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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0003094-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Apoio Administrativo

ASSUNTO

:

Aquisição de fechadura biométrica

Despacho nº 18478 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Em tempo, revogo o Despacho de evento 0583650;

1.Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0583345).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0583383);

b) Demonstração das condições necessárias à contratação (0583474).

3.  Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020, reconheço a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ n.º 06.185.371/0005-03, com o valor total de R$ 2.453,01 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavo), com esteio no art. 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista (RR), 21 de novembro de 2020.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAÍDE D''AVILA, Secretário, em 21/11/2020, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003094-66.2020.6.23.8000 0583660v4