Publicador_DJE nº 20190217
Disponibilização: 18/11/2019
Publicação: 19/11/2019
Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital Nº 140 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS

 

A Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 9.373/2018 e na Resolução TRE-RR n.º 399/2019, torna público o desfazimento de bens classificados como antieconômicos, constantes no anexo I deste edital.

1. DOS LOTES

1.1 Os lotes de bens a serem alienados encontram-se listados no anexo I (0497584) deste edital.

 

2. DA FORMA DE DESFAZIMENTO

2.1. Os bens serão alienados mediante doação, nos termos do Art. 8º do Decreto 9.373/2018, c/c Art. 17 , caput., inciso II, "a", da Lei 8.666/93.

 

3. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

3.1. Os órgãos e entidades, nos termos do Decreto n.º 9.373/2018, interessados em receber os bens deverão se manifestar no Processo n.º 0000675-10.2019.6.23.8000, por meio de formulário constante no Anexo II deste Edital, no qual devem informar os lotes aos quais querem concorrer, com a apresentação da seguinte documentação:

I – Órgãos e Entidades públicas:

a) cópia de inscrição no CNPJ;

b) cópia do ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado; e

c) documento de identificação da autoridade a que se refere a letra anterior, com foto, do qual conste o número do RG e CPF; e

 

II - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

a) cópia de inscrição no CNPJ;

b) documento de identificação do representante legal da entidade, com foto, do qual conste o número do RG e CPF e documentação que comprove os poderes e designação do representante.

c) cópia do instrumento de reconhecimento de utilidade pública; ou

d) cópia do Termo de Parceria, no caso das OSCIPS.

 

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS E DO DESEMPATE

4.1. Os bens serão doados na seguinte ordem de classificação:

I – Órgãos e entidades estaduais;

II – Órgãos e entidades municipais;

III – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

IV – Associações e Cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto 5.940/2006.

4.2. Havendo mais de um órgão ou entidade interessada no mesmo lote, e obedecida a ordem de classificação, o desempate respeitará:

I – a ordem do recebimento do requerimento;

II – o recebimento anterior de bem, em desfavor daquele que já fora contemplado anteriormente e, persistindo o empate,

III – sorteio.

4.3. Havendo mais lotes que interessados, será feita nova distribuição, sempre atendida a ordem de classificação, até o exaurimento dos lotes a serem distribuídos aos interessados.

4.4. O sorteio acontecerá em sessão pública, após convocação formal das instituições interessadas, com antecedência mínima de 24 horas.

4.5. Todas as instituições convocadas participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.

 

5. DO RESULTADO E DOS PRAZOS

5.1. O prazo para o encaminhamento das solicitações dos órgãos e entidades interessadas será de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Edital.

5.2. A Secretaria de Administração do TRE/RR, em até 10 (dez) dias úteis, apreciará as solicitações apresentadas, procedendo à habilitação dos órgãos e entidades interessadas e à destinação dos lotes de bens, submetendo o processo à Diretoria-Geral, a quem compete autorizar a destinação.

5.3. O resultado será publicado no portal do TRE/RR no endereço eletrônico www.tre-rr.jus.br, com a ordem de classificação dos órgãos e/ou entidades habilitados e a indicação da contagem do prazo para retirada dos bens.

5.4. A retirada dos bens pela interessada habilitada deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação da lista das entidades contempladas.

 

Anexo I – Relação de bens(0497584);

Anexo II – Formulário para manifestação de interesse(0497606).

 

Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2019.

 

Marcelo Alt Diniz

Assessor de Licitações substituto

(assinado digitalmente)

 

Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2019.


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 18/11/2019, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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