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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Processo:

0000447-98.2020.6.23.8000

Contratada:

Instituto Negocios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda.

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

CNPJ nº 10.498.974/0001-09

TR:

n/d

Objeto:

2º SEMINÁRIO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL

Pregão:

n/d

Empenho:

2019NEXXXX

ARP:

n/d

Fiscal:

n/d

Proposta:

R$ 3.985,00

Unidade:

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Valor anual:

n/d

Apostila:

 

Conta vinc.:

n/d

Aditivo:

n/d

Fundamento:

Art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

Garantia:

n/d

Vigência:

31/12/2019

Preposto:

n/d

Despacho nº 2645 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0522803).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0522559);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0522340).

3.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como acerca da minuta do correspondente instrumento contratual(0522779).

 

 

 

Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2020.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 27/02/2020, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000447-98.2020.6.23.8000 0522808v6