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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001542-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE REDE LÓGICA DE DADOS EM CABEAMENTO ÓTICO

Parecer nº 511 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para documentar os atos atinentes à contratação de empresa para elaboração de projeto executivo para instalação de rede lógica de dados em cabeamento ótico neste Tribunal, conforme justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0550266).

Consta do feito pesquisa de preços (evento 0550276), informação de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (evento 0550455) e minuta do instrumento contratual aplicável à espécie 0545422.

A Assessoria de Licitações selecionou a proposta mais vantajosa e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com a empresa Updata Telecomunicações e Informática Ltda - CNPJ: 04.038.227/0001-87, ao valor de R$ 13.460,00 (treze mil quatrocentos e sessenta reais), com esteio no art. 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018 (evento 0552355).

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento 0552357).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração no valor global de R$ 13.460,00 (treze mil quatrocentos e sessenta reais), aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Constata-se que a empresa detentora da melhor proposta encontra-se regular com a documentação mínima exigida para contratação (evento 0550274). Ao evento 0550275, consta documentação que comprova a qualificação técnica da empresa.

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0550455).

Por último, quanto à minuta apresentada ao evento 0545422, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Não obstante, verifica-se a necessidade de alteração da referida minuta para correção de erro material, bem como para adequação ao TR (0550266), a saber:

1. Referência às sanções previstas em Edital (item 6.1 da minuta);

2. Texto da cláusula sétima (itens 7.3, 7.4 e 7.5) faz referência equivocada a itens que não constam na minuta;

3. Prazo para pagamento descrito no item 8.6 da carta-contrato diverge com o estabelecido no Capítulo XII do TR.

Diante dessas considerações, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0552357).

Outrossim, APROVO a minuta apresentada, com fulcro no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, com as ressalvas acima.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 29 de julho de 2020.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 29/07/2020, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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