TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Despacho nº 13729 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Busca-se no feito viabilizar a eventual capacitação de 02 servidores desta Corte Eleitoral (Gerson de Oliveira e Franklin Tavares Nascimento), mediante participação  no evento intitulado " Programa de Treinamento e Reciclagem Anual" a ser promovido pela empresa BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANCA LTDA, CNPJ 36.207.387/0001-07  na modalidade presencial, no período de 16 a 25 de novembro de 2021.

Importa registrar que apesar da capacitação postulada ser realizada na modalidade presencial, é obrigatório para os Agentes de Segurança Judiciária (atuais Agentes da Polícia Judicial), nos termos da Lei nº 11.416/2006 e Resolução TSE nº 7 22.595/2007, assim sendo, se enquadra nos casos excepcionais impostos pelas Portarias n.º^s 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. 

Constata-se na Informação 3687 (0640148) que o curso pretendido foi incluído no Plano Anual de Capacitação 2021.

Diante das informações constantes do evento 0642513, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria (Resolução 457 SEI nº 0610361), RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

No entanto, tendo em vista o teor das Portarias de n.º^s 81 (evento 0527274), e 162/2020 (evento 0547057), condiciono a referida contratação à autorização de Vossa Excelência, uma vez que deverá haver deslocamento dos servidores para outro Estado da Federação.

Destarte, submeto o presente feito à Vossa superior consideração, nos termos do Art. 1.º, da Portaria n.º^s 81 (evento 0527274), e 162/2020 (evento 0547057).

Respeitosamente.

Boa Vista/RR, 08 de outubro de 2021.

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 08/10/2021, às 18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0645487 e o código CRC E660F5D3.