

2

Por ocorrência e por dia

6

Deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e declaração antinepotismo.

2

Por dia

7

Negar reembolso devido

3

Por ocorrência

8

Não manter preposto, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário.

3

Por ocorrência

9

Deixar de manter as condições que ensejaram a habilitação

3

Por item

10

Exceder o prazo de autorização para a realização de cirurgias, exames e quaisquer outros procedimentos

3

Por ocorrência e por dia

11

Realizar cobranças indevidas faturadas ou diretamente aos beneficiários

3

Por ocorrência

12

Negar autorização para procedimentos médicos quando não houver profissional credenciado

4

Por ocorrência

13

Limitar indevidamente os serviços contratados.

4

Por ocorrência

14

Solicitar ou exigir procedimento ou documento sem amparo legal.

4

Por ocorrência

15

Deixar de cumprir a legislação aplicável aos planos de saúde.

4

Por ocorrência

16

Suspender, interromper ou negar a prestação dos serviços contratados sem assegurar o atendimento devido

5

Por ocorrência

17

Deixar de disponibilizar aos beneficiários titulares, seguro de vida, quando preenchidas as condições estabelecidas pela operadora.

5

Por ocorrência

18

Exigir cumprimento de carência não previsto neste Contrato

5

Por ocorrência

 

6.5  A cada registro de ocorrência a fiscalização encaminhará notificação formal à Contratada.

 6.6  Cinco dias após o recebimento provisório da fatura, a fiscalização encaminhará à Contratada o relatório mensal de ocorrências, informando os descontos a serem efetuados, conforme tabela abaixo:

 

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,20% do valor da fatura no mês da ocorrência

2

0,40% do valor da fatura no mês da ocorrência

3

0,60% do valor da fatura no mês da ocorrência

4

0,80% do valor da fatura no mês da ocorrência

5

1% do valor da fatura no mês da ocorrência

 

 6.7  O serviço será considerado com qualidade quando não for registrada nenhuma das ocorrências elencadas nas tabelas acima, fazendo jus a CONTRATADA a integralidade do valor pactuado.

 6.8  A CONTRATADA disporá do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do relatório de ocorrências, para apresentar contestação ao relatório mensal de ocorrências, apresentando as devidas justificativas para cada ocorrência registrada.

 6.9  Transcorrido o prazo para manifestação da CONTRATADA sem que esta tenha apresentado contestação ao relatório de ocorrências, presumir-se-á que tenha aceitado as ocorrências registradas.

 6.10  Caso a CONTRATADA apresente contestação ao relatório de ocorrências, o fiscal terá o prazo de cinco dias úteis para se manifestar, encaminhando os autos para decisão do Gestor no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 6.11  Depois de comprovada a adequação da fatura aos serviços prestados, será efetuado o recebimento definitivo dos serviços, através de termo próprio, o qual será emitido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório.

 6.12  Sendo identificada cobrança indevida na Nota Fiscal, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu critério, fazer a glosa dos valores indevidos, ou solicitar formalmente à CONTRATADA a reapresentação da Nota Fiscal, devidamente corrigida. Nesse caso, a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da nova emissão.

 6.13  O pagamento será realizado em no máximo 30 dias, contados do recebimento das faturas, por meio de ordem bancária, creditada na conta-corrente da CONTRATADA.

 6.14  O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

 6.15  Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 6% (seis por centos) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP

I = Índice de atualização financeira

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual

EM = Encargos Moratórios devidos

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

VP = Valor da prestação em atraso

 

 6.16  Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

 6.17  A CONTRATADA fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais e tributários porventura incidentes.

 6.18  O atraso no pagamento decorrente de qualquer das circunstâncias descritas nesta cláusula não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, principalmente do pagamento dos seus empregados nas datas regulares.

 

 7.  CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 7.1  Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, a Contratada está sujeita, em caso de descumprimento, às penalidades cabíveis.

 7.2  Ficará a empresa impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a Contratada que:

 7.2.1  deixar de entregar documentação exigida neste Contrato;

 7.2.2  apresentar documentação falsa;

 7.2.3  ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

 7.2.4  não mantiver a proposta;

 7.2.5  falhar ou fraudar na execução do contrato;

 7.2.6  comportar-se de modo inidôneo;

 7.2.7  fizer declaração falsa;

 7.2.8  cometer fraude fiscal.

 7.3  Para os fins do subitem 25.2.7 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

 7.4  Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

 7.4.1  advertência;

 7.4.2   multa:

 7.4.2.1  no caso de problemas surgidos durante a execução do Contrato:

 7.4.2.1.1  a multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, será calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias;

 7.4.2.1.2  multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor do serviço em atraso, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea "a", limitado em até 60 (sessenta) dias;

 7.4.2.1.3  multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos serviços, desde que caracterizada a inexecução parcial; e

 7.4.2.1.4  multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da cobrança de multa moratória nos termos previstos nas alíneas acima.

