Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 1 / 2021

Contrato:

01/2021 (0606105)

Principal:

2021:

0000233-73.2021.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

FORBRAS RORAIMA LTDA (0606159)

ARP:

n/a

Vigência:

31.12.2021

CNPJ:

84.017.888/0001-65

Proposta:

(0602589)

Valor:

R$ 9.442,00

Objeto:

Material gráfico

Pregão:

n/a

Garantia:

n/a

Fundamento:

Artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93.

TR:

8/2021 (0602599)

Conta vinc.:

n/a

Preposto:

Francisco Moreira Holanda  - Fone (95) 98111-5466, e-mail: franciscomoreirah@gmail.com.

Apostila:

 n/a

Fiscais:

xxxxx

Aditivos:

 n/a

Empenhos:

 2021NE000122 (0607325)

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA FORBRAS RORAIMA LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado, a empresa FORBRAS RORAIMA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 84.017.888/0001-65, sediado(a) na Avenida Ville Roy, 7254W - São Vicente - CEP: 69303-445 - Boa Vista Roraima - Telefone (95) 3624-4244, e-mail: forbrasrr@hotmail.com doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) sr.(a) Francisco Moreira Holanda, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 107.335, expedida pela (o) SSP/RR, e CPF n.º 314.678.812-87, telefone de contato (95) 98111-5466, e-mail: franciscomoreirah@gmail.com. Tendo em vista o que consta no Processo n.º 0000233-73.2021.6.23.8000, parecer 99 (0604838) e decisão 123 (0604893) e em observância a dispensa do procedimento licitatório em razão do valor, com fulcro no artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas e totem para identificação.

1.2. O objeto contratado segue as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital da licitação e seus anexos e ainda a proposta vencedora do certame. Todos esses documentos vinculam-se a este Contrato, independente de transcrição.

1.3. O objeto desta  contratação encontra-se, conforme quadro abaixo:


Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit. R$

Valor Total R$

01

Placa de representação de pedra fundamental

Material : Placa em aço escovado nº 304, espessura 1,5mm, com pintura automotiva na logo e aplicação em vinil auto adesivo no fundo e texto, furos para fixação com parafuso tipo "botão francês" 25mm. (inclusive parafusos), conforme termo de referência.

Unid.

01

450,00

450,00

02

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SETOR medindo 30 x 12 cm (com acréscimo de parte da circunferência da logo)

Material: Placa em aço escovado nº 304, espessura 0,79 mm, com pintura automotiva na logo e aplicação em vinil auto-adesivo incolor como fundo e texto (adesivo único na placa inteira), conforme termo de referência.

Unid.

02

50,00

100,00

03

TOTEM FIXO medindo 10 x 70 x 100 cm (com acréscimo de parte da circunferência da logo e medidas da base)

Material: Tótem fixo feito em placas de chapa galvanizada nº 16, soldadas entre si, com emassamento automotivo (poliéster) e pintada com tinta automotiva, estrutura interna em metalon, conforme termo de referência.

Unid.

01

3.600,00

3.600,00

04

Placa de Divulgação do novo prédio medindo 210 x 300 cm

Material: A placa terá sua estrutura requadrada em metalon 20 x 20 com reforços do mesmo material no sentido longitudinal a cada 95 cm com fechamento frontal em lona nas cores da imagem, conforme termo de referência.

Unid.

01

756,00

756,00

05

Placa de Divulgação do novo prédio medindo 210 x 300 cm

Material: A placa terá sua estrutura requadrada em metalon 20 x 20 com reforços do mesmo material no sentido longitudinal com fechamento frontal em lona nas cores da imagem e duas pernas em metalon para ser afixada no piso (altura das pernas: 2,00m), conforme termo de referência.

Unid.

06

756,00

4.536,00

Total

9.442,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 9.442,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. A execução será indireta por preço unitário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2021 pela Nota de Empenho 2021NE000122 (0607325) e a classificação conforme tabela abaixo:


   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                          TÍTULO

                PI

    167894

    100

  339030

       44

    MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS

    ADM MATMAN

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referente encontra-se definidos no correspondente Termo de Referência.

5.2. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

5.2.1 O pagamento será feito em domicílio bancária do fornecedor no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue.

5.2.2. Caberá ao fornecedor apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), com a Previdência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esses documentos podem ser substituídos pela certidão do SICAF.

5.2.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura apresentada, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;o.

5.2.4. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

5.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.4. Os preços dos objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite da apresentação da proposta poderão sofrer reajustes nos termos do art. 5º do Decreto 1.054/1994.

5.4.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.4.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

5.4.2.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.4.2.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

5.6. Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1. Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade ou da aquisição de um bem com entrega imediata e integral, dos quais não irá resultar obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas deste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência do Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico n.º __/20__, deve:

7.2.1.    nomear preposto/representante para, durante o período de vigência contratual, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2.    manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3.    respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências;

7.2.4.    comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.5.    arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto deste contrato;

7.2.6.    substituir os bens que não forem considerados satisfatórios ou esteja em desacordo com o Termo de Referência, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.2.7.  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.8.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

7.4.         A CONTRATANTE deve:

7.4.1.    expedir a ordem de fornecimento;

7.4.2.    prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.3.    exercer a fiscalização do objeto, por servidores designados para esse fim;

7.4.4.    comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.5.    rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou bens executados/entregues em desacordo com o contrato;

7.4.6.    efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços e/ou bens fornecidos, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.
 

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 (Multa Moratória) e art. 87 (Multa Compensatória), ambos da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. - As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.3. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.4. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.5. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.6. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.7. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.8. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.9. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

8.10. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

8.11. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA Nona – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

9.1. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na sua nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena, caso deixe de informar, sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

9.1.1.  Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte dos seguintes tributos:

9.1.1.1.   do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

9.1.1.2.   do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

9.2. Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

11.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

11.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

11.3. Na hipótese do sub-item 11.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

11.4. A consulta referida nos sub-itens 11.2 e 11.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

11.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

11.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

11.7. É vedado à CONTRATADA:

11.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

11.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

11.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

12.2. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto ou prestação dos cabe ao responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

12.3. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura referente aos bens entregues, no setor responsável pela fiscalização do contrato, com cópias simples  dos seguintes documentos:

12.3.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ;

12.3.2. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

12.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

12.3.4. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

12.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.4. Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pela Certidão atualizada do SICAF.

12.5. Recebida a documentação mencionada nesta cláusula, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente;

12.6. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO


14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista - Roraima, 25 de março de 2021.

__________________________________

ADRIANO NOGUEIRA BATISTA

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

___________________________________

FRANCISCO MOREIRA HOLANDA

Representante legal da CONTRATADA


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO MOREIRA HOLANDA, Usuário Externo, em 25/03/2021, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 26/03/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0606105 e o código CRC 69E10766.


0000233-73.2021.6.23.8000 0606105v22