Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001947-39.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Aquisição de sistema de vigilância monitorada por circuito fechado de televisão

Decisão nº 750 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o Parecer da Assessoria Jurídica (evento 0496070), cujos fundamentos incorporo à presente decisão e adoto como razão de decidir.

  2. Em suas razões, as recorrentes sustentam que a licitante vencedora do Grupo 1  não cumpriu as exigências do Edital para sua habilitação na licitação.

  3. Algumas alegações recursais apresentadas referem-se à matéria de cunho eminentemente técnico na área de Tecnologia, razão pela qual foi consultado o setor técnico desta Corte.

  4. A conclusão da análise técnica realizada foi no sentido de que o equipamento ofertado atende ao que foi especificado no Termo de Referência (evento SEI 0495808).

  5. Quanto as demais alegações foi demonstrado que parte delas não possuem previsão editalícia que justifique sua exigência. Outra parte pôde ser sanada mediante diligências realizadas pelo Pregoeiro (evento SEI 0495918).

  6. Desse modo, na linha do fundamento apresentado pela Assessoria, percebe-se que o pregoeiro atuou nos limites de sua competência e dentro dos balizamentos definidos em lei e no edital, não merecendo retoque o resultado obtido no julgamento do certame.

  7. Diante dessa realidade, as razões dos recursos interpostos (eventos SEI 04957510495753) não dispõem de elementos hábeis a infirmar a decisão recorrida.

  8. Com essas considerações, conheço dos recursos interpostos pelas empresas MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e APROACH TECNOLOGIA LTDA, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento.

  9. Por conseguinte, na forma do artigo 4.º, XXI, da Lei n.º 10.520/2002, ADJUDICO o objeto licitado às participantes PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, referente ao Grupo 1, e APROACH TECNOLOGIA LTDA, referente ao Grupo 2.

  10. Com suporte no artigo 86, XXII, da Resolução n.° 234/2015 (Regulamento da Secretaria), HOMOLOGO o resultado do certame.

  11. Remeto o feito à Secretaria de Administração para:

    1. ciência aos interessados;

    2. convocação das licitantes melhor classificadas para assinatura da ARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

    3. inclusão na respectiva Ata de Registro de Preços, do registro da licitante não desclassificada se aceitar cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 (item 54, Seção XVI, do Edital); e

    4. adoção das demais medidas necessárias.

      Boa Vista/RR, 9 de outubro de 2019.

       

      Jonilton Alves de Oliveira

      Diretor-Geral Substituto

      (documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral substituto, em 09/10/2019, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0496801 e o código CRC E2481793.


0001947-39.2019.6.23.8000 0496801v4