Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 2 / 2021

Contrato:

02/2021 (0606287)

Processo:

0000387-91.2021.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA

N P Eventos e Serviços

ARP:

n/a

CNPJ:

07.797.967/0001-95

Fundamento:

Inexigibilidade com fulcro no Art. 25, II da 8.666/93

Proposta:

(0602354)

Valor:

R$ 8.700,00

Objeto:

Disponibilização de serviço de pesquisa de preços via web

Pregão:

n/a Garantia:

n/a

Fiscal:

 

TR:

10/2021 (0604606)

Prazo:

24 horas

Preposto:

Thalita Heloisa Ferreira (contato@bancodeprecos.com.br), (thalita@negociospublicos.com.br)

Empenho:

 2021NE000128 (0609281)

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com sede localizada na Rua Dr. Basílio Vicente de Castro, n.º 111, Centro, Curitiba/PR, telefone: (41) 3778-1830 e (41) 98719-3560, e-mail: contato@bancodeprecos.com.br,  neste ato representada pelo senhor Rudimar Barbosa dos Reis, portador  da Cédula de Identidade n.º 4.086.763-5 SSP/PR e CPF n.º 574.460.249-68. têm justo e acordado celebrar o presente contrato por inexigibilidade, com esteio no artigo 25, II,  da Lei n.º 8.666/1993 mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto disponibilização de acesso ao Banco de Preços nos termos da proposta da empresa, a qual é parte integrante deste instrumento contratual:

Descrição

Quantidade

Marca

Valor Unitário

Valor Global

Disponibilização de serviço de pesquisa de preços via web

1 licença

Banco de Dados

R$ 8.700,00

R$ 8.700,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA  

2.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente instrumento.

2.1.1 O presente contrato poderá ter sua vigência prorrogada, de acordo com o interesse das partes, nos moldes do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E REAJUSTE

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços objeto do presente contrato, o valor total/anual de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), constante da proposta da CONTRATADA a qual é parte integrante deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No valor total encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, contribuições sociais e despesas relativas ao objeto do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo a prorrogação do prazo contratual, o valor deste instrumento poderá ser reajustado utilizando-se o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano contado da data da apresentação da proposta.  

CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA

4.1. Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento do presente contrato será efetuado em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE terá o prazo de até 10 dias para efetuar o pagamento, contando do atesto da nota fiscal.    

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária específica conforme classificação abaixo:

   PTRES

 FONTE

    ND

  SUBITEM

                                    TÍTULO

             PI

167894

100

339039

01

ASSINATURAS E ANUIDADES

   ADM ASSINATURAS

6.2. Para o presente exercício as despesas serão custeadas pelas notas de empenhos: 2021NE000128 (0609281).

6.3. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. Sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Incumbe ao CONTRATANTE:

7.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por intermédio de fiscal designado, nos moldes do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

7.1.2. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, utilizando-se da forma escrita;

7.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, após o atesto da nota fiscal/fatura, no prazo definido neste instrumento;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Incumbe à CONTRATADA:

8.1.1. Atender ao contido na proposta apresentada e ao presente instrumento quanto a condições de execução, prazos e demais requisitos relativamente aos produtos/serviços contratados;

8.1.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação;

8.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

8.1.4. Iniciar os serviços objeto deste contrato de acordo com os prazos, as condições de execução e os demais requisitos constantes na proposta.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. De acordo com o art. 79 da Lei nº 8.666/93, a rescisão do contrato poderá ser:

a) por ato unilateral e escrito da Administração CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incs. I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A decisão pela rescisão unilateral será precedida da concessão de ampla defesa e contraditório e admite recurso administrativo a posteriori.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Resta afastada a aplicação de qualquer sanção administrativa em caso de inexecução parcial ou total decorrentes das situações originadas de caso fortuito ou força maior, devido à imprevisibilidade e inevitabilidade que as revestem, impossibilitando a regular execução.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Da decisão caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, e/ou pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

11.1. O CONTRATANTE providenciará e arcará com os custos da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, nos moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A execução deste contrato, bem como os casos omissos, regulam-se pelas cláusulas e disposições aqui expressas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei.

13.2. Não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte do CONTRATANTE em relação aos empregados da CONTRATADA.

13.3. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de Direito.

Boa Vista-RR, 19 de março de 2021

_____________________________________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

________________________________________________

Rudimar Barbosa dos Reis

Representante da contratada

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rudimar Barbosa dos Reis, Usuário Externo, em 19/03/2021, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 19/03/2021, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000387-91.2021.6.23.8000 0606287v30