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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002379-58.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Logística e Soluções Corporativas

ASSUNTO

:

Aquisição de chips de telefonia móvel

Parecer nº 689 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para documentar os atos atinentes à aquisição de chips de telefone móvel, conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0561216).

Consta do feito pesquisa de preços (eventos 0566908 e 0566911), informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (evento 0571122) e minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0571527).

A Assessoria de Licitações informou que duas propostas foram as  mais vantajosas para Administração, inclusive com o mesmo valor, contudo, dada a igualdade de condições, propôs a empresa que fez a primeira proposta em ordem cronológica e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com a empresa REDE FLEX COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, CNPJ n.º 06.207.421/0001-46, no valor total de R$ 1.080,00, com esteio no Art. 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93 (evento 0570730).

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento  0571567).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração no valor global de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Constata-se que assiste razão à SA, já que o critério cronológico é utilizado, inclusive, no sistema Comprasnet.

Verifica-se que a empresa selecionada encontra-se regular com a documentação mínima exigida para contratação (evento 0570726).

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0571122).

Por último, quanto à minuta apresentada ao evento 0571122, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Diante dessas considerações, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0571567).

Outrossim, APROVO a minuta apresentada, com fulcro no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2020.

 

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 13/10/2020, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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