Documento assinado eletronicamente por CARLOS JORGE GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, Coordenador, em 29/12/2020, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 29/12/2020, às 17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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