Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 2 / 2021

Contrato:

2/2021 (0606772)

Processo:

0000066-56.2021.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA

 

ARP:

75/2020 (0593837)

CNPJ:

39.619.837/0001-59

Fundamento:

Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013

Proposta:

(0591343)

Valor:

R$ 4.960,00

Objeto:

Toner de tinta para Multifuncional HP LasertJet Pro M428fdw

Pregão:

50/2020 (0583661)

Fiscal:

xxxxx

Empenho:

2021NE000132 (0611061)

TR:

102 (0577084)

Prazo:

45 dias corridos

Preposto:

Marco Túlio Gomes de Figueiredo - Telefone (31) 9-9658-4643, e-mail: minas.solucoes@outlook.com

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91,

CONTRATADA: empresa MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 39.619.837/0001-59, com sede localizada na Avenida Sabará, n.º 62, São Vicente, Sete Lagoas/MG – CEP: 35.701-079 - Telefone (31) 9-9658-4643, e-mail: minas.solucoes@outlook.com, neste ato representada por seu titular, senhor Marco Túlio Gomes de Figueiredo​, portador da Carteira de Identidade de n.º MG-10.581.165-SSP/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 073.960.046-08,

Com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão eletrônico n.º 50/2020 - Processo SEI n.º 0002566-32.2020.6.23.8000, resolve celebrar a presente Carta-Contrato.

Cláusula Segunda - Do Objeto

Item

Especificações

Qtde. Registrada

Qtde. Solicitada

Saldo Após pedido

Marca/Modelo

Valor unitário. (R$)

Valor total (R$)

02

Toner de tinta para Multifuncional HP LasertJet Pro M428fdw. Garantia de 12 meses para defeitos de fabricação. Referência Toner HP CF258A

60

30

30

HP CF258X

495,00 14.850,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2021NE000132 (0611061), no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais).

3.2. Classificação da despesa conforme quadro abaixo:

   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                 TÍTULO

             PI

    167894

    100

  339030

       17

  MATERIAL DE TIC - MATERIAL DE CONSUMO

    TIC MATCON

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 30/06/2021.

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a execução do objeto será de 45 dias corridos, contados da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: 12 meses para defeitos de fabricação.

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal ou no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR.

5.2. O horário de execução ou entrega deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121-7030 ou pelo email cmp@tre-rr.jus.br.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2 e 7.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 8.1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 10 dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

8.7. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.9. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

Boa Vista/RR, 05 de abril de 2021.

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 05/04/2021, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0606772 e o código CRC 1824737E.


0000066-56.2021.6.23.8000 0606772v6