Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 58/2020

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, estabelece, em seu art. 3.º, que a definição precisa, suficiente e clara do objeto por meio de Termo de Referência constitui fase preparatória do Pregão.

Assim, o presente instrumento engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, tendo sido elaborado com base nas informações apresentadas no Processo SEI n.º 0001737-51.2020.6.23.8000.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Para fins de adequação ao disposto na Lei n.º 10.520/02, consideram-se os bens em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de móvel fabricado em MDF a ser disposto na recepção do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, consoante item abaixo:

 

BALCÃO PARA A RECEPÇÃO EM MDF

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID QUANT

1

BALCÃO PARA A RECEPÇÃO  em MDF com densidade média de 600 kg/m³ , possuindo as medidas detalhadas abaixo, tampos com espessura mínima de 3,0 cm, revestido em laminado melamínico, cor amadeirado em tons de marrom claro, resistente a abrasão. Acabamento de bordas com fita borda não inferior a 0.45mm. Estrutura de sustentação dos tampos em MDF com densidade média de 600 kg/m³ e espessura de 3,0 cm, revestido em laminado melamínico, cor amadeirado em tons de marrom, resistente a abrasão. UNID

1,00

 

 

CAPÍTULO III - FINALIDADE

A contratação em tela tem como finalidade modernizar o mobiliário da recepção do prédio sede do TRE-RR, bem como permitir melhor visualização das pessoas que adentram o prédio pela entrada principal ou dos fundos.

 

CAPÍTULO V - JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa especializada para prestação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da indisponibilidade de material e mão de obra especializada no quadro funcional deste Tribunal, somada à importância dos serviços em tela.

META A SER ALCANÇADA: Modernizar o mobiliário da recepção do prédio sede do TRE-RR.

 

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, quando da formalização dos contratos a CONTRATADA deverá:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos seus empregados.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à confecção e entrega do item.

c)  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários, quando da entrega do item, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

d) Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o item não recebido por incompatibilidade de formas, modelos, materiais e/ou especificações.

e) Manter, durante vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

f) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

g) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

h) Em caso de geração de entulhos decorrente da entrega dos itens, remover todo entulho obedecendo a legislação ambiental vigente.

i) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a conclusão da prestação das etapas;

k) manter Preposto, aceito pelo CONTRATANTE, apto a esclarecer as questões relacionadas as faturas e outras questões referentes ao objeto, durante o período de vigência do CONTRATO, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, bem como número telefônico para contato e, quando houver, endereço de e-mail; e

l) cumprir obrigatoriamente os prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento e no edital.

 

São expressamente vedadas à CONTRATADA:

a) a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência do Contrato.

 

CAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela Contratada; e

f) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela Contratada.

 

CAPÍTULO X - PRAZO DE EXECUÇÃO, GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E ACEITAÇÃO DO OBJETO

​Os serviços devem ser executados de acordo com as orientações deste termo de referência e em observância a todas as normas técnicas aplicáveis;

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas por escrito à fiscalização.

A entrega, com a montagem, do móvel objeto deste termo de referência, deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Carta-Contrato.

Os itens serão recebidos provisoriamente e definitivamente no prazo definido nos artigos  73 a 76 da Lei 8.666/1993, isto é, será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

O prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses, incluindo adesivos e acessórios de fixação, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

O Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo de referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

Será exigido atestado de capacidade técnica a fim de aferir a experiência da futura contratada com a execução do objeto.

CAPÍTULO XI - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

CAPÍTULO XII - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias uteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal a contratada deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade da contratada existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

Nenhum pagamento será efetuado à contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do(s) produto(s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 28/07/2020, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0552448 e o código CRC 113C6092.


0001737-51.2020.6.23.8000 0552448v1