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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001467-90.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Curso "Ações Cíveis Eleitorais e Recursos Eleitorais"

Parecer nº 498 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

Busca-se no feito viabilizar a participação de servidores deste Regional no curso denominado "Ações Cíveis Eleitorais e Recursos Eleitorais" a ser promovido pela empresa INSTITUTO EDUCERE LTDA (CNPJ nº 04.403.920/0001-01), na modalidade IED, com previsão de início em 11/10/2021.

Os autos foram instruídos com a informação da existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa ( evento 0618495), juntada aos autos 0000895-37.2021.6.23.8000, a este relacionado.

A referida ação de capacitação está prevista no PAC/2021(evento 0617580).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento  0640298).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0640295), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993 (evento 0640333).

É a síntese do necessário.

Opina-se.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 9.991/2019, cujo objetivo é "promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional" (art. 1.º).

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Sendo assim, a princípio, o curso analisado enquadra-se na hipótese de excepcionalidade. Todavia, cabe examinar se estão presentes, no caso em apreço, os pressupostos para caracterização da dispensa ou inexigibilidade de licitação previsto na lei de regência. 

Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, 28. Ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 269-274)  sustenta:

[...] A licitação dispensada é aquela que a própria lei declarou como tal (artigo 17, I e II). [...] Licitação dispensável é toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier (artigo 24.). [...] Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de Competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. [...] Assim, o artigo 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição [...].

Nota-se que, nos casos de licitação dispensável, o administrador tem a faculdade de licitar ou não, enquanto na inexigibilidade é impossível a realização do procedimento por ausência de competitividade no mercado, para escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

A esse respeito, a Corte de Contas da União, na Decisão do Plenário nº 1.707/2015, estabeleceu:

[...] A inscrição de servidores para participação de cursos de aperfeiçoamento pessoal vinculados à atividade fim da instituição enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, II, c/c o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, quando restar comprovada a inviabilidade de competição, conforme tem sinalizado a jurisprudência do Acórdão 1.915/2003-TCU-Plenário e Acórdão 1.247/2008-TCU-Plenário).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93".

O jurista Marçal Justen Filho corrobora ao afirmar que a “inexigibilidade apenas se configura diante da presença cumulativa dos três requisitos(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 367).

Outrossim, o STJ através do Ministro Herman Benjamin também estabelece tal determinação:

“Contudo, a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) serviço técnico listado no art.13; b) profissional (pessoa física) ou empresa de notória especialização; c) natureza singular do serviço a ser prestado.” (REsp nº 942.412/SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.10.2008, DJe de 9.03.2009)

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação a singularidade do objeto, tem-se como satisfeito, dado que a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Essa singularidade, como textualmente estabelece a lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, não o executor dos serviços. Em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, primeiro se identifica a singularidade do serviço que necessita ser contratado, para depois se caracterizar o executor dos serviços como o mais desejável para suprir essa necessidade.

Portanto, serviço singular caracteriza-se exatamente pela presença de fatores pessoais, subjetivos, individualizadores, que impede a competitividade necessária a um certame público (licitação). No caso em análise, trata-se a realização do curso sobre tema afeto às atividades profissionais de servidores deste Tribunal, de acordo com o que se extrai das informações do  Despacho 11165 (evento 0636040).

No tocante à exigência de notória especialização da empresa ou do profissional a ser contratado, o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, ao tratar das hipóteses de inviabilidade de competição (que levem à inexigibilidade de licitação), dispõe, em seu § 1º:

“§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Nesse quesito é de fácil e intuitiva constatação que tal objeto – Ações Cíveis Eleitorais e Recursos Eleitorais – depende de instituição ou entidade capaz de agregar, em seu corpo técnico, profissional com alta e notória especialização, além de garantir que os referidos professores realizem diretamente os serviços objeto do contrato.

Assim, tem-se por atendido o segundo requisito, pois a empresa proponente, o INSTITUTO EDUCERE LTDA, desenvolve capacitação e aprimoramento de competências profissionais e pessoais por meio de projetos educacionais corporativos e acadêmicos. Possui sede em Brasília e escritório em Portugal. Destacam-se como parceiros: Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, tribunais regionais, ministérios, prefeituras, autarquias, instituições privadas, etc", conforme consta na proposta inserta no evento nº 0619164.

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Por tais razões, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade licitatória proposta para a presente despesa.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0640298 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0618495 juntada aos autos 0000895-37.2021.6.23.8000).

Destaca-se que não foi apresentada minuta de contrato ou carta-contrato ou similar. Contudo, isso não é impedimento para reconhecimento da inexigibilidade, a teor do art. 62 da LLCA, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Oportuno destacar que a capacitação pretendida será realizada na modalidade on line, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, circunstância que preservará a saúde dos servidores e representará significativa redução de custos para o aprimoramento profissional almejado, dado que não mais implicará despesas extras com passagens e diárias.

Desse modo, vê-se que o caso vertente escapa à vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. 

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, opina-se que seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0640333).

É o parecer, sub censura.

Boa Vista/RR, 13 de Setembro de 2021.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Joana D´arc Veras Maia

Estagiária de Direito

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Analista Judiciário, em 13/09/2021, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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