 7.4.3  Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

 7.4.4  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 7.4.5  A suspensão temporária e a declaração de inidoneidade poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:

 7.4.5.1  Seu(s) representante(s) legal(ais) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

 7.4.5.2  Praticarem ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

 7.5  As penalidades estabelecidas nos subitens 7.4.1, 7.4.3 e 7.4.4, poderão ser aplicadas em conjunto com a do item 7.4.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §6º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93;

 7.6  A penalidade estabelecida no item 7.4.4 é de competência exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, e será processada em procedimento apartado, assegurando ao interessado o contraditório e ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;

 7.7  As multas a que se refere o item 7.4.2, serão descontadas dos eventuais pagamentos que fizer jus a Contratada, ou, caso não haja crédito em favor desta, serão cobradas extra ou judicialmente, na forma da lei. A(s) multa(s) deverá(ao) ser recolhida(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da(s) comunicação (ões) enviada (s) pela Administração deste Órgão Ministerial.

 7.8  As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da autoridade competente, devidamente justificado.

 7.9  As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 7.10  Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados ao Contratado o contraditório e a ampla defesa.

 

 8.  CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA

 8.1  O CONTRATADO deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

8.1.1 A garantia deverá estender-se por 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação do contrato. O prazo para apresentação da nova garantia será de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do Termo Aditivo.

 8.2  A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

 8.2.1  prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

 8.2.2  prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

 8.2.3  as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e

 8.2.4  obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo CONTRATADO.

 8.3  Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos subitens anteriores.

 8.4  A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Banco do Brasil, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 8.5  A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

 8.6  O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas deste contrato, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

 8.7  O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do Edital da Pregão Eletrônico nº 03/2019 (0449098) e das cláusulas contratuais.

 8.8  O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.

 8.9  Será considerada extinta a garantia:

 8.9.1  com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato;

 8.9.2  no término da vigência deste contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros.

 8.10  O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

 8.10.1  caso fortuito ou força maior;

 8.10.2  alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

 8.10.3  descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;

 8.10.4  atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

 8.11  Caberá à própria administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos subitens 8.10.3 e 8.10.4, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 8.12  Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas no item 8.10 desta cláusula.

 

 9.  CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 9.1  Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 9.2  No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do contrato pode ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.666/93.

 9.3  A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

 9.4  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

 

 10.  CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

 10.1  Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, este Contrato poderá ser rescindido, assegurada a concessão de contraditório e ampla defesa, se a CONTRATADA:

 10.1.1  Descumprir qualquer condição deste Instrumento, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado junto ao TRE/RR e impeditivo da execução deste Ajuste, nos termos do artigo 77 da Lei n° 8666/93;

 10.1.2  Ceder ou transferir a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações ajustadas;

 10.1.3  Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 8666/93, com as consequências indicadas no artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo das aplicações previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 10.1.4  Em razão de interesse público devidamente justificado nos autos, o TRE/RR poderá rescindir o presente Contrato, sem ônus, antes do término de sua vigência, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias.

 10.1.5  O Termo de Rescisão, sempre que possível, será precedido:

 10.1.5.1  Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

 

 11.  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

 11.1  No caso de prorrogação, os preços poderão ser reajustados mediante negociação entre as partes, momento no qual, será apreciada a possibilidade da aplicação da variação do IPCA, item “Saúde e Cuidados Pessoais”, subitem “Plano de Saúde”, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês anterior ao reajuste, observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, para compensar as perdas decorrentes de inflação nos preços de serviços de saúde.

 11.2  Todas as mensalidades previstas neste contrato, fixadas em moeda corrente do País, poderão sofrer reajuste financeiro anualmente, de conformidade com a variação do IPCA, item “Saúde e Cuidados Pessoais”, subitem “Plano de Saúde” caso a sinistralidade calculada para o período seja maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento).

 11.3  O reajuste técnico, ou por sinistralidade, poderá ser aplicado caso a sinistralidade calculada para o período seja menor que 75% (setenta e cinco por cento) ou maior que 80% (oitenta por cento). Neste caso, o percentual de aumento ou desconto será determinado através de calculo atuarial da receita necessária para o contrato, considerando os seguintes fatores: despesa médica observada, oscilação de risco, custo de produtos contratados, agravamento de despesas administrativas, fator de reajuste financeiro para o próximo período, despesas de comercialização (impostos) e outros fatores que sejam respaldados pelo setor competente.

 11.4  O cálculo da sinistralidade no período observado irá considerar os meses os quais a severidade final já esteja formada, de fato ou através de estimativa de IBNR (sinistros ocorridos e não avisados), por data de realização do procedimento pelo usuário e será realizado da seguinte maneira:

 

Sinistros realizados no período (S1 + S2 + S3 + S4)

----------------------------------------------------------------------

Total recebido no período

 

Em que:

S1:          Despesas assistenciais (honorários médicos + Diagnósticos + terapêuticos);

S2:          Despesas hospitalares (Taxas + Diárias);

S3:          Despesas de Materiais + Medicamentos + Órteses + Próteses;

S4:          Despesas com reembolso.

 

 11.5  Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

 11.6  Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

 

 12.  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 12.1  Este instrumento será publicado nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n.° 8.666/93.

 12.2  O foro da Comarca de Boa Vista é competente para dirimir qualquer questão derivada deste CONTRATO.

 12.3  Este Contrato poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da Administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

 12.4  Da aplicação das penalidades definidas na cláusula correspondente caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contados da notificação.

 12.5  Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

E por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento.


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Documento assinado eletronicamente por EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO, Usuário Externo, em 19/02/2019, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 19/02/2019, às 20:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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