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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 53/2021

  1. DO OBJETO
  2. Contratação de empresa, em regime de empreitada por preço unitário, para a prestação de serviço de publicação de avisos de licitação e afins, assim como outros atos de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, em jornal diário de grande circulação no Estado de Roraima, no caderno destinado a esse fim e em dias úteis, à medida que se mostre necessário tornar público tais expedientes.

  3. Apenas como referência estimativa, informamos que no exercício de 2020 foram realizadas cerca de 56 publicações, considerando a medida padrão de 2 colunas x  10cm (largura/altura), conforme unidades estipuladas no Termo de Contrato TRE/RR nº 38/2016 (Evento 0295388). Isso resultou na execução de cerca de 1.120 (mil, cento e vinte) centímetros de publicação.

  4. Com o fito de balizar com mais precisão a estimativa do valor da futura contratação, sugerimos que sejam adotados os seguintes quantitativos:

ANOS NÃO ELEITORAIS: Estimativa de 50 (cinquenta) publicações. Logo, adotando como referência por publicação um espaço no jornal de 10 centímetros x 2 coluna, resulta num total de 1.000 centímetros a ser contratado.

ANOS ELEITORAIS: Estimativa de 60 (sessenta) publicações. Logo, adotando como referência por publicação um espaço no jornal de 10 centímetros x 2 coluna, resulta num total de 1.200 centímetros a ser contratado.

 

  1. JUSTIFICATIVA

    1. A contratação em tela justifica-se em virtude da necessidade de publicação de avisos de licitação e afins, assim como outros atos de interesse do TRE/RR, em jornal diário de grande circulação, conforme legislação pertinente.

  1. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

  1. O prazo de vigência inicial deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

  2. A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. Cabe à CONTRATANTE enviar os arquivos em mídia eletrônica ou por correio eletrônico para a CONTRATADA, até às 18h (dezoito horas) do dia útil imediatamente anterior ao da publicação;2.

  2. prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

      

  1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

  2. responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales refeição, vales-transporte e outras que porventura incidam sobre o serviço ou venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, se for o caso;

  3. respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências, da CONTRATANTE, se for o caso;

  4. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

  5. comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

  6. manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação;

  7. permitir à CONTRATANTE o acesso ao controle diário de freqüência e às carteiras profissionais dos empregados alocados à execução do serviço contratado, se for o caso;

  8. fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço para verificar as condições em que o serviço está sendo prestado, se for o caso;

  9. arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado, se for o caso;

  10. refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

  11. selecionar e treinar adequadamente os empregados disponibilizados para a prestação dos serviços, se necessário for;

  12. manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRATANTE;

  13. fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso.

6. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

  1. todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor;

  2. todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

  3. todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

  4. encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

  5. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE. 

  6. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

  7. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

  8. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

  9. a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

 

7.  DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

  1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Assessoria de Licitações ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

  2. O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

  3. A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

  4. A CONTRATADA deve indicar preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

8. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

  1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura de serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação do serviço, acompanhada das devidas comprovações de regularidade fiscal.

  2. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

  3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência da situação abaixo especificada, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

  4. demonstração do cumprimento das condições estabelecidas no edital da licitação.

  5. atestação de conformidade dos serviços realizados.

  6. A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

 

9. DAS SANÇÕES

 

  1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

a) – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

b) – Na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

c) – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

d) – Em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 10% do valor da contratação;

e) – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

f) – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

g) – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

2. As multas a que aludem nas alíneas b, c e d do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

3. As penalidades previstas nas alíneas a, e, f e g poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso d.

4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 08/09/2021, às 00:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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