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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 8/2021

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, estabelece, em seu art. 3.º, que a definição precisa, suficiente e clara do objeto por meio de Termo de Referência constitui fase preparatória do Pregão.

Assim, o presente instrumento engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, tendo sido elaborado com base nas informações apresentadas no Processo SEI n.º 0000233-73.2021.6.23.8000.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Para fins de adequação ao disposto na Lei n.º 10.520/02, consideram-se os bens em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas e totem para identificação de salas e representação da pedra fundamental do novo prédio Sede Administrativo a ser construído, consoante itens abaixo:

(Poderá haver modificações no texto e cores)
 

Item

Quant.

Especificação

01

01

Placa de representação de pedra fundamental

Material : Placa em aço escovado nº 304, espessura 1,5mm, com pintura automotiva na logo e aplicação em vinil auto adesivo no fundo e texto, furos para fixação com parafuso tipo "botão francês" 25mm. (inclusive parafusos)

Figura exemplificativa

 

Item

Quant.

Especificação

02

02

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SETOR medindo 30 x 12 cm (com acréscimo de parte da circunferência da logo)

Material: Placa em aço escovado nº 304, espessura 0,79 mm, com pintura automotiva na logo e aplicação em vinil auto-adesivo incolor como fundo e texto (adesivo único na placa inteira).

Figura exemplificativa


 

 

Item

Quant.

Especificação

03

01

TOTEM FIXO medindo 10 x 70 x 100 cm (com acréscimo de parte da circunferência da logo e medidas da base)

Material: Tótem fixo feito em placas de chapa galvanizada nº 16, soldadas entre si, com emassamento automotivo (poliéster) e pintada com tinta automotiva, estrutura interna em metalon.

Figura exemplificativa

 

 

 

Item

Quant.

Especificação

04

01

Placa de Divulgação do novo prédio medindo 210 x 300 cm

Material: A placa terá sua estrutura requadrada em metalon 20 x 20 com reforços do mesmo material no sentido longitudinal a cada 95 cm com fechamento frontal em lona nas cores da imagem.

Figura exemplificativa

 

 

Item

Quant.

Especificação

05

06

Placa de Divulgação do novo prédio medindo 210 x 300 cm

Material: A placa terá sua estrutura requadrada em metalon 20 x 20 com reforços do mesmo material no sentido longitudinal com fechamento frontal em lona nas cores da imagem e duas pernas em metalon para ser afixada no piso (altura das pernas: 2,00m).

Figura exemplificativa

 

 

 

CAPÍTULO III - FINALIDADE

A contratação aqui aventada tem como finalidade prover as necessidades de comunicação visual da Justiça Eleitoral em Roraima, de forma a identificar alguns setores que carecem de placas, além de prover representação de pedra fundamental para o novo prédio da sede administrativa do TRE/RR.

 

CAPÍTULO V - JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa especializada para prestação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro funcional deste Tribunal, somada à importância dos serviços em tela.

META A SER ALCANÇADA: Identificar os diversos setores da Secretaria do TRE-RR prover placa de representação de pedra fundamental.

 

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a CONTRATADA deverá:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos seus empregados.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à confecção e entrega dos itens.

c)  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários, quando da entrega dos itens, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

d) Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o item não recebido por incompatibilidade de formas, modelos, materiais e/ou especificações.

e) Manter, durante vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

f) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

g) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

h) Em caso de geração de entulhos decorrente da entrega dos itens, remover todo entulho obedecendo a legislação ambiental vigente.

i) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a entrega dos itens.

 

CAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela Contratada; e

f) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela Contratada.

 

CAPÍTULO X - PRAZO DE EXECUÇÃO, GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E ACEITAÇÃO DO OBJETO

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

As entregas das placas, objeto deste termo de referência, deverão ser feitas no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho ou carta-contrato.

Os itens serão recebidos provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos  73 a 76 da Lei 8.666/1993, isto é, será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

O prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses para os placas, adesivos e pigmentações, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

CAPÍTULO XI - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

CAPÍTULO XII - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias uteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal, a contratada deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade da contratada existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada

Nenhum pagamento será efetuado à contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do(s) produto(s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 24/02/2021, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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