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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001732-29.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - AL

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Despacho nº 10166 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Versam os autos acerca de requerimento de capacitação de 3(três) servidores desta Corte Eleitoral, mediante participação  no curso intitulado "14º Pregão Week" a ser promovido pela empresa NP Capacitações, na modalidade EAD, no período de 23 a 27/11/2020, conforme prospecto juntado sob o evento 0547966.

Os motivos para a capacitação encontram-se externados no evento 0547968, os quais reputo suficientes para justificar a demanda.

Neste ponto, ressalto que o curso será de grande proveito para os servidores requerentes, tendo em vista que atuam diretamente na condução das compras realizadas no âmbito deste tribunal, bem como na elaboração dos instrumentos convocatórios e demais documentos pertinentes.

Outro fator de relevância é a constante alteração das normas atinentes às licitações, bem como a criação de novos dispositivos legais acerca do tema, cujo dinamismo requer periódica atualização dos conhecimentos dos servidores, com vista ao aperfeiçoamento almejado.

Consta dos autos informação da Seção de Treinamento atestando que o curso pretendido está contemplado no Plano Anual de Capacitação idealizado para o exercício 2020(0550330)

Quanto ao custo com as inscrições dos servidores, R$ 7.290,00 (sete mil duzentos e noventa reais), verifico que  nos autos reserva orçamentária suficiente para suportar a despesa(0550465).

No que tange à forma de contratação, sabe-se que a regra para as contratações levadas a efeito pela Administração é a prévia realização de procedimento licitatório, com todas as regras e princípios a ele inerentes,  no entanto, há casos excepcionais previstos em nosso ordenamento jurídico em que o legislador  autorizou a Administração a contratar de forma direta, mediante inexigibilidade  ou dispensa de licitação.

O caso em tela amolda-se a uma das hipóteses acima mencionadas, a saber, a inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos previstos no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações.

Ademais, é dever da Administração propiciar meios para o constante desenvolvimento e aprimoramento dos servidores dela integrantes, a fim de melhor aproveitar os recursos técnicos de cada indivíduo na consecução dos fins da instituição. Desta feita, vejo como salutar e necessária a aludida capacitação.

Acerca dos documentos exigidos para a contratação, em face da pequena monta da despesa, entendo razoável limitar a demonstração da regularidade à comprovação da inexistência de pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como à inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para tanto, há nos autos o documento de evento 0551567, o qual comprova a conformidade da empresa INP Capacitações, com as condições entendidas como necessárias à referida contratação.

Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal - reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como para, se assim entender, aprovar a minuta de instrumento contratual criada sob o evento (0549983).

Boa Vista, 23 de julho de 2020.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 23/07/2020, às 18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001732-29.2020.6.23.8000 0551568v11