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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001866-56.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Despacho nº 11365 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0555854).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0555553);

b) informação da Seção de Capacitação acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0555702).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal - reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como para, se assim entender, aprovar a minuta de instrumento contratual criada sob o evento (0555785).

Boa Vista (RR), 14 de agosto de 2020.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 14/08/2020, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001866-56.2020.6.23.8000 0555855v5