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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001737-51.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE ENGENHARIA

ASSUNTO

:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEL FABRICADO EM MDF

Parecer nº 517 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para documentar os atos atinentes à "contratação de empresa para fornecimento de móvel fabricado em MDF a ser disposto na recepção do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima", conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0552448).

Consta do feito pesquisa de preços (evento 0551786), informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (evento 0552455) e minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0550349).

A Assessoria de Licitações selecionou a segunda proposta mais vantajosa e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com a empresa Uniagro Roraima Empreendimentos Eireli - CNPJ: 16.980.907/0001-02, ao valor de R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), com esteio no art. 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018 (evento 0552534).

Naquela oportunidade, registrou que a empresa que apresentou a melhor proposta deixou de apresentar toda documentação necessária à contratação.

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento 0552535).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração no valor global de R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Constata-se que assiste razão à SA na seleção da segunda melhor proposta, eis que a empresa detentora da melhor proposta deixou de apresentar documentação exigida para contratação (atestado de capacidade técnica).

Verifica-se que a empresa selecionada encontra-se regular com a documentação mínima exigida para contratação (evento 0552526).

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0552455).

Por último, quanto à minuta apresentada ao evento 0550349, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Não obstante, verifica-se a necessidade de alteração da referida minuta para correção de erro material, bem como para sua adequação ao TR (0552448), a saber:

1. Prazo de entrega do material previsto no item 4.2 da Cláusula Quarta da carta-contrato não corresponde ao previsto no Capítulo X do TR;

2. Inclusão do prazo de garantia do material de 12 (doze) meses no item 4.3 da Cláusula Quarta da minuta de carta-contrato, conforme Capítulo X do TR;

3. Minuta da carta-contrato faz referência às sanções previstas em Edital (item 6.1 da minuta);

4. Texto da cláusula sétima (itens 7.3, 7.4 e 7.5) faz referência equivocada a itens que não constam na minuta;

5. Prazo para pagamento descrito no item 8.6 da carta-contrato diverge com o estabelecido no Capítulo XII do TR.

Diante dessas considerações, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0552535).

Outrossim, APROVO a minuta apresentada, com fulcro no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, com as ressalvas acima.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 30 de julho de 2020.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 30/07/2020, às 20:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